{"id":49953,"date":"2025-04-14T11:20:46","date_gmt":"2025-04-14T14:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49953"},"modified":"2025-04-14T11:20:46","modified_gmt":"2025-04-14T14:20:46","slug":"novos-ventos-a-favor-da-justica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/14\/novos-ventos-a-favor-da-justica-tributaria\/","title":{"rendered":"NOVOS VENTOS A FAVOR DA JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

No ano passado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo proferiu decis\u00e3o que, a nosso ver, representa importante vit\u00f3ria a favor dos contribuintes, carentes, ultimamente, da correta assegura\u00e7\u00e3o dos seus direitos sobretudo nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias (materiais e formais) tratadas com a Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 dotada, no plano processual, por exemplo, das conhecidas prerrogativas que lhe s\u00e3o conferidas para o (suposto) atendimento do sempre alardeado interesse p\u00fablico. Tal otimista orienta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, merece publicidade e reverbera\u00e7\u00e3o, o que, por aqui, se pretende dar.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Pois bem. Nos autos do processo n\u00ba 1005912-93.2023.8.26.0053, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 transitado em julgado, a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico da citada Corte de Justi\u00e7a confirmou senten\u00e7a antes proferida pela 14\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo no bojo de mandado de seguran\u00e7a impetrado por um contribuinte que visava ao reconhecimento de nulidade de ato praticado, sempre com a devida v\u00eania, pelo ent\u00e3o ilustr\u00edssimo senhor presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP), conferindo, ao final, a desejada moralidade \u00e0 autoridade da justi\u00e7a, a qual, parafraseando Ruy Barbosa, h\u00e1 de se sustentar, justamente, pela moralidade de suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, com a (combatida) decis\u00e3o proferida pela presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o administrativo bandeirante, foi conhecido recurso especial administrativo fazend\u00e1rio interposto, por\u00e9m, em manifesta contrariedade para com o disposto pelo artigo 49, da Lei Estadual n\u00ba 13.457\/2009, que rege o processo administrativo tribut\u00e1rio no estado de S\u00e3o Paulo, especialmente no que toca \u00e0s condi\u00e7\u00f5es efetivas de admissibilidade recursal diante da Corte Especial do TIT-SP.<\/span><\/p>\n

Explicamos para o leitor menos acostumado com o chamado processo administrativo tribut\u00e1rio (PAT) que a organiza\u00e7\u00e3o do TIT-SP, quando do julgamento das lides administrativas postas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, assim se verifica: (1) em sua primeira inst\u00e2ncia, os lan\u00e7amentos de of\u00edcio s\u00e3o julgados pelas Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento (DTJs), integradas por agentes fiscais de rendas (AFR) e (2) j\u00e1 em segunda inst\u00e2ncia, s\u00e3o apreciados os recursos interpostos contra as decis\u00f5es das DTJs, tanto os ordin\u00e1rios, de autoria dos contribuintes, como os de of\u00edcio, contr\u00e1rios \u00e0 Fazenda Estadual, estes, levados a efeito por sua Representa\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/span><\/p>\n

No TIT-SP, os recursos ent\u00e3o denominados como ordin\u00e1rios, interpostos pelos contribuintes, s\u00e3o julgados por C\u00e2maras de composi\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias [compostas por julgadores representantes do Fisco e dos contribuintes]. Neste \u201citer\u201d procedimental, as decis\u00f5es proferidas por essas C\u00e2maras podem se submeter, por sua vez, a recursos especiais, sob hip\u00f3teses mais r\u00edgidas de cabimento, podendo ser interpostos, conforme o caso, tanto pelos contribuintes, como pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tais impugna\u00e7\u00f5es (especiais) s\u00e3o apreciadas, ent\u00e3o, pela C\u00e2mara Superior do TIT-SP, igualmente composta de forma parit\u00e1ria, contando, atualmente, com 16 julgadores (oito representantes do Fisco e oito representantes dos contribuintes) e sempre sob a presid\u00eancia de um funcion\u00e1rio de carreira do estado de S\u00e3o Paulo, ou seja, de um agente fiscal da Receita estadual (Afre), que disp\u00f5e, ainda, do conhecido \u201cvoto de minerva\u201d deflagrador da capacidade de provocar um desempate em seus julgamentos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, n\u00e3o sendo a C\u00e2mara Superior do TIT-SP verdadeiro \u00f3rg\u00e3o de julgamento de terceira inst\u00e2ncia administrativa, mas, de forma pragm\u00e1tica, que busca t\u00e3o somente a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o administrativo, como ocorre, pari passu, no \u00e2mbito judicial com o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (formador de precedentes), imp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia que devam ser observados, de forma escrupulosa, os requisitos de admissibilidade pr\u00f3prios para o processamento e o julgamento dessa modalidade de recurso que lhe \u00e9 dirigida, o recurso especial administrativo, o que implica em necessidade de detida aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 49, da Lei Paulista n\u00ba 13.457\/2009 e no pr\u00f3prio Regimento Interno do TIT-SP.<\/span><\/p>\n

No caso aqui tratado, a empresa impetrante, contribuinte, foi autuada pelo Fisco bandeirante e, valendo-se do seu direito de defesa na esfera administrativa, cuidou de impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa lavrado em seu desfavor. A defesa apresentada foi rejeitada em primeira inst\u00e2ncia administrativa, o que motivou a interpor o competente recurso ordin\u00e1rio, diante da robusta prova do direito material possu\u00eddo, o que foi integralmente provido pela 5\u00aa C\u00e2mara Ordin\u00e1ria do TIT-SP.<\/span><\/p>\n

Recurso especial<\/strong><\/span><\/p>\n

Contra tal decis\u00e3o, a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela sua representa\u00e7\u00e3o fiscal (\u00f3rg\u00e3o composto por agentes fiscais da Receita estadual na ativa, lotados no TIT-SP, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, uma esp\u00e9cie de \u201cProcuradoria ou MP\u201d), inconformada com o provimento da C\u00e2mara Ordin\u00e1ria, apresentou o recurso especial que entendia cab\u00edvel, arguindo, como de costume, a declara\u00e7\u00e3o de nulidades do quanto decidido na inst\u00e2ncia anterior, tentando driblar o atendimento aos pressupostos de admissibilidade recursal especial.<\/span><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o inicialmente lavrado em desfavor do contribuinte, esclare\u00e7a-se, possu\u00eda dois lan\u00e7amentos (dois itens infracionais). Quanto ao primeiro, arguiu o Fisco que seria nula a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao sujeito passivo, pois os julgadores da C\u00e2mara Ordin\u00e1ria recorrida teriam proferido decis\u00e3o partindo de premissa falsa. Premissa falsa, de seu turno, sustentada por pretensos paradigmas, ainda que em meio \u00e0 sabida dificuldade hermen\u00eautica para tal constata\u00e7\u00e3o ou cotejo diante da particularidade de cada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao outro item do lan\u00e7amento, de seu turno, o recurso trazia a reclama\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara recorrida que, como aflora, viu dificuldades t\u00e9cnicas para o julgar, o que n\u00e3o correspondeu, contudo, \u00e0 realidade da situa\u00e7\u00e3o recorrente.<\/span><\/p>\n

O recurso fazend\u00e1rio submetido ao ju\u00edzo de admissibilidade foi, ent\u00e3o, processado quanto ao primeiro item (I.1), e, negado quanto ao segundo (I.2), quanto a este item justificando-se por ter a decis\u00e3o recorrida se fundamentado em dois fatos: 1) erro de acusa\u00e7\u00e3o e 2) iliquidez do auto de infra\u00e7\u00e3o, tendo o recurso fazend\u00e1rio impugnado apenas um deles, faltando-lhe, ent\u00e3o, paradigma.<\/span><\/p>\n

Submetido, agora, o julgamento do item I.1, admitido e conhecido, cuidou a C\u00e2mara Superior do TIT-SP de reformar o decidido pela 5\u00aa C\u00e2mara recorrida, determinando \u00e0 essa a prola\u00e7\u00e3o de novo julgamento, j\u00e1 que o anterior nulo teria sido.<\/span><\/p>\n

Contudo, certo \u00e9 que a decis\u00e3o do referido item n\u00e3o tinha se fundamentado em dois fundamentos, mas, sim, em 3: 1) iliquidez do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo fato de grande parte das opera\u00e7\u00f5es questionadas estarem sujeitas ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (imposto n\u00e3o seria devido); 2) que a fiscaliza\u00e7\u00e3o havia utilizado dois crit\u00e9rios distintos para se tributar o mesmo produto e, finalmente, 3) que o Fisco n\u00e3o havia considerado que as opera\u00e7\u00f5es eram tributadas por al\u00edquotas diferenciadas.<\/span><\/p>\n

Assim, a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o admitida para processamento do Recurso Especial com rela\u00e7\u00e3o ao item I.2, deveria ter sido igualmente adotada no que diz respeito ao item I.1, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o, ao caso, de dois pesos e duas medidas. Exig\u00eancias de paradigmas para sustenta\u00e7\u00e3o de recurso extremo era imprescind\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Entendimento do TJ-SP<\/strong><\/span><\/p>\n

Submetido tal questionamento e enfrentamento ao crivo do Poder Judici\u00e1rio, antes mesmo de cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Superior \u00e0 C\u00e2mara baixa, por meio de mandado de seguran\u00e7a embasado nos fundamentos citados, resultou o contribuinte, enfim, vitorioso, tendo compreendido o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, quando da reforma do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela C\u00e2mara Superior do TIT-SP, que houve viola\u00e7\u00e3o, dentre outros, ao princ\u00edpio da legalidade, da moralidade (CF, artigo 37, caput), da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, principalmente, do devido processo legal no \u00e2mbito administrativo quando da pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do julgado proferido pela 5\u00aa C\u00e2mara Ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Restou registrado, de forma enf\u00e1tica, mediante controle de legalidade do ato administrativo vinculado (observ\u00e2ncia dos requisitos da Lei n\u00ba 13.457\/2009), pelo n\u00e3o cabimento de recurso especial administrativo fazend\u00e1rio, quando n\u00e3o atendidos, como no caso, os seus pressupostos de admissibilidade, requisitos legais objetivos.<\/span><\/p>\n

Vale o paralelismo, na \u00e1rea recursal, do tema recurso especial administrativo e o recurso especial no Judici\u00e1rio, este previsto no artigo 1.029 do C\u00f3digo de Processo Civil e, ainda, pelos artigos 102, inciso III e 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, valendo destacar o disposto pelas S\u00famulas 182\/STJ e 283\/STF que estabelecem, respectivamente: \u201cS\u00famula 182\/STJ. \u00c9 invi\u00e1vel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada\u201d, e, \u201cS\u00famula 283\/STF. \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles\u201d, <\/em>o que se aplica na seara administrativa.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, vale, nesta oportunidade, a lembran\u00e7a com regozijo de ver, para a \u00e1rea administrativa estadual, a imposi\u00e7\u00e3o de efetivo atendimento ao Direito, n\u00e3o obstante o julgado de seu \u00f3rg\u00e3o julgador superior quando do ju\u00edzo de admissibilidade, valendo, no caso, lembrar frase de Ant\u00f3nio Vieira segundo o qual: \u201cQuem julga com o entendimento, se entende mal, julga mal, se entende bem, julga bem. Por\u00e9m, quem julga com a vontade, ou queira mal, ou queira bem, sempre julga mal; se quer mal, julga como apaixonado, se quer bem, julga como cego\u201d (Serm\u00f5es. Obras Completas do Padre Ant\u00f4nio Vieira, Vol. I, Lisboa: Lello & Irm\u00e3o Editores, 1951).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CELSO ALVES FEITOSA E LUIZ AUGUSTO BERNARDINI DE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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