{"id":50060,"date":"2025-04-16T12:28:20","date_gmt":"2025-04-16T15:28:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50060"},"modified":"2025-04-16T12:36:36","modified_gmt":"2025-04-16T15:36:36","slug":"impactos-da-portaria-pgfn-2-044-2025-no-contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/16\/impactos-da-portaria-pgfn-2-044-2025-no-contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"IMPACTOS DA PORTARIA PGFN 2.044\/2025 NO CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o de 2025 entrou em vig\u00eancia a Portaria PGFN n\u00ba 2.044\/2025, que regulamenta o oferecimento e aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Al\u00e9m de inova\u00e7\u00f5es, a nova portaria consolida alguns crit\u00e9rios que eram exigidos no \u00e2mbito do contencioso judicial e n\u00e3o possu\u00edam respaldo na agora revogada Portaria PGFN n\u00ba 164\/2014. O objetivo desse artigo \u00e9 apontar as principais mudan\u00e7as e os impactos que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o trar\u00e1 no dia a dia da garantia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A principal inova\u00e7\u00e3o da portaria \u00e9 a possibilidade de oferecimento da garantia antecipada para d\u00e9bitos ap\u00f3s o encerramento do contencioso administrativo e que ainda n\u00e3o foram inscritos em d\u00edvida ativa, atrav\u00e9s do sistema regularize, desde que o contribuinte pretenda discutir a sua exigibilidade no \u00e2mbito judicial.<\/span><\/p>\n

Com essa altera\u00e7\u00e3o, as chamadas a\u00e7\u00f5es antecipat\u00f3rias de garantia n\u00e3o ser\u00e3o mais necess\u00e1rias, justamente considerando que agora h\u00e1 um meio para garantia de d\u00e9bitos que n\u00e3o requer a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para afastar pend\u00eancias que impe\u00e7am a renova\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal dos contribuintes e poss\u00edveis inscri\u00e7\u00f5es em cadastros de inadimpl\u00eancia antes do ajuizamento da competente execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Apenas para lembrar, na vig\u00eancia da Portaria PGFN n\u00ba 164\/2014, o contribuinte se encontrava impossibilitado de oferecer, em \u00e2mbito administrativo, garantia do d\u00e9bito pendente de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para viabilizar a expedi\u00e7\u00e3o da sua certid\u00e3o, nos termos do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [1], de forma que, para n\u00e3o sofrer eventuais preju\u00edzos, se via obrigado a ajuizar a\u00e7\u00e3o unicamente para oferecer ap\u00f3lice de seguro garantia.<\/span><\/p>\n

Havia, na pr\u00e1tica, um paradoxo intranspon\u00edvel, pois o contribuinte sob execu\u00e7\u00e3o fiscal garantida conseguiria emitir a sua certid\u00e3o de regularidade fiscal e exerceria seus direitos fundamentais da livre iniciativa e do trabalho, ao passo que o contribuinte sujeito a d\u00e9bitos vencidos e ainda n\u00e3o executados teria esses mesmos direitos violados at\u00e9 que a Uni\u00e3o ajuizasse a competente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para que s\u00f3 ent\u00e3o pudesse apresentar a garantia.<\/span><\/p>\n

Assim, e com base no artigo 206 do CTN, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que o contribuinte poderia, ap\u00f3s o vencimento da sua obriga\u00e7\u00e3o e antes do ajuizamento da respectiva execu\u00e7\u00e3o fiscal, garantir o ju\u00edzo de forma antecipada para o fim de obter certid\u00e3o positiva com efeito de negativa. Essa quest\u00e3o foi definida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (REsp n\u00ba 1.123.669\/RS).<\/span><\/p>\n

Contudo, o desafio n\u00e3o se encerrava com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o antecipat\u00f3ria de garantia. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na condi\u00e7\u00e3o de representante da Uni\u00e3o, era intimada para se manifestar sobre a regularidade da ap\u00f3lice de seguro garantia e muitas vezes condicionava o aceite da garantia a inclus\u00f5es e exclus\u00f5es de cl\u00e1usulas sem qualquer amparo na Portaria PGFN n\u00ba 164\/2014 e que variavam de acordo com o estado em que a a\u00e7\u00e3o era ajuizada.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o aceite de garantia pela PGFN dependia n\u00e3o s\u00f3 do atendimento aos requisitos da Portaria PGFN n\u00ba 164\/2014, mas dependia tamb\u00e9m da subjetividade do respons\u00e1vel pela an\u00e1lise, visto que n\u00e3o eram raras exig\u00eancias sem qualquer previs\u00e3o normativa.<\/span><\/p>\n

