{"id":49979,"date":"2025-04-15T10:15:13","date_gmt":"2025-04-15T13:15:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49979"},"modified":"2025-04-15T10:27:00","modified_gmt":"2025-04-15T13:27:00","slug":"reforma-tributaria-traz-novos-paradigmas-sobre-procedimentos-de-fiscalizacao-tributaria-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/15\/reforma-tributaria-traz-novos-paradigmas-sobre-procedimentos-de-fiscalizacao-tributaria-2\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA TRAZ NOVOS PARADIGMAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Inspirada na atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal, abordagem busca incentivar a conformidade espont\u00e2nea, antes da instaura\u00e7\u00e3o formal de uma a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

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A Reforma Tribut\u00e1ria, materializada pela Lei Complementar 214\/2025, introduz novos paradigmas sobre os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, alinhando-se a uma tend\u00eancia crescente de valoriza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre Fisco e contribuinte. Essa abordagem, inspirada na atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, busca incentivar a conformidade espont\u00e2nea, criando espa\u00e7o para regulariza\u00e7\u00e3o antes da instaura\u00e7\u00e3o formal de uma a\u00e7\u00e3o fiscal. Esse modelo j\u00e1 \u00e9 realidade em Minas Gerais, por meio do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut\u00e1rios Administrativos (RPTA\/MG) [1], e ganha expressividade no novo sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea, prevista no art. 138 do CTN [2], \u00e9 um instrumento fundamental para a conformidade tribut\u00e1ria, permitindo que o contribuinte regularize infra\u00e7\u00f5es sem a incid\u00eancia de penalidades, desde que o fa\u00e7a antes do in\u00edcio de um procedimento administrativo ou fiscalizat\u00f3rio. Desse modo, o artigo 328 da LC 214\/2025 traz seguran\u00e7a ao contribuinte ao enumerar as hip\u00f3teses que d\u00e3o in\u00edcio ao procedimento fiscal [3].<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo incentiva a autorregulariza\u00e7\u00e3o, reduzindo a litigiosidade e promovendo um ambiente de maior coopera\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes. No contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, garantir a efetividade desse instituto \u00e9 essencial para que os procedimentos fiscais preliminares cumpram seu papel de estimular a conformidade, em vez de apenas servirem como etapa preparat\u00f3ria para autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, o PLP 68\/2024, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, estabelecera que certas a\u00e7\u00f5es preliminares n\u00e3o caracterizariam o in\u00edcio do procedimento fiscal como a an\u00e1lise do comportamento fiscal do contribuinte, a coleta de dados econ\u00f4mico-fiscais e a visita\u00e7\u00e3o in loco como pr\u00e1ticas essenciais para identificar irregularidades.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, por exemplo, o monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias inicia-se com a observa\u00e7\u00e3o de eventuais ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal. Caso haja alguma irregularidade detectada durante esse monitoramento, a autoridade fiscal pode encerrar o procedimento e incluir o contribuinte em um cronograma de apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis falhas, com a possibilidade de o sujeito passivo regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio de uma den\u00fancia espont\u00e2nea. Isso oferece ao contribuinte uma oportunidade de se ajustar antes da formaliza\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o fiscal mais intensa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o cruzamento eletr\u00f4nico de dados tornou-se uma ferramenta essencial para detectar inconsist\u00eancias nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos contribuintes. Quando s\u00e3o encontradas diverg\u00eancias, o contribuinte pode ser intimado a justificar ou corrigir os dados. Nesse contexto, o sistema de autoden\u00fancia eletr\u00f4nica permite que o contribuinte resolva as pend\u00eancias de forma volunt\u00e1ria, pagando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou solicitando parcelamento, antes que o procedimento fiscal avance para uma fiscaliza\u00e7\u00e3o formal.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados al\u00e9m de conter as tr\u00eas pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em Minas Gerais \u2013 (i) monitoramento, (ii) cruzamento eletr\u00f4nico de dados e (iii) procedimento explorat\u00f3rio -, permitia ainda que o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal regulamentassem outras medidas similares. No entanto, no Senado, essa previs\u00e3o foi alterada resultando na supress\u00e3o do procedimento explorat\u00f3rio e do par\u00e1grafo \u00fanico do ent\u00e3o artigo 328, que, na vers\u00e3o final da LC 214\/2025, corresponde ao artigo 329.<\/span><\/p>\n

