{"id":49868,"date":"2025-04-11T10:04:00","date_gmt":"2025-04-11T13:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49868"},"modified":"2025-04-11T10:04:00","modified_gmt":"2025-04-11T13:04:00","slug":"reforma-tributaria-da-constituicao-do-credito-a-partir-da-apuracao-assistida-de-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/11\/reforma-tributaria-da-constituicao-do-credito-a-partir-da-apuracao-assistida-de-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO A PARTIR DA APURA\u00c7\u00c3O ASSISTIDA DE IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), al\u00e9m de criar o Comit\u00ea Gestor do IBS, prev\u00ea, em seu artigo 46, a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o assistida do saldo do IBS e CBS do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a ser calculado com base nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, na extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos destes tributos e nas demais informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, ou a ele relativas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Nessa modalidade, o contribuinte optante do regime regular poder\u00e1 conferir a apura\u00e7\u00e3o apresentada pelo Fisco, realizar os ajustes que julgar necess\u00e1rios e, ent\u00e3o, proceder com o pagamento do saldo devido, caso haja. No entanto, alguns pontos revelados nos par\u00e1grafos do artigo em quest\u00e3o s\u00e3o capazes de nos antecipar especiais inquieta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, destaca-se que, em havendo a apresenta\u00e7\u00e3o por parte do Fisco, as incorre\u00e7\u00f5es identificadas pelo contribuinte somente poder\u00e3o ser alteradas mediante ajustes na pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o assistida [1]. Isto \u00e9, n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de apurar \u201cdo zero\u201d o per\u00edodo em quest\u00e3o, confrontando-se os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos do respectivo tributo at\u00e9 resultar no saldo devido ou a recuperar.\u00a0 Na sequ\u00eancia, o \u00a7 3\u00ba [2] do artigo estabelece que, confirmada a apura\u00e7\u00e3o assistida pelo contribuinte, ou nela realizando-se ajustes, considera-se confessada d\u00edvida e constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre mediante lan\u00e7amento, que pode ser de of\u00edcio, por declara\u00e7\u00e3o ou por homologa\u00e7\u00e3o. Essa classifica\u00e7\u00e3o tem, dentre seus crit\u00e9rios determinantes, o \u00edndice de colabora\u00e7\u00e3o do administrado, uma vez que, no lan\u00e7amento de of\u00edcio, o contribuinte n\u00e3o participa. No lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, colaboram ambas as partes e, no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, quase todo trabalho \u00e9 do contribuinte, que apura e recolhe o tributo.<\/span><\/p>\n

Tipos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualmente, o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o representa o maior volume de arrecada\u00e7\u00e3o aos entes tributantes, sendo o caso do ICMS, IR, CSLL, IPI, PIS, Cofins (entre outros), uma vez que exercida a formata\u00e7\u00e3o completa pelo contribuinte, cabendo ao Fisco apenas homologar. Nesse sentido, essa modalidade de lan\u00e7amento pode ser percebida na apura\u00e7\u00e3o assistida a partir da ocorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o parcial (ou at\u00e9 total) do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio via compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, a d\u00favida referente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o assistida de IBS e CBS reside nas duas outras modalidades de lan\u00e7amento: de of\u00edcio e por declara\u00e7\u00e3o. \u00c9 que essa nova sistem\u00e1tica prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea caracter\u00edsticas de ambas as modalidades em seu dispositivo, em maior escala.<\/span><\/p>\n

No caput do artigo 46 e nos tr\u00eas primeiros par\u00e1grafos, \u00e9 poss\u00edvel verificar a aplica\u00e7\u00e3o da modalidade de lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, uma vez que o Fisco apresentar\u00e1 apura\u00e7\u00e3o assistida a partir de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo contribuinte constantes em seu banco de dados e estas poder\u00e3o ser ajustadas.<\/span><\/p>\n

