{"id":49861,"date":"2025-04-11T09:59:11","date_gmt":"2025-04-11T12:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49861"},"modified":"2025-04-11T09:59:11","modified_gmt":"2025-04-11T12:59:11","slug":"incidencia-do-ibs-e-da-cbs-sobre-a-venda-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/11\/incidencia-do-ibs-e-da-cbs-sobre-a-venda-de-imoveis\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DO IBS E DA CBS SOBRE A VENDA DE IM\u00d3VEIS"},"content":{"rendered":"

A institui\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS sobre a transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis e direitos reais sobre im\u00f3veis revela-se inconstitucional.<\/span><\/p>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece um sistema r\u00edgido de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, delimitando o campo material dentro do qual cada ente federativo pode exercer seu poder de tributar, sem invas\u00e3o da compet\u00eancia alheia. Desta forma, as compet\u00eancias tribut\u00e1rias s\u00e3o privativas, garantindo a cada ente um campo exclusivo para a institui\u00e7\u00e3o de tributos, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas expressamente no pr\u00f3prio texto constitucional, como a institui\u00e7\u00e3o de impostos extraordin\u00e1rios pela Uni\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de guerra.<\/span><\/p>\n

Essa delimita\u00e7\u00e3o r\u00edgida de compet\u00eancias tribut\u00e1rias constitui garantia fundamental ao contribuinte, prevenindo bitributa\u00e7\u00e3o e poss\u00edvel efeito confiscat\u00f3rio decorrente da sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos sobre o mesmo fato econ\u00f4mico ou neg\u00f3cio jur\u00eddico revelador de capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria do consumo, a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023 alterou o texto constitucional, introduzindo compet\u00eancia compartilhada (artigo 156- A) entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para instituir, por lei complementar, imposto sobre “opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os” (IBS). A mesma compet\u00eancia foi atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o Federal (artigo 195, V) para a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Com base na EC 132, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 estabeleceu a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre quaisquer opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os, salvo exce\u00e7\u00f5es expressas, como casos de imunidade e isen\u00e7\u00e3o. Para essa finalidade, a LC 214 definiu o conceito de bens de forma abrangente, incluindo bens im\u00f3veis. Ao regular o regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico aplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis, o artigo 252 da LC 214 estabelece expressamente que o IBS e a CBS incidem sobre a aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o e atos translativos ou constitutivos onerosos de direitos reais sobre im\u00f3veis, inclusive decorrentes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de parcelamento do solo.<\/span><\/p>\n

Contudo, embora a literalidade das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela EC 132 n\u00e3o apresente qualquer restri\u00e7\u00e3o expressa ao conceito de bens, aparentando abranger im\u00f3veis, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites impl\u00edcitos ao campo material de incid\u00eancia do IBS e da CBS, de modo a garantir a observ\u00e2ncia da estrutura de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias prevista no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

No caso da transfer\u00eancia onerosa de bens im\u00f3veis, o artigo 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atribui exclusivamente aos munic\u00edpios compet\u00eancia para instituir o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), que incide sobre a transmiss\u00e3o \u201cintervivos\u201d, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a incid\u00eancia da CBS e do IBS sobre essas mesmas opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens im\u00f3veis invade a compet\u00eancia municipal, contrariando o princ\u00edpio da exclusividade das compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

As normas de compet\u00eancia previstas na Constitui\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS devem ser interpretadas sistematicamente, em conjunto com as demais normas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Ao atribuir compet\u00eancia aos munic\u00edpios para institui\u00e7\u00e3o do ITBI sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com im\u00f3veis, o artigo 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo, constitui uma limita\u00e7\u00e3o impl\u00edcita para institui\u00e7\u00e3o de outros tributos sobre essas opera\u00e7\u00f5es. Ao n\u00e3o respeitar essa limita\u00e7\u00e3o, a LC 214 permite a sobreposi\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ao ITBI, gerando carga tribut\u00e1ria excessiva sobre a transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis, configurando inaceit\u00e1vel bis in idem.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a reforma tribut\u00e1ria do consumo j\u00e1 ter\u00e1 impactos significativos sobre o setor imobili\u00e1rio, especialmente no segmento de incorpora\u00e7\u00e3o. A medida resultar\u00e1 em aumento da carga tribut\u00e1ria sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, que atualmente podem ser tributados pelo Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota agregada de 4% sobre a receita recebida, abrangendo PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Mesmo fora do RET, empresas do setor que adotam o regime de lucro presumido podem tributar a venda de im\u00f3veis com uma al\u00edquota agregada de apenas 6,73%, tamb\u00e9m incluindo IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da maior complexidade operacional para o c\u00e1lculo dos tributos, a incid\u00eancia cumulativa do IBS, CBS e ITBI sobre essas opera\u00e7\u00f5es – somada ao IRPJ e \u00e0 CSLL, que n\u00e3o s\u00e3o objeto da reforma – elevar\u00e1 expressivamente a carga tribut\u00e1ria sobre a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Esse cen\u00e1rio compromete tanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto a rentabilidade das empresas do setor. Adicionalmente, esses custos adicionais ser\u00e3o inevitavelmente repassados ao consumidor final, dificultando ainda mais o acesso \u00e0 moradia e agravando o d\u00e9ficit habitacional no Brasil.<\/span><\/p>\n

Conclui-se que, embora a literalidade do texto introduzido pela EC 132 n\u00e3o estabele\u00e7a expressamente os limites para determina\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, a LC 214 n\u00e3o pode invadir o campo material das demais normas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, a institui\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS sobre a transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis e direitos reais sobre im\u00f3veis revela-se inconstitucional, pois invade a compet\u00eancia municipal para tributar essas opera\u00e7\u00f5es por meio do ITBI, al\u00e9m de impor ao contribuinte uma sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos, resultando em uma carga excessiva sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO <\/strong>– POR HUGO LEAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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