{"id":50002,"date":"2025-04-15T11:29:28","date_gmt":"2025-04-15T14:29:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=50002"},"modified":"2025-04-15T11:29:28","modified_gmt":"2025-04-15T14:29:28","slug":"transacao-tributaria-de-alto-impacto-economico-avanco-ou-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/15\/transacao-tributaria-de-alto-impacto-economico-avanco-ou-retrocesso\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DE ALTO IMPACTO ECON\u00d4MICO: AVAN\u00c7O OU RETROCESSO?"},"content":{"rendered":"

Ao tempo em que se noticiam avan\u00e7os entre o Senado e a Fazenda para a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 125, de 2022 [1], que qualifica e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao devedor contumaz [2], uma nova iniciativa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria focada em disputas de alto impacto econ\u00f4mico \u00e9 regulamentada pela Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721, de 2025 [3].<\/span><\/p>\n

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A proposta de transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados com montantes significativamente elevados [4], baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), \u00e9 resultado da institui\u00e7\u00e3o do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), regido pela Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 2024 [5], composto por um conjunto de medidas destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de alto impacto econ\u00f4mico, com o objetivo de promover a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos e encerrar lit\u00edgios de forma eficiente e consensual (artigo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

O que precisamente distingue a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o objeto de contencioso de alto impacto econ\u00f4mico \u00e9 a mensura\u00e7\u00e3o do Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), empreendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir da avalia\u00e7\u00e3o do custo de oportunidade baseado na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, considerando crit\u00e9rios como o grau de indetermina\u00e7\u00e3o do resultado das a\u00e7\u00f5es judiciais e a temporalidade da discuss\u00e3o judicial relativa aos cr\u00e9ditos [6].<\/span><\/p>\n

Os temas potencialmente envolvidos no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) foram pr\u00e9-definidos pela Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 2024 (Anexo I), com a descri\u00e7\u00e3o de um rol m\u00ednimo de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas disseminadas e relevantes integrantes da pol\u00edtica de negocia\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros temas acrescidos posteriormente [7].<\/span><\/p>\n

Para o atendimento desse fim, coube atribuir \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o esfor\u00e7o de mutuamente colaborarem, dentre outras tarefas, para o compartilhamento de dados ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais e econ\u00f4mico fiscais necess\u00e1rias \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos contribuintes e do Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Judicializados (PRJ) [8].<\/span><\/p>\n

Pois bem. Ao regulamentar a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado, integrante do aludido Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral, a rec\u00e9m-publicada Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721, de 2025, tratou (aparentemente) de desprezar a capacidade de pagamento do sujeito passivo, precisamente na negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que alcancem valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Veja-se que, nos temos da Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721, de 2025, o Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado, medida para concess\u00e3o de descontos, ser\u00e1 mensurado a partir do custo de oportunidade baseado na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionado ao cr\u00e9dito negociado e considerar\u00e1:<\/span><\/p>\n

1 \u2013 o grau de indetermina\u00e7\u00e3o do resultado das a\u00e7\u00f5es judiciais obstativas dos meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

2 \u2013 a temporalidade da discuss\u00e3o judicial relativa aos cr\u00e9ditos objeto de negocia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

3 \u2013 o tempo de suspens\u00e3o de exigibilidade por decis\u00e3o judicial; 4 \u2013 a perspectiva de \u00eaxito das estrat\u00e9gias judiciais; e<\/span><\/p>\n

5 \u2013 o custo da demanda e da cobran\u00e7a administrativa e judicial (artigo 5\u00ba) [9]. Adicionalmente, os cr\u00e9ditos devem estar inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, ser objeto de a\u00e7\u00e3o judicial antiexacional, al\u00e9m de estar integralmente garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Transforma\u00e7\u00f5es profundas e aprendizado constante<\/strong><\/span><\/p>\n

A metodologia chama a aten\u00e7\u00e3o porque o compromisso sempre alardeado desde a implementa\u00e7\u00e3o do marco legal da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.988, de 2020, foi de romper com a l\u00f3gica anti-ison\u00f4mica dos antigos programas de parcelamento [10], prestigiando a capacidade contributiva (capacidade de pagamento) e celebrando o contribuinte bom pagador [11]. E aqui \u00e9 importante n\u00e3o olvidar que a Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721, de 2025, tratou de autorizar, a exclusivo crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e observado o Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado, a concess\u00e3o de descontos muito significativos, de at\u00e9 65% do valor do cr\u00e9dito (abatimento m\u00e1ximo permitido em lei federal), vedado o desconto sobre o principal (artigo 4\u00ba).<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o importante a ser observada \u00e9 que a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, obstaculiza a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que envolva devedor contumaz, sendo que os notici\u00e1rios j\u00e1 d\u00e3o conta \u2014 conforme iniciamos informando nesse texto \u2014 da iminente delibera\u00e7\u00e3o pelo Congresso do PLP n\u00ba 125, de 2022.<\/span><\/p>\n

