{"id":49333,"date":"2025-03-28T09:46:03","date_gmt":"2025-03-28T12:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49333"},"modified":"2025-03-28T09:46:03","modified_gmt":"2025-03-28T12:46:03","slug":"reforma-os-fantasmas-de-pis-e-cofins-apos-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/28\/reforma-os-fantasmas-de-pis-e-cofins-apos-2027\/","title":{"rendered":"REFORMA: OS FANTASMAS DE PIS E COFINS AP\u00d3S 2027"},"content":{"rendered":"

O prazo at\u00e9 implementa\u00e7\u00e3o efetiva da CBS assegura tempo para reflex\u00f5es e, neste caso, para mudan\u00e7as. Ainda \u00e9 poss\u00edvel avaliar a modifica\u00e7\u00e3o do artigo 380 da Lei Complementar n\u00ba 214.<\/span><\/p>\n

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Desde a Emenda Constitucional n\u00ba 132, o PIS e a Cofins t\u00eam data de aposentadoria definida: a partir de janeiro de 2027, ser\u00e3o revogados e substitu\u00eddos pela CBS. Este artigo tem como objetivo avaliar um aspecto dessa transi\u00e7\u00e3o que, em linha com a recente Lei Complementar n\u00ba 214, implica uma prolonga\u00e7\u00e3o dos efeitos da legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins muito al\u00e9m de 2027. Para tornar a an\u00e1lise mais concreta e objetiva, tomaremos como exemplo a implementa\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura, embora, naturalmente, outros segmentos tamb\u00e9m ser\u00e3o afetados pelas quest\u00f5es abordadas a seguir.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins prev\u00ea in\u00fameras hip\u00f3teses em que a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem gera cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade, mas que t\u00eam sua utiliza\u00e7\u00e3o diferida no tempo. Por exemplo, na aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, o direito de usar os cr\u00e9ditos \u00e9 vinculado \u00e0 sua deprecia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Essa previs\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos com aquisi\u00e7\u00e3o de bens incorporados ao ativo intang\u00edvel ou edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias em im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Como exce\u00e7\u00e3o, no caso de materiais e equipamentos, a legisla\u00e7\u00e3o admite um \u201ccreditamento acelerado\u201d em 48 meses e, em certas circunst\u00e2ncias, o creditamento imediato. Quando h\u00e1 intervalo at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos, submetendo o valor que efetivamente ser\u00e1 compensado no futuro aos efeitos da infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o registram ativo imobilizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura da concess\u00e3o. Observando os padr\u00f5es cont\u00e1beis internacionais, h\u00e1 registro de um ativo de contrato, posteriormente classificado como financeiro ou intang\u00edvel. Cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins relacionados aos custos da constru\u00e7\u00e3o somente podem ser utilizados durante o prazo da concess\u00e3o, conforme houver recebimento do ativo financeiro ou amortiza\u00e7\u00e3o do ativo intang\u00edvel. Significa dizer que, em uma concess\u00e3o com 30 anos, cr\u00e9ditos apropriados no in\u00edcio da fase de constru\u00e7\u00e3o tem um valor presente muito pr\u00f3ximo a zero.<\/span><\/p>\n

Apesar dos efeitos prejudiciais decorrentes da falta de atualiza\u00e7\u00e3o, existe uma l\u00f3gica para esse diferimento: cr\u00e9ditos s\u00e3o utilizados conforme as receitas geradas pelos respectivos ativos forem tributadas. Ainda assim, a legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins j\u00e1 prev\u00ea mecanismos para contornar essas distor\u00e7\u00f5es. Para certos projetos de infraestrutura, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) suspende a incid\u00