{"id":49966,"date":"2025-04-15T10:10:32","date_gmt":"2025-04-15T13:10:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49966"},"modified":"2025-04-15T10:10:32","modified_gmt":"2025-04-15T13:10:32","slug":"justica-suspende-eleicao-para-representantes-de-municipios-no-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/15\/justica-suspende-eleicao-para-representantes-de-municipios-no-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A SUSPENDE ELEI\u00c7\u00c3O PARA REPRESENTANTES DE MUNIC\u00cdPIOS NO COMIT\u00ca GESTOR DO IBS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi dada em processo ajuizado pela Frente Nacional de Prefeitos.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia suspendeu a nomea\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios no Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), em resposta a pedido feito pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A entidade disputa a participa\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM). A decis\u00e3o liminar atrasa a elei\u00e7\u00e3o dos integrantes do grupo.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor vai administrar o IBS, tributo criado pela reforma tribut\u00e1ria do consumo, que vai substituir o ICMS e o ISS, tributos de compet\u00eancia estadual e municipal, respectivamente. O IBS ser\u00e1 a maior fonte de arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, com receita estimada em R$ 1 trilh\u00e3o ao ano, segundo informa\u00e7\u00e3o da FNP.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a segunda a\u00e7\u00e3o sobre reforma tribut\u00e1ria no Judici\u00e1rio – antes mesmo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser iniciado. A primeira foi proposta pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul, que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) crit\u00e9rios que teriam restringido o uso da al\u00edquota zero do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS\/CBS) na compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia (ADI 7779).<\/span><\/p>\n

O Conselho Superior ter\u00e1 54 integrantes, sendo 27 representando os Estados e o Distrito Federal e 27 representando o conjunto dos munic\u00edpios. Os representantes municipais ser\u00e3o eleitos por vota\u00e7\u00e3o entre os prefeitos, sendo 14 com base nos votos de cada munic\u00edpio, com peso igual para todos, e 13 representantes eleitos com base nos votos ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es. A diverg\u00eancia est\u00e1 nesse \u00faltimo grupo.<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios defende que, entre esses 13 representantes, sete sejam eleitos entre os prefeitos representados pela FNP e seis por vota\u00e7\u00e3o dos prefeitos da CMN. J\u00e1 a FNP, que os 13 sejam escolhidos respeitando a regra de popula\u00e7\u00e3o, o que a favorecer\u00e1, pois a frente representa os prefeitos das grandes e \u00a0m\u00e9dias cidades (que t\u00eam maior popula\u00e7\u00e3o), enquanto a CMN representa os pequenos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A FNP pediu, na a\u00e7\u00e3o proposta, a suspens\u00e3o imediata de todas as delibera\u00e7\u00f5es decorrentes da reuni\u00e3o de parte da comiss\u00e3o eleitoral, realizada em 8 de abril, sem a participa\u00e7\u00e3o dos membros indicados pela Frente. Segundo a Frente, as elei\u00e7\u00f5es para o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS devem ser organizadas pelas duas associa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No pedido, a FNP cita previs\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2015, quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es distintas por meio de um \u00fanico processo eleitoral, organizado pelas associa\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios de \u00e2mbito nacional cujos associados representem, no m\u00ednimo, 30% da popula\u00e7\u00e3o ou 30% dos munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Paulo Cerqueira Campos afirma que o \u00fanico requisito formal previsto na Lei n\u00ba 124, de 2025 quanto ao regulamento eleitoral \u00e9 que seja elaborado em conjunto pelas partes. Ainda segundo o juiz, documento apresentado no processo comprova que os membros indicados pela FNP n\u00e3o participaram das delibera\u00e7\u00f5es que culminaram no regulamento das elei\u00e7\u00f5es nem nas convoca\u00e7\u00f5es. \u201cA CNM agiu isoladamente na elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento das Elei\u00e7\u00f5es, do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o e do Calend\u00e1rio Eleitoral\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o juiz, h\u00e1 risco com a aproxima\u00e7\u00e3o do prazo final para a inscri\u00e7\u00e3o das chapas, que era ontem, e por isso concedeu a liminar. A decis\u00e3o impede a CNM de realizar delibera\u00e7\u00f5es relacionadas ao processo eleitoral sem a participa\u00e7\u00e3o dos demais membros indicados pela FNP, at\u00e9 nova decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cOs preju\u00edzos aos munic\u00edpios com a decis\u00e3o s\u00e3o incalcul\u00e1veis\u201d\u2014 Paulo Ziulkoski<\/span><\/p>\n

\u201cA relev\u00e2ncia p\u00fablica, hist\u00f3rica e pol\u00edtica da escolha dos integrantes do Conselho Superior do CGIBS [Comit\u00ea Gestor do IBS] sobre-excede o dissenso pontual existente entre as partes e deveria servir de fator para converg\u00eancia e harmonia de des\u00edgnios. Por isso, a meu ver, tais elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser realizadas \u2018a toque de caixa\u2019\u201d, diz na decis\u00e3o (processo n\u00ba 0718870-09.2025.8.07.0001).<\/span><\/p>\n

Edmundo Medeiros, destaca que a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que v\u00e3o atuar ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em disputa. De acordo com ele, h\u00e1 \u201cuma queda de bra\u00e7o\u201d entre munic\u00edpios maiores e menores pela representatividade dentro desse \u00f3rg\u00e3o. \u201cEstamos falando do comit\u00ea que vai uniformizar os entendimentos sobre o IBS no Brasil todo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O professor destaca que o receio dos grupos \u00e9 que um representante que tenha o olhar das capitais n\u00e3o enderece quest\u00f5es de munic\u00edpios menores e vice-versa. \u201cPor exemplo, quest\u00f5es envolvendo micro e pequenas empresas que podem ser mais relevantes para os pequenos munic\u00edpios.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota p\u00fablica, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a FNP est\u00e1 tumultuando o processo eleitoral para o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS, a partir de argumentos \u201cfalaciosos e descontextualizados\u201d. Ainda segundo ele, a CNM n\u00e3o deliberou de forma unilateral, j\u00e1 que a FNP decidiu n\u00e3o participar mais do processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Ziulkoski acrescenta que a CNM n\u00e3o concorda com a decis\u00e3o e que seguir\u00e1 \u201cna luta\u201d. Para ele, os preju\u00edzos aos munic\u00edpios s\u00e3o \u201cincalcul\u00e1veis\u201d porque al\u00e9m do atraso na implementa\u00e7\u00e3o da reforma em si, existe uma antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de R$ 600 milh\u00f5es que ser\u00e1 feita pela Uni\u00e3o para custear o funcionamento do comit\u00ea e qualquer atraso na institui\u00e7\u00e3o dele diminui o repasse dos valores dessa opera\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da nova entidade.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a FNP n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E J\u00c9SSICA SANT’ANA \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi dada em processo ajuizado pela Frente Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-cZU","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49966"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49966"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49967,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49966\/revisions\/49967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}