Temos observado e advertido em manifesta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, a partir do regime legal e das modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implementadas, que o instituto negocial, recentemente inaugurado no Direito brasileiro, representa, por si, um avan\u00e7o muito importante para o fortalecimento de um modelo de jurisdi\u00e7\u00e3o plural (multiportas) [12], representando uma ruptura com a tradi\u00e7\u00e3o fiscalista ortodoxa, fortemente arraigada ao princ\u00edpio da estrita legalidade e \u00e0 ideia de plena vincula\u00e7\u00e3o administrativa do lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s cinco anos da implementa\u00e7\u00e3o da lei federal de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que revelou e consolidou um modelo consensual muito significativo em termos de incremento arrecadat\u00f3rio [13], j\u00e1 sucederam transforma\u00e7\u00f5es normativas bastante profundas. A pr\u00f3pria postura institucional da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vem sinalizando um aprendizado constante, a partir de interlocu\u00e7\u00f5es mais francas e abertas com os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, algumas vertentes da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria somente avan\u00e7aram a partir de externalidades n\u00e3o confessadas, a exemplo de conquistas na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, impulsionada pela derrubada no voto de qualidade no contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 hora de avan\u00e7ar no debate mais profundo a respeito dos mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a fim de que as iniciativas atuais n\u00e3o resultem ofuscadas como uma pol\u00edtica meramente transit\u00f3ria, ef\u00eamera e oportunista, apenas com prop\u00f3sitos arrecadat\u00f3rios, sem maior preocupa\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o efetiva e democr\u00e1tica dos contribuintes na condu\u00e7\u00e3o da boa arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/04\/senado-e-fazenda-fecham-acordo-para-votar-projeto-do-devedor-contumaz.shtml.<\/span><\/p>\n

[2] conceito central para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137, de 1990.<\/span><\/p>\n

[3] Dispon\u00edvel em:<\/span><\/p>\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=140211.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 2\u00ba Podem ser negociados na modalidade de que trata o art. 2\u00ba, caput, inciso I, da Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 29 de agosto de 2024, os cr\u00e9ditos que alcancem valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) e que, na data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, estejam inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial antiexacional e estejam: I \u2013 integralmente garantidos; ou II \u2013 suspensos por decis\u00e3o judicial<\/span><\/p>\n

[5] Art. 2\u00ba S\u00e3o modalidades do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI): I \u2013 transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), observado o disposto no Cap\u00edtulo II da Lei n\u00ba 13.988\/2020; e II \u2013 transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no rol de temas indicados no Anexo I desta Portaria e nos seus atos complementares, observado o disposto no Cap\u00edtulo III da Lei n\u00ba 13.988\/2020. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os contribuintes poder\u00e3o incluir m\u00faltiplos cr\u00e9ditos na oferta inicial de transa\u00e7\u00e3o, optando pelas modalidades previstas nesta Portaria, sendo vedada a cumula\u00e7\u00e3o de modalidades para um mesmo cr\u00e9dito ou inscri\u00e7\u00e3o judicializados.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 3\u00ba Na transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o objeto de contencioso de alto impacto econ\u00f4mico, o Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ) ser\u00e1 mensurado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir da avalia\u00e7\u00e3o do custo de oportunidade baseado na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, considerando: I \u2013 o grau de indetermina\u00e7\u00e3o do resultado das a\u00e7\u00f5es judiciais obstativas dos meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a; e II \u2013 a temporalidade da discuss\u00e3o judicial relativa aos cr\u00e9ditos objeto de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[7] I \u2013 Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa; II \u2013 Discuss\u00f5es sobre a correta classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, para fins de aproveitamento de cr\u00e9ditos de IPI e para fins de defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de PIS\/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL; III \u2013 Discuss\u00f5es sobre a irretroatividade do conceito de pra\u00e7a previsto na Lei n\u00ba 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplica\u00e7\u00e3o do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo \u2013 VTM nas opera\u00e7\u00f5es entre interdependentes, para fins de incid\u00eancia do IPI; IV \u2013 Discuss\u00f5es sobre dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, pelas institui\u00e7\u00f5es arrendadoras, de estornos de deprecia\u00e7\u00e3o do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil; V \u2013 Discuss\u00f5es sobre requisitos para c\u00e1lculo e pagamento de Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio (JCP); VI \u2013 Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa; e discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de PIS\/COFINS na venda de a\u00e7\u00f5es recebidas na desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa e da BM&F; VII \u2013 Discuss\u00f5es sobre amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio; VIII \u2013 Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de PIS\/COFINS nos casos de segrega\u00e7\u00e3o da empresa para quebra da cadeia monof\u00e1sica; IX \u2013 Discuss\u00f5es sobre as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 243\/2002 e n\u00ba 1.312\/2012 na disciplina dos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo PRL, conforme o art. 18 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996; X \u2013 Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1rias do empregador nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de empregados na forma de pessoa jur\u00eddica, com dissimula\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio (\u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d da pessoa f\u00edsica); XI \u2013 Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de IRPF e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores auferidos em virtude de planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, chamados \u201cstock options\u201d, ofertados pelas empresas a seus empregados e\/ou diretores; XII \u2013 Discuss\u00f5es sobre dedu\u00e7\u00e3o de multas administrativas e regulat\u00f3rias da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL;<\/span><\/p>\n