O tempo necess\u00e1rio \u00e0 intima\u00e7\u00e3o e resposta da PGFN, bem como para acionar as seguradoras a fim de verificar a possibilidade de seguir com as altera\u00e7\u00f5es solicitadas, demandava por vezes um desgaste do contribuinte que tinha urg\u00eancia na baixa das pend\u00eancias de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa de seu Relat\u00f3rio de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal, justamente considerando a necessidade de emiss\u00e3o de certid\u00e3o. Os impactos negativos dessa espera frequentemente iam do comprometimento no recebimento de valores de fornecedores at\u00e9 a impossibilidade de participa\u00e7\u00e3o em processos licitat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, outro grande destaque da Portaria PGFN n\u00ba 2.044\/2025 \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 o estabelecimento de crit\u00e9rios espec\u00edficos para que o seguro seja aceito, mas principalmente os Anexos I e II que trazem modelos de ap\u00f3lice padr\u00e3o j\u00e1 definidos para seguro garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal e em negocia\u00e7\u00e3o administrativa. Fica assim, mitigado o risco de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de uma ap\u00f3lice de seguro garantia por eventuais altera\u00e7\u00f5es exigidas pela PGFN, justamente considerando a exist\u00eancia de um padr\u00e3o a ser observado por todos os contribuintes, independentemente do estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portaria \u00e9 importante e positiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, importante chamar a aten\u00e7\u00e3o para a veda\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba da nova Portaria [2], segundo o qual n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o de garantia j\u00e1 existente por seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal quando j\u00e1 houver dep\u00f3sito judicial ou efetiva\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros. Contudo, tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui respaldo legal, de forma que n\u00e3o cabe \u00e0 PGFN limitar as possibilidades de substitui\u00e7\u00e3o de uma garantia por outra em processo judicial, sendo certo que essa decis\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ainda que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o seja pac\u00edfica nessas situa\u00e7\u00f5es, destacamos recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n\u00ba 672, de relatoria do ministro Raul Ara\u00fajo, que entendeu pela possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de penhora de ativos financeiros por seguro garantia a fim de que o contribuinte n\u00e3o seja permanentemente prejudicado em termos de caixa em raz\u00e3o de uma discuss\u00e3o que segue ativa. Tal substitui\u00e7\u00e3o foi deferida considerando a previs\u00e3o em lei de que o seguro garantia produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro, o que levou o ministro a concluir que a ap\u00f3lice apenas poderia ser rejeitada caso houvesse insufici\u00eancia, defeito formal ou idoneidade.<\/span><\/p>\n

Ainda que o processo em quest\u00e3o trate de discuss\u00e3o relacionada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, verifica-se uma importante decis\u00e3o que pode e deve ser aplicada em casos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios sempre que comprovado grave preju\u00edzo que a manuten\u00e7\u00e3o de um bloqueio de ativos financeiros pode acarretar ao exerc\u00edcio das atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, \u00e9 certo que a veda\u00e7\u00e3o prevista no mencionado artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba da nova portaria ser\u00e1 mais um obst\u00e1culo \u00e0s substitui\u00e7\u00f5es de penhora de ativos financeiros por seguro garantia.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a Portaria PGFN n\u00ba 2.044\/2025 \u00e9 principalmente positiva e deve trazer impactos relevantes para a redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio sobre garantias, al\u00e9m da agilidade no aceite de ap\u00f3lices pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio ter cuidado com algumas veda\u00e7\u00f5es impostas por esse instrumento normativo que s\u00e3o, em verdade, de al\u00e7ada apenas do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 7\u00ba O seguro garantia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal somente poder\u00e1 ser aceito se sua apresenta\u00e7\u00e3o ocorrer antes do dep\u00f3sito ou da efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u00c9 permitida a substitui\u00e7\u00e3o da garantia por seguro garantia para execu\u00e7\u00e3o fiscal, exceto se j\u00e1 houver dep\u00f3sito ou efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, e desde que atendidos os requisitos desta Portaria.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR CAROLINE RAMOS DOS SANTOS E RAUL ZENID TEBECHERANI<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em mar\u00e7o de 2025 entrou em vig\u00eancia a Portaria PGFN […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-d1q","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50060"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50060"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50064,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50060\/revisions\/50064"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}