{"id":49423,"date":"2025-03-31T10:01:18","date_gmt":"2025-03-31T13:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49423"},"modified":"2025-03-31T10:07:51","modified_gmt":"2025-03-31T13:07:51","slug":"desafios-da-zona-franca-de-manaus-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/31\/desafios-da-zona-franca-de-manaus-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"DESAFIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Poder p\u00fablico e setor privado devem promover ajustes estruturais que garantam um desenvolvimento regional equilibrado e sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Zona Franca de Manaus (ZFM) e as \u00c1reas de\u00a0 ALCs representam instrumentos fundamentais para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional na Amaz\u00f4nia e em \u00e1reas de fronteira. Ao longo de suas exist\u00eancias, esses modelos se transformaram praticamente na \u00fanica op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de desenvolvimento, em regi\u00f5es historicamente marcadas por dificuldades log\u00edsticas e infraestrutura deficit\u00e1ria. No entanto, essa depend\u00eancia estrutural de incentivos fiscais dessas regi\u00f5es imp\u00f5e desafios \u00e0 sustentabilidade de longo prazo, sobretudo diante das mudan\u00e7as introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A EC n\u00ba 132\/2023 garantiu a continuidade do tratamento diferenciado para a ZFM e as ALCs, mas a efetividade dessa prote\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional e da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas complementares que assegurem a competitividade das ind\u00fastrias instaladas nessas regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma tribut\u00e1ria alterou significativamente a estrutura de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, substituindo tributos anteriores (ICMS, ISS, PIS e COFINS) pelo IBS e pela CBS e ainda promovendo altera\u00e7\u00f5es significativas no IPI. Essas mudan\u00e7as geram impactos diretos sobre o modelo de incentivos fiscais da ZFM e das ALCs, exigindo adapta\u00e7\u00f5es para evitar a perda do diferencial competitivo dessas regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os principais desafios e problemas a serem enfrentados incluem:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Transi\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos novos incentivos fiscais<\/span><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Embora o artigo 92-B do ADCT garanta a manuten\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo da ZFM e das ALCs, a forma como essa prote\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulamentada depender\u00e1 de legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais, que definir\u00e3o os instrumentos fiscais, econ\u00f4micos e financeiros aplic\u00e1veis. A aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara e eficiente pode comprometer a atratividade dessas \u00e1reas para investimentos.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Mudan\u00e7as no tratamento do IPI e na sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IPI para a maioria dos produtos, com sua manuten\u00e7\u00e3o apenas para os bens industrializados na ZFM ou, se industrializados na ZFM, tenham al\u00edquota do IPI igual ou superior a 6,5% vigente em 31\/12\/2023, e a limita\u00e7\u00e3o desse tratamento favorecido apenas para produtos que venham a ser produzidos na ZFM sem similar nacional, restringe a capacidade da ZFM de atrair novos investimentos com base nesse incentivo. Al\u00e9m disso, a forma de compensa\u00e7\u00e3o via cr\u00e9ditos presumidos de CBS pode ser menos vantajosa do que o modelo anterior, afetando a competitividade das ind\u00fastrias locais.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Efeitos da forma\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e CBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os incentivos fiscais da ZFM e das ALCs ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo das al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS, o que ir\u00e1 gerar um aumento dessas al\u00edquotas para o restante do pa\u00eds. Esse mecanismo pode gerar press\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas para reduzir os incentivos fiscais concedidos \u00e0 regi\u00e3o, especialmente em um contexto de reformas futuras e ajustes fiscais.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Risco de aumento da carga tribut\u00e1ria em determinados setores<\/span><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Alguns setores industriais da ZFM podem ser mais impactados pela nova estrutura tribut\u00e1ria, especialmente aqueles que dependem de regimes especiais de cr\u00e9dito e ac\u00famulo de cr\u00e9ditos presumidos. A necessidade de ajustes operacionais para se adequar \u00e0 nova tributa\u00e7\u00e3o pode gerar custos adicionais para as empresas instaladas na regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos novos mecanismos de incentivos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A implementa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS, bem como a redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquotas em determinadas opera\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 mecanismos rigorosos de controle fiscal para evitar fraudes e distor\u00e7\u00f5es. A complexidade desse sistema pode aumentar os custos administrativos para empresas e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Integra\u00e7\u00e3o com os Fundos de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1 representa um avan\u00e7o na busca por alternativas de desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, mas sua operacionaliza\u00e7\u00e3o requer crit\u00e9rios claros de governan\u00e7a, controle, destina\u00e7\u00e3o de recursos e avali\u00e7\u00e3o efetiva de resultados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante desse cen\u00e1rio, para garantir a continuidade e o fortalecimento da ZFM e das ALCs como modelos de desenvolvimento regional sustent\u00e1vel, prop\u00f5em-se as seguintes medidas:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Diversifica\u00e7\u00e3o da matriz produtiva:<\/strong> incentivar setores de alta tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, reduzindo a depend\u00eancia de segmentos industriais concentrados e fortalecendo cadeias produtivas locais.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Melhoria da infraestrutura log\u00edstica e energ\u00e9tica:<\/strong> implementa\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura portu\u00e1ria, rodovi\u00e1ria e energ\u00e9tica para reduzir os custos operacionais e aumentar a competitividade das empresas instaladas.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Aperfei\u00e7oamento dos incentivos fiscais:<\/strong> criar mecanismos que garantam maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzindo o risco de questionamentos judiciais e assegurando que os benef\u00edcios sejam revertidos em desenvolvimento regional efetivo.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Apoio \u00e0 pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D):<\/strong> destinar parte dos incentivos fiscais para o fomento de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, promovendo a inser\u00e7\u00e3o da ZFM e das ALCs em cadeias globais de valor.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia:<\/strong> melhorar os mecanismos de controle para evitar distor\u00e7\u00f5es na concess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de incentivos, assegurando que os benef\u00edcios sejam utilizados conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Amplia\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior:<\/strong> fomentar a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da ZFM e das ALCs com mercados internacionais, estimulando exporta\u00e7\u00f5es e atraindo investimentos estrangeiros diretos.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Sustentabilidade ambiental:<\/strong> estabelecer pol\u00edticas que reforcem o compromisso da ZFM e das ALCs com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo que os benef\u00edcios fiscais estejam alinhados a metas de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas contribuir\u00e1 para fortalecer a ZFM e as ALCs, tornando-as menos dependentes dos incentivos fiscais e mais resilientes \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es do cen\u00e1rio econ\u00f4mico global. O sucesso desse modelo depender\u00e1 do comprometimento do poder p\u00fablico e da iniciativa privada em promover ajustes estruturais que garantam um desenvolvimento regional equilibrado e sustent\u00e1vel para a Amaz\u00f4nia e demais regi\u00f5es contempladas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: JOTA &#8211; EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI E JOS\u00c9 BARROSO TOSTES NETO<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Poder p\u00fablico e setor privado devem promover ajustes estruturais que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-cR9","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49423"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49423"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49423\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49434,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49423\/revisions\/49434"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}