{"id":49492,"date":"2025-04-01T11:02:33","date_gmt":"2025-04-01T14:02:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49492"},"modified":"2025-04-01T11:02:33","modified_gmt":"2025-04-01T14:02:33","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-35","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/04\/01\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-35\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65 e 66\/2025 – DOU 1 de 31.03.2025.<\/span><\/p>\n

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – ICMS retido no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o destacado no documento fiscal – Possibilidade de n\u00e3o inclus\u00e3o na receita bruta (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 57\/2025 ): na hip\u00f3tese em que o contribuinte substituto do ICMS estiver formalmente impedido de efetuar, quando da emiss\u00e3o de documento fiscal de sa\u00edda, o destaque do ICMS retido sob o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser-lhe-\u00e1 poss\u00edvel considerar o montante assim retido como n\u00e3o incluso no valor da receita bruta referida na legisla\u00e7\u00e3o no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que se possa comprovar a incid\u00eancia do imposto na opera\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o do vendedor como mero deposit\u00e1rio do tributo estadual retido no regime de substitui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) IRPJ\/CSLL – Lucro presumido – Servi\u00e7os de processamento e reprocessamento de produtos m\u00e9dicos prestados a hospital – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o como servi\u00e7os hospitalares (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 58\/2025 ): os servi\u00e7os de processamento e reprocessamento de produtos m\u00e9dicos prestados a hospital em decorr\u00eancia da terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seu Centro de Material e Esteriliza\u00e7\u00e3o (CME), por n\u00e3o configurarem presta\u00e7\u00e3o direta de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares para efeito de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) no regime do lucro presumido;<\/span><\/p>\n

c) Simples Nacional – Reten\u00e7\u00e3o indevida de IRRF – Prazo prescricional para pedido de restitui\u00e7\u00e3o – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 59\/2025 ): o prazo para a pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional pedir restitui\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o indevida de IRRF sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de cinco anos a partir do pagamento, deduzido da reten\u00e7\u00e3o, efetuado pela fonte pagadora;<\/span><\/p>\n

d) IRPJ\/CSLL – Lucro presumido – Servi\u00e7os hospitalares – Percentuais de presun\u00e7\u00e3o – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 60\/2025 ): para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, com vistas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido, consideram-se servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da RDC Anvisa n\u00ba 50, de 2002. Para fazer jus ao percentual de presun\u00e7\u00e3o referido, a prestadora dos servi\u00e7os hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empres\u00e1ria e atender \u00e0s normas da Anvisa. A pessoa jur\u00eddica organizada sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) preenche o requisito de ser uma sociedade empres\u00e1ria se de fato exercer profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, de sorte a haver a necess\u00e1ria organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade empresarial, mediante aloca\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

e) IRPJ\/CSLL – Lucro Real – Gastos com comiss\u00e3o de venda paga a marketplace – Dedutibilidade como despesa operacional – Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 63\/2025 ): a comiss\u00e3o paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermedia\u00e7\u00e3o nas vendas de produtos pode ser considerada uma despesa operacional, necess\u00e1ria e usual \u00e0 atividade de e-commerce, j\u00e1 que intrinsecamente vinculada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em ambientes virtuais. \u00c9 permitida a dedu\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) apurado com base no lucro real e no resultado ajustado, das despesas operacionais de comiss\u00e3o, na intermedia\u00e7\u00e3o de vendas, pagas aos marketplaces, domiciliados no Brasil, quando amparadas em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea que comprove a efetividade da opera\u00e7\u00e3o que deu origem ao servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o, a vincula\u00e7\u00e3o entre a intermedia\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de venda e a comiss\u00e3o paga, e desde que haja a identifica\u00e7\u00e3o individualizada do benefici\u00e1rio da comiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

f) IRPJ\/CSLL – Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos – Apropria\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit pelos s\u00f3cios fundadores – Inadmissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 64\/2025 ): para fins de manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 15 da Lei n\u00ba 9.532\/1997 , as associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o poder\u00e3o destinar, a nenhum t\u00edtulo, eventual super\u00e1vit a seus s\u00f3cios fundadores, ainda que organizados sob a forma de entidade sem fins lucrativos, mesmo que os citados recursos sejam aplicados por estes na realiza\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios objetivos estatut\u00e1rios, visto que a apropria\u00e7\u00e3o particular dos resultados positivos e a inten\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo (“animus distribuendi”) s\u00e3o incompat\u00edveis com a natureza jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, sob pena de perda da isen\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g) Simples Nacional\/Previdenci\u00e1ria – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia, auditoria e consultoria cont\u00e1bil, auferidas por escrit\u00f3rios cont\u00e1beis – Anexo aplic\u00e1vel (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 65\/2025 ): as receitas oriundas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia, auditoria e consultoria cont\u00e1bil, auferidas por escrit\u00f3rios cont\u00e1beis optantes pelo Simples e devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, se enquadram no Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 , se estiverem no rol das atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da contabilidade. Na apura\u00e7\u00e3o do fator “r”, a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1 limitada ao teto do INSS;<\/span><\/p>\n

h) IRRF – Imposto retido sobre rendimento de funcion\u00e1rio cedido por empresa controlada pelo Estado – Propriedade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o – Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 66\/2025 ): o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o rendimento de funcion\u00e1rio cedido por empresa controlada pelo estado, que assume cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico, pertence ao estado se o servidor optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF n\u00e3o pertencer\u00e1 ao estado se o funcion\u00e1rio cedido optar pela remunera\u00e7\u00e3o original e continuar a ser pago pela empresa cedente.<\/span><\/p>\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65 e 66\/2025 – DOU 1 de 31.03.2025)<\/span><\/p>\n

FONTE: EDITORIAL IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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