A justificativa para essa mudan\u00e7a, dada pelo Senador autor da emenda [4], foi a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e a restri\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que o contribuinte perderia sua espontaneidade. A argumenta\u00e7\u00e3o do Senado baseou-se na necessidade de evitar delega\u00e7\u00e3o excessiva de poderes normativos ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 Receita Federal, o que poderia ampliar indevidamente as possibilidades de interven\u00e7\u00e3o do Fisco sem previs\u00e3o legal expressa.<\/span><\/p>\n

No entanto, essa altera\u00e7\u00e3o pode gerar impactos significativos na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na flexibilidade dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios para definir novas pr\u00e1ticas fiscais. Ao restringir a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o futura dessas a\u00e7\u00f5es preliminares, a LC 214\/2025 pode dificultar a adapta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a novos cen\u00e1rios e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos inovadores que incentivem a conformidade tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a supress\u00e3o do procedimento explorat\u00f3rio limita a capacidade do Fisco de compreender melhor as opera\u00e7\u00f5es dos contribuintes antes de iniciar uma a\u00e7\u00e3o fiscal formal, reduzindo o espa\u00e7o para o di\u00e1logo pr\u00e9vio e a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Se a premissa da reforma \u00e9 fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, espera-se que a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos entes federativos tamb\u00e9m siga esse princ\u00edpio, evitando que os procedimentos preliminares sejam utilizados como meros instrumentos arrecadat\u00f3rios. A fase de transi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o do novo sistema dever\u00e1 consolidar a simplicidade e a coopera\u00e7\u00e3o como valores centrais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a altera\u00e7\u00e3o promovida no Senado levanta questionamentos sobre o equil\u00edbrio entre previsibilidade jur\u00eddica e flexibilidade regulat\u00f3ria. Se, por um lado, a supress\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do antigo artigo 328 (atual artigo 329 da LC 214\/2025) evita delega\u00e7\u00f5es excessivas, por outro, tamb\u00e9m pode restringir mecanismos inovadores que favorecem a conformidade tribut\u00e1ria e o di\u00e1logo entre fisco e contribuinte. O desafio, portanto, ser\u00e1 garantir que as mudan\u00e7as introduzidas pela LC 214\/2025 promovam, de fato, um ambiente mais colaborativo e eficiente entre Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

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[1] Art. 66. (RPTA\/MG) A realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos fiscais auxiliares abaixo mencionados n\u00e3o caracteriza o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal:<\/span><\/p>\n

I – monitoramento, assim considerada a avalia\u00e7\u00e3o do comportamento fiscal-tribut\u00e1rio de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econ\u00f4mico, mediante o controle corrente do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise de dados econ\u00f4mico fiscais, apresentados ao Fisco ou obtidas mediante visita\u00e7\u00e3o in loco; e<\/span><\/p>\n

II – explorat\u00f3rio, assim considerada a atividade destinada a aumentar o grau de conhecimento sobre as atividades econ\u00f4micas ou o comportamento fiscal-tribut\u00e1rio de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econ\u00f4mico, mediante visita\u00e7\u00e3o in loco, verifica\u00e7\u00e3o de documentos e registros, identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios sobre irregularidades tribut\u00e1rias ou an\u00e1lise de dados e indicadores;<\/span><\/p>\n

III – cruzamento eletr\u00f4nico de dados, assim considerado o confronto entre as informa\u00e7\u00f5es existentes na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 138. (CTN) A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se f\u00f4r o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[3] \u00a0rt. 328. (LC 214\/2025) O procedimento fiscal tem in\u00edcio com:<\/span><\/p>\n

I – a ci\u00eancia do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro ato de of\u00edcio, praticado por autoridade fiscal integrante das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, tendente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou infra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – a apreens\u00e3o de bens;<\/span><\/p>\n

III – apreens\u00e3o de documentos ou livros, inclusive em meio digital;<\/span><\/p>\n

IV – o come\u00e7o do despacho aduaneiro de mercadoria importada.<\/span><\/p>\n

1\u00ba O in\u00edcio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela\u00e7\u00e3o aos atos anteriores e, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, a dos demais envolvidos nas infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/span><\/p>\n

[4] Emenda n\u00ba 1943 proposta pelo Senador Mecias de Jesus \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal em 03\/12\/2024.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ELIS\u00c2NGELA OLIVEIRA DE REZENDE E MARTINNA MAGALH\u00c3ES ALVARENGA VARELA<\/strong><\/span><\/p>\n

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