XIII \u2013 Discuss\u00f5es sobre incid\u00eancia de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor n\u00e3o residente no Pa\u00eds (INR); XIV \u2013 Discuss\u00f5es sobre dedutibilidade da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emiss\u00e3o ou a remunera\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures; XV \u2013 Discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor a\u00e9reo; XVI \u2013 Discuss\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, relativamente ao setor a\u00e9reo; e XVII \u2013 Discuss\u00f5es acerca da tributa\u00e7\u00e3o de receitas na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real e da base de c\u00e1lculo da CSLL das empresas do setor a\u00e9reo.<\/span><\/p>\n

[8] Art. 5\u00ba A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil colaborar\u00e3o mutuamente para: I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios judicializados eleg\u00edveis ao PTI; II \u2013 verifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos registros administrativos e quaisquer informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos d\u00e9bitos dos contribuintes ou \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos objeto de negocia\u00e7\u00e3o; III \u2013 compartilhamento de dados ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais e econ\u00f4mico fiscais necess\u00e1rias \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos contribuintes e do Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Judicializados (PRJ); e IV \u2013 elabora\u00e7\u00e3o dos editais que, na forma do art. 17 da Lei n\u00ba 13.988\/2020, consolidar\u00e3o, de maneira objetiva, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas dos acordos relacionados a controv\u00e9rsias disseminadas e relevantes.<\/span><\/p>\n

[9] \u00a7 1\u00ba O grau de indetermina\u00e7\u00e3o do resultado das a\u00e7\u00f5es judiciais obstativas dos meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a ser\u00e1 aferido com base, exclusivamente, nos seguintes eventos objetivos do processo: I \u2013 senten\u00e7a; II \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o em sede de apela\u00e7\u00e3o; III \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o em sede de recurso especial ou extraordin\u00e1rio; IV \u2013 precedente vinculante sobre a mat\u00e9ria objeto de lit\u00edgio; e V \u2013 jurisprud\u00eancia da Turma ou Tribunal em que tramita a a\u00e7\u00e3o. \u00a72\u00ba A temporalidade da discuss\u00e3o judicial relativa aos cr\u00e9ditos objeto de negocia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 a expectativa acerca do tempo em que continuar\u00e1 obstando os meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a. \u00a7 3\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o do Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado \u2013 PRJ \u00e9 de crit\u00e9rio exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e constitui elemento de estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o na defesa dos interesses da Uni\u00e3o, ficando resguardado por sigilo nos termos do art. 34, caput, inciso VII, da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, do art. 116, caput, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 28 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993.<\/span><\/p>\n

[10] Nesse sentido: Qual a diferen\u00e7a da transa\u00e7\u00e3o para um parcelamento especial? (https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/transacao-tributaria\/transacao-tributaria\/diferenca); Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: negocie com benef\u00edcios (https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/servicos\/orientacoes-contribuintes\/acordo-de-transacao); Pode-se muito, mas n\u00e3o se pode tudo: transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 parcelamento (https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-dez-25\/processo-tributario-transacao-nao-parcelamento\/); Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como pol\u00edtica de Estado (https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-30\/a-transacao-tributaria-como-politica-de-estado\/).<\/span><\/p>\n

[11] Art. 1\u00ba (\u2026). \u00a7 2\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados, entre outros, os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva, da transpar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos e da efici\u00eancia e, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o princ\u00edpio da publicidade.<\/span><\/p>\n

[12] MACHADO, C. H. Modelo multiportas no direito tribut\u00e1rio. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021; MACHADO, C. H.; CATARINO, J. R; SOBRAL, S. Marco Te\u00f3rico do Modelo Multiportas no Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro: Arbitragem, Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Transa\u00e7\u00e3o. In: Revista Jur\u00eddica Portucalense, n\u00ba 33, p. 33-66, Universidade Portucalense, Porto, 2023.<\/span><\/p>\n

[13] De acordo com o Relat\u00f3rio PGFN em N\u00fameros 2024, do valor total da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o recuperado somente no ano de 2023 (R$ 48,3 bilh\u00f5es), a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi respons\u00e1vel por R$ 20,7 bilh\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/pgfn-em-numeros\/pgfnemnumeros2024.pdf.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CARLOS HENRIQUE MACHADO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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