{"id":49847,"date":"2025-04-10T11:52:29","date_gmt":"2025-04-10T14:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49847"},"modified":"2025-04-10T11:52:29","modified_gmt":"2025-04-10T14:52:29","slug":"reforma-do-codigo-civil-entre-o-desejo-academico-e-a-realidade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/10\/reforma-do-codigo-civil-entre-o-desejo-academico-e-a-realidade-empresarial\/","title":{"rendered":"REFORMA DO C\u00d3DIGO CIVIL: ENTRE O DESEJO ACAD\u00caMICO E A REALIDADE EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma do C\u00f3digo Civil brasileiro traz uma bem-vinda inten\u00e7\u00e3o de modernizar as rela\u00e7\u00f5es contratuais, priorizando a autonomia das partes e reduzindo a interfer\u00eancia estatal em contratos parit\u00e1rios, especialmente empresariais. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio questionar se o conceito de \u201cparidade contratual\u201d tem realmente aplicabilidade pr\u00e1tica ou se \u00e9 somente uma constru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/span><\/p>\n

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Essa an\u00e1lise \u00e9 pertinente na medida em que a proposta reformista (Projeto de Lei 04\/2025) menciona o termo \u201cparit\u00e1rios\u201d ao menos vinte e nove vezes, na tentativa de conferir maiores poderes o quanto pactuado pelas partes de uma rela\u00e7\u00e3o desta categoria. O texto atual do PL perde chance de promover avan\u00e7os concretos, mantendo-se no campo te\u00f3rico mais do que no cotidiano pr\u00e1tico (que deve ser essencial para a codifica\u00e7\u00e3o que regula a vida cotidiana).<\/span><\/p>\n

A reforma desconsidera nuances das negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e reais, especialmente no campo empresarial. Imaginar contratos parit\u00e1rios como regra nas rela\u00e7\u00f5es empresariais, \u00e9 semelhante a uso daqueles exemplos hipot\u00e9ticos e quase irreais encontrados em livros, como aqueles cl\u00e1ssicos do direito penal que mencionam pessoas caindo em barris de vinho \u2013 \u00fateis para a compreens\u00e3o te\u00f3rica para estado de necessidade ou embriaguez involunt\u00e1ria, mas pouco real, sem incid\u00eancia pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

No mundo do direito empresarial, em particular, categorizar paridade como aquela rela\u00e7\u00e3o em que as partes negociam em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e assessoramento nem sempre captura situa\u00e7\u00f5es cotidianas. Empresas, mesmo economicamente robustas e at\u00e9 multinacionais, frequentemente t\u00eam poder de negocia\u00e7\u00e3o reduzido frente a determinados parceiros, fornecedores e at\u00e9 mesmo clientes devido a necessidade pr\u00e1tica de realizar ou destravar neg\u00f3cios, mesmo que em condi\u00e7\u00f5es desequilibradas (afinal nem todas ser\u00e3o equilibradas). Independente de mera disparidade econ\u00f4mica ou de assessoramento jur\u00eddico, a posi\u00e7\u00e3o concreta ocupada na rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ditar\u00e1 as assimetrias. Em muitos contextos, determinada empresa, ainda que forte economicamente, \u00e9 o elo mais fraco da cadeia, pois precisa fechar contratos para manter sua opera\u00e7\u00e3o. Em segmentos distintos, como prestadores de servi\u00e7os e ind\u00fastria, a disparidade pode ser ainda mais acentuada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 ilus\u00f3rio supor que as partes sempre negociam com total liberdade equil\u00edbrio. A realidade do mercado \u00e9 frequentemente marcada por imposi\u00e7\u00f5es indiretas, prazos curtos, contratos padronizados e pouca margem para discuss\u00e3o real. A op\u00e7\u00e3o de simplesmente n\u00e3o fechar um contrato \u00e9 teoricamente poss\u00edvel, mas invi\u00e1vel na pr\u00e1tica empresarial cotidiana, algo que o debate acad\u00eamico frequentemente neglig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ademais, a crescente ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas como \u201clegal operations\u201d (legal ops), sistemas de CLM (Contract Lifecycle Management) e a aplica\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial nos processos contratuais aprofundam essas assimetrias. Esses mecanismos, embora tragam efici\u00eancia, frequentemente padronizam contratos e reduzem o espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00f5es individuais. A liberdade contratual, nesse cen\u00e1rio, torna-se uma abstra\u00e7\u00e3o, pois se opera dentro de estruturas r\u00edgidas que favorecem a parte com maior controle da opera\u00e7\u00e3o. Ignorar este trip\u00e9 (legal ops, CLMs e emprego de intelig\u00eancia artificial) significa retrocesso, com uma lei que a despeito de buscar trazer autonomia entre as partes, na pr\u00e1tica criar\u00e1 ainda mais disparidades.<\/span><\/p>\n

