{"id":49988,"date":"2025-04-15T11:23:08","date_gmt":"2025-04-15T14:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49988"},"modified":"2025-04-15T11:34:56","modified_gmt":"2025-04-15T14:34:56","slug":"stf-determina-suspensao-de-acoes-sobre-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/15\/stf-determina-suspensao-de-acoes-sobre-pejotizacao\/","title":{"rendered":"STF DETERMINA SUSPENS\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES SOBRE \u2018PEJOTIZA\u00c7\u00c3O\u2019"},"content":{"rendered":"

Objetivo, segundo o ministro Gilmar Mendes, \u00e9 impedir a multiplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspens\u00e3o de todos os processos sobre \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d at\u00e9 que o plen\u00e1rio julgue a\u00e7\u00e3o sobre o tema. A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 comum em diversos setores, como representa\u00e7\u00e3o comercial, corretagem de im\u00f3veis, sa\u00fade e entregas por motoboys, entre outros.<\/span><\/p>\n

No caso, al\u00e9m da licitude dessas formas de contata\u00e7\u00e3o, est\u00e1 em discuss\u00e3o a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar processos sobre a fraude no contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ao Valor, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) disseram que a discuss\u00e3o sobre fraude n\u00e3o teria nada de constitucional.<\/span><\/p>\n

Segundo eles, a an\u00e1lise pelo STF vem em um contexto de \u201creiteradas decis\u00f5es\u201d que buscam esvaziar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Eles citaram como exemplo a decis\u00e3o dos ministros que considerou de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum julgar processos sobre contratos de transporte rodovi\u00e1rio de cargas (ADC 48).<\/span><\/p>\n

Outro ponto a ser decidido pelo Supremo \u00e9 o \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil. Se a responsabilidade recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante. \u201cA controv\u00e9rsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por interm\u00e9dio de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, diz Mendes na decis\u00e3o que suspendeu o andamento dos processos (ARE 1532603).<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, uma parcela significativa das reclama\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no STF foram ajuizadas contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva. Para o ministro, isso se deve, em grande parte, \u00e0 \u201creiterada recusa\u201d da Justi\u00e7a trabalhista em aplicar a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cO descumprimento sistem\u00e1tico da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal pela Justi\u00e7a do Trabalho [sobre terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim] tem contribu\u00eddo para um cen\u00e1rio de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, resultando na multiplica\u00e7\u00e3o de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na pr\u00e1tica, em inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es trabalhistas\u201d, afirma ele.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a suspens\u00e3o vai impedir a multiplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes sobre a mat\u00e9ria, privilegiando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e desafogando o STF. A decis\u00e3o se deu em processo que envolve a Prudential do Brasil Seguros.<\/span><\/p>\n

No caso, o TST afastou o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre eles. Apesar de o caso concreto discutir contratos de franquia, o relator deixou claro que a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada apenas a esse tipo de contrato.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado trabalhista Renato Ribeiro, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indicar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es afetadas pela suspens\u00e3o. \u201cMas o impacto esperado \u00e9 significativo, por se tratar de um tema corriqueiro na Justi\u00e7a do Trabalho, que at\u00e9 ent\u00e3o det\u00e9m a prerrogativa de verificar a ocorr\u00eancia de fraude ou v\u00edcio na contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Se levado em conta o posicionamento atual do STF, acrescenta o advogado, a tend\u00eancia dos ministros \u00e9 considerar a pejotiza\u00e7\u00e3o como l\u00edcita. \u201cO STF j\u00e1 reconheceu, em decis\u00f5es anteriores, a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, inclusive na atividade-fim do contratante, legitimando contrata\u00e7\u00f5es de trabalho por modalidades diversas da rela\u00e7\u00e3o de emprego calcada na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).\u201d<\/span><\/p>\n

Marcelo Gomes, estima que a an\u00e1lise feita pelo Supremo n\u00e3o deve tratar s\u00f3 da legalidade da pejotiza\u00e7\u00e3o. \u201cDever\u00e1 ser mais ampla, julgando se \u00e9 poss\u00edvel que contratos civis\/comerciais leg\u00edtimos sejam automaticamente anulados pela Justi\u00e7a do Trabalho com base apenas nos requisitos da subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade e at\u00e9 onde vai a autonomia das partes para negociar fora da CLT\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado trabalhista Cezar Britto diz ver com preocupa\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise pelo Supremo sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar fraudes em contratos.<\/span><\/p>\n

\u201cNos \u00faltimos anos o STF passou a esvaziar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A atividade da Justi\u00e7a do Trabalho para proteger o trabalhador contra fraudes, explora\u00e7\u00f5es e simula\u00e7\u00f5es contratuais existe desde a era Vargas. O STF sempre atuou no sentido de preservar essa compet\u00eancia. No entanto, de uns tempos para c\u00e1, come\u00e7ou a surgir esse fen\u00f4meno novo, de o STF passar a ser inst\u00e2ncia recursal da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON E TIAGO ANGELO \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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