{"id":50037,"date":"2025-04-16T12:23:11","date_gmt":"2025-04-16T15:23:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50037"},"modified":"2025-04-16T12:23:11","modified_gmt":"2025-04-16T15:23:11","slug":"stf-anula-decisao-do-carf-sobre-terceirizacao-em-atividade-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/16\/stf-anula-decisao-do-carf-sobre-terceirizacao-em-atividade-fim\/","title":{"rendered":"STF ANULA DECIS\u00c3O DO CARF SOBRE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O EM ATIVIDADE-FIM"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o no Carf manteve a autua\u00e7\u00e3o com o argumento de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tinha caracter\u00edsticas de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceiriza\u00e7\u00e3o em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprud\u00eancia da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o e valida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais por meio de pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A autua\u00e7\u00e3o teve origem na contrata\u00e7\u00e3o de engenheiros por uma empresa de projetos, que optou por firmar contratos com pessoas jur\u00eddicas. Segundo a defesa, tratava-se da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de natureza intelectual, amparada pelo artigo 129 da Lei 11.196\/2005, que estabelece que esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio. Na esfera administrativa, no entanto, o entendimento foi de que a contrata\u00e7\u00e3o configuraria v\u00ednculo disfar\u00e7ado de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

O relator do caso no STF, ministro Cristiano Zanin, defendeu que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de elementos que indicassem vulnerabilidade dos profissionais contratados. Entendeu que as partes tinham capacidade plena para decidir o modelo da rela\u00e7\u00e3o estabelecida e, por isso, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como as autoridades administrativas pressuporem a vulnerabilidade dos s\u00f3cios das empresas que prestavam servi\u00e7o na \u00e1rea de engenharia\u201d. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Fl\u00e1vio Dino e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

O julgamento, no \u00e2mbito da Rcl 71838, foi conclu\u00eddo em fevereiro deste ano. A decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado, e n\u00e3o cabe mais recurso. A defesa foi feita pelo escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, em parceria com o advogado Jefferson Borges.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Carlos Henrique de Oliveira, que atuou no processo, a decis\u00e3o do Carf ignorou uma contrata\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, realizada entre partes plenamente capazes e sem ind\u00edcios de fraude. Segundo ele, a exist\u00eancia de contrato com objeto, pre\u00e7o e forma de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, subordina\u00e7\u00e3o. \u201cSe eu contrato um prestador de servi\u00e7o, \u00e9 natural definir o que ser\u00e1 feito, como e por quanto. Isso n\u00e3o transforma automaticamente a rela\u00e7\u00e3o em v\u00ednculo de emprego\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A ilegalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim chegou a ser firmada pela S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas esse entendimento foi posteriormente afastado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 de repercuss\u00e3o geral, que reconheceu a licitude da pr\u00e1tica. No mesmo sentido, o STF tamb\u00e9m declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196 de 2005, que prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais por meio de pessoa jur\u00eddica (formato de pejotiza\u00e7\u00e3o), no julgamento da ADC 66\/DF.<\/span><\/p>\n

Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que a decis\u00e3o do STF refor\u00e7a a obrigatoriedade de o Carf aplicar os entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Para eles, trata-se de uma sinaliza\u00e7\u00e3o importante de que n\u00e3o cabe ao tribunal administrativo aplicar interpreta\u00e7\u00f5es distintas para afastar a efic\u00e1cia de decis\u00f5es vinculantes. O reconhecimento da forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia pelos tribunais superiores, disseram, fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

“Uma decis\u00e3o do STF anulando decis\u00e3o do Carf ajuda e muito os contribuintes. Especialmente para novas discuss\u00f5es judici\u00e1rias que possam ter origem de autua\u00e7\u00f5es confirmadas pelo Carf”, disse o advogado Milton Schivitaro Neto.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior no Carf, em 19 de mar\u00e7o de 2024, manteve a autua\u00e7\u00e3o sob o argumento de que, embora os contratos estivessem formalmente constitu\u00eddos, a realidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tinha caracter\u00edsticas de v\u00ednculo empregat\u00edcio: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o. Por maioria de votos, o colegiado reformou a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria, que havia sido favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Segundo a inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Carf, a fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que os servi\u00e7os eram prestados diretamente pelos s\u00f3cios das pessoas jur\u00eddicas contratadas, com remunera\u00e7\u00e3o mensal fixa e pouca autonomia na execu\u00e7\u00e3o das tarefas. A subordina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teria ficado evidente, segundo a turma, diante da aus\u00eancia de estrutura pr\u00f3pria dessas empresas. Assim, ficou entendido que, no caso concreto, houve interposi\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas com o objetivo de dissimular a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, o que justificaria a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e aplica\u00e7\u00e3o de multa qualificada. O processo no Carf tramitou sob o n\u00famero 10983.720180\/2013-18.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR DIANE BIKEL <\/strong><\/span><\/p>\n

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