Em seu par\u00e1grafo \u00a7 4\u00ba [3], entretanto, \u00e9 estabelecido que, na in\u00e9rcia do contribuinte sobre a apura\u00e7\u00e3o assistida apresentada, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ou seja, o pr\u00f3prio Fisco, a partir das informa\u00e7\u00f5es que possui \u2014 recolhidas de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do IBS e CBS e demais informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas \u2014 apresenta uma apura\u00e7\u00e3o e a constitui definitivamente, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte dentro do prazo previsto [4].<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, Paulo de Barros Carvalho destaca que, sendo lan\u00e7amento v\u00e1lido aquele que, como tal, foi recebido pelo sistema, nada acrescentam reflex\u00f5es sobre as dilig\u00eancias que antecederam a forma\u00e7\u00e3o do ato, raz\u00e3o pela qual independe o quanto houve participa\u00e7\u00e3o do contribuinte [5].<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional adota a separa\u00e7\u00e3o para manifestar as singularidades procedimentais, a perceber do artigo 149 [6], que delimita as hip\u00f3teses de lan\u00e7amento de of\u00edcio. A t\u00edtulo exemplificativo, o inciso II prev\u00ea sua aplica\u00e7\u00e3o quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Note-se, aqui, a semelhan\u00e7a quanto \u00e0 previs\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o assistida.<\/span><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tal diferencia\u00e7\u00e3o nos importa, tamb\u00e9m, porque, em se tratando de lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, o artigo 147 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [7] estabelece que a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por iniciativa do pr\u00f3prio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ser\u00e1 admiss\u00edvel mediante comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se funde, e antes de notificado o lan\u00e7amento. No entanto, para os tributos lan\u00e7ados de of\u00edcio, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 149 [8] prev\u00ea que a revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 5\u00ba [9] do artigo 46 da lei complementar estabelece que a confiss\u00e3o de d\u00edvida e a apura\u00e7\u00e3o assistida s\u00e3o instrumentos h\u00e1beis e suficientes para a exig\u00eancia dos valores do IBS e CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es nelas consignadas. No entanto, em havendo discord\u00e2ncia, resta uma lacuna legislativa \u2014 ao menos at\u00e9 ent\u00e3o \u2014 quanto \u00e0 possibilidade de discuss\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Com efeito, verifica-se que a apura\u00e7\u00e3o assistida possui grandes chances de ser um importante mecanismo na otimiza\u00e7\u00e3o de tempo no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Contudo, frente \u00e0s modalidades de lan\u00e7amento adotadas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que se valem da diferencia\u00e7\u00e3o procedimental do ato (ou procedimento) em si, destaca-se que a aparente configura\u00e7\u00e3o h\u00edbrida de modalidades de lan\u00e7amento nessa novidade trazida pela reforma tribut\u00e1ria \u00e9 capaz de potencializar o contencioso administrativo e judicial.<\/span><\/p>\n

__________________________________<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] \u00a7 2\u00ba do art. 46: Caso haja a apresenta\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o assistida de que trata o caput deste artigo, a apura\u00e7\u00e3o pelo contribuinte de que trata o art. 45 desta Lei Complementar somente poder\u00e1 ser realizada mediante ajustes na apura\u00e7\u00e3o assistida.<\/span><\/p>\n

[2] \u00a7 3\u00ba do art. 46: A apura\u00e7\u00e3o assistida realizada nos termos deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

[3] \u00a7 4\u00ba do art. 46: Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre a apura\u00e7\u00e3o assistida no prazo para conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei Complementar, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

[4] Referente ao prazo, este dever\u00e1 ser estabelecido pelo regulamento do respectivo tributo, nos termos no art. 44, inciso I da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

[5] Carvalho, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 31. ed. rev. atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Noeses, 2021. p. 460.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 149 do CTN: O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I \u2013 quando a lei assim o determine; II \u2013 quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; III \u2013 quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declara\u00e7\u00e3o nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prest\u00e1-lo ou n\u00e3o o preste satisfatoriamente, a ju\u00edzo daquela autoridade; IV \u2013 quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria; V \u2013 quando se comprove omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerc\u00edcio da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI \u2013 quando se comprove a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d\u00ea lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria; VII \u2013 quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o; VIII \u2013 quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior; IX \u2013 quando se comprove que, no lan\u00e7amento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omiss\u00e3o, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 147 do CTN: O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, presta \u00e0 autoridade administrativa informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de fato, indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por iniciativa do pr\u00f3prio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel mediante comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se funde, e antes de notificado o lan\u00e7amento. \u00a7 2\u00ba Os erros contidos na declara\u00e7\u00e3o e apur\u00e1veis pelo seu exame ser\u00e3o retificados de of\u00edcio pela autoridade administrativa a que competir a revis\u00e3o daquela.<\/span><\/p>\n

[8] Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 149 do CTN: A revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

[9] \u00a7 5\u00ba do artigo 46: A confiss\u00e3o de d\u00edvida e a apura\u00e7\u00e3o assistida a que se referem, respectivamente, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo, s\u00e3o instrumentos h\u00e1beis e suficientes para a exig\u00eancia dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es nelas consignadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JORDANA MACARTHY<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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