Exemplos pr\u00e1ticos dessa realidade s\u00e3o frequentes. Um fornecedor de tecnologia, consultoria ou log\u00edstica, mesmo com porte global, pode ser obrigado a aceitar cl\u00e1usulas que transferem riscos excessivos, sob pena de perder neg\u00f3cios importantes. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o real para questionamento ou contraproposta. Na proposta atual, eventuais injusti\u00e7as se cristalizam, com limitada possibilidade de revis\u00e3o posterior.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico proposto ao artigo 413 do C\u00f3digo Civil agrava esse cen\u00e1rio ao vedar a possibilidade de o juiz reduzir cl\u00e1usula penal por excessividade em contratos considerados parit\u00e1rios (que, inclusive passar\u00e1 a ser a regra dos empresariais). Tal medida parte da presun\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 plena liberdade entre as partes \u2014 o que, como se v\u00ea, n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade pr\u00e1tica. Ao excluir o controle judicial nesses casos, corre-se o risco de validar cl\u00e1usulas abusivas, firmadas sob press\u00e3o mercadol\u00f3gica, mas blindadas por uma fic\u00e7\u00e3o de igualdade.<\/span><\/p>\n

Est\u00edmulo ao ativismo judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m a proposta do par\u00e1grafo primeiro do artigo 421 traz problemas ao mencionar a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e excepcionalidade da revis\u00e3o contratual sem oferecer crit\u00e9rios objetivos. Isso aprofunda o erro trazido pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, na medida em que transforma em presun\u00e7\u00e3o absoluta a paridade dos contratos empresariais, quando na reda\u00e7\u00e3o vigente tal presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa. Em vez de abrir espa\u00e7o para uma an\u00e1lise contextualizada das negocia\u00e7\u00f5es, o texto tende a cristalizar formalismos que favorecem estruturas j\u00e1 consolidadas de poder contratual. Ainda que se diga que a proposta do par\u00e1grafo segundo do mesmo artigo 421 que diz ser nula qualquer cl\u00e1usula que viole a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, na pr\u00e1tica acaba sendo o mesmo que \u201ccair num barril de vinho\u201d \u2013 afinal, como provar ou estabelecer que determinada cl\u00e1usula viola a fun\u00e7\u00e3o social?<\/span><\/p>\n

A vagueza conceitual da reforma proposta pode, ainda, incentivar o ativismo judicial. Diante da falta de crit\u00e9rios objetivos para identificar efetivamente a disparidade negocial, aumenta o risco de decis\u00f5es subjetivas e imprevis\u00edveis por parte do Judici\u00e1rio, potencialmente fragilizando a seguran\u00e7a jur\u00eddica que a pr\u00f3pria reforma pretende refor\u00e7ar. A tentativa de restringir a atua\u00e7\u00e3o judicial, quando mal calibrada, pode gerar o efeito oposto: mais judicializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o menos.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 crucial que a reforma do C\u00f3digo Civil ultrapasse o debate acad\u00eamico e incorpore uma compreens\u00e3o realista e pr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es empresariais. Do contr\u00e1rio, poder\u00e1 resultar em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e maior interven\u00e7\u00e3o judicial, prejudicando justamente a estabilidade e previsibilidade contratual que se prop\u00f5e a proteger. \u00c9 necess\u00e1rio que o legislador reconhe\u00e7a que a liberdade contratual, para ser leg\u00edtima, exige igualdade de condi\u00e7\u00f5es reais e n\u00e3o apenas formais (um movimento que a pr\u00f3pria constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito civil viveu \u2013 a ess\u00eancia sob forma \u2013 e que neste tema parece n\u00e3o avan\u00e7ar).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR PAULO HENRIQUE GOMIERO<\/strong><\/span><\/p>\n

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