{"id":49873,"date":"2025-04-11T11:10:08","date_gmt":"2025-04-11T14:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49873"},"modified":"2025-04-11T11:10:08","modified_gmt":"2025-04-11T14:10:08","slug":"stj-livra-contribuintes-de-adicional-do-rat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/11\/stj-livra-contribuintes-de-adicional-do-rat\/","title":{"rendered":"STJ LIVRA CONTRIBUINTES DE ADICIONAL DO RAT"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual por trabalhador exposto a ru\u00eddos suspende o pagamento.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) por trabalhador exposto a ru\u00eddos suspende o pagamento do adicional da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – o que impede o empregado de ter aposentadoria especial. O julgamento foi em recurso repetitivo e deve ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o, por\u00e9m, os ministros acrescentaram que, se houver d\u00favida sobre a efic\u00e1cia do EPI registrado no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), poder\u00e1 ser concedida aposentadoria especial ao trabalhador. O documento traz as atividades e condi\u00e7\u00f5es de trabalho de um empregado.<\/span><\/p>\n

O julgamento completa, por ora, a vit\u00f3ria obtida pelas empresas no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2015, os ministros entenderam, em repercuss\u00e3o geral, que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o e, nesse caso, o contribuinte est\u00e1 livre do adicional. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos (ARE 664335) – tema que devem voltar a discutir.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao RAT varia entre 1% e 3%, dependendo da atividade da empresa. Em caso de trabalhadores expostos a agentes nocivos capazes de prejudicar a sa\u00fade do trabalhador, \u00e9 cobrado o adicional, que \u00e9 de 6%, 9% ou 12% sobre a folha de pagamento. Esse adicional financia a aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

No julgamento, a advogada Adriane Castro, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio, afirmou que, se o ambiente n\u00e3o \u00e9 equilibrado, o risco \u00e9 indiscut\u00edvel, \u201co que indica que o EPI n\u00e3o \u00e9 suficiente para descaracterizar essa nocividade\u201d. Para alguns agentes nocivos, acrescentou, n\u00e3o h\u00e1 equipamento eficaz – como calor, benzeno e o pr\u00f3prio ru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o ideal \u00e9 que n\u00e3o exista nenhum risco. \u201cMas n\u00f3s temos que verificar em que condi\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel afirmar que \u00e9 cab\u00edvel uma aposentadoria especial ou n\u00e3o\u201d, disse ela.<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, existe o PPP e o laudo sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho que v\u00e3o ratificar a efic\u00e1cia ou n\u00e3o daquele EPI e indicar se h\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial. Se restar d\u00favida na prova de que aquele equipamento \u00e9 eficaz, afirmou, deve ser reconhecido o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

A tese proposta pela relatora afirma que a informa\u00e7\u00e3o no PPP sobre exist\u00eancia de EPI descaracteriza, em princ\u00edpio, o tempo especial, ressalvadas hip\u00f3teses excepcionais em que mesmo diante da prote\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 aposentadoria especial \u00e9 reconhecido. Cabe ao autor da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o \u00f4nus de provar eventual irregularidade e se houver d\u00favida a conclus\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao autor (Tema 1090).<\/span><\/p>\n

O procurador do INSS, Fernando Maciel, alegou na sess\u00e3o que o voto da relatora n\u00e3o atende plenamente o pedido do \u00f3rg\u00e3o. A diverg\u00eancia est\u00e1 no \u00f4nus da prova. Para o INSS, a ado\u00e7\u00e3o do EPI tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade no afastamento do dano e cabe ao segurado, por meio de prova t\u00e9cnica, mostrar o n\u00e3o funcionamento. Ou seja, em caso de d\u00favida, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser automaticamente favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues afirmou, em seu voto, que sempre entendeu que essa era uma quest\u00e3o trabalhista, que deveria ser resolvida entre empregado e empresa e depois levada ao INSS. A contesta\u00e7\u00e3o do PPP, segundo ele, deveria ocorrer em uma a\u00e7\u00e3o judicial proposta contra a empresa. \u201cPor mais que tenhamos consci\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizermos que o PPP n\u00e3o vale nada\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A advogada Cristiane Matsumoto, lembra que o STF ainda vai julgar a a\u00e7\u00e3o que trata especificamente da contribui\u00e7\u00e3o adicional nos casos de exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo e que a palavra final ficar\u00e1 com os ministros da Corte.<\/span><\/p>\n

Halley Henares Neto, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), parte interessada (amicus curiae<\/em>) no caso julgado pelo STJ, destaca que as empresas n\u00e3o pagar\u00e3o o RAT com al\u00edquota majorada quando forneceram EPI ao empregado e houver anota\u00e7\u00e3o positiva no PPP. \u201cIsso gera efeitos futuros e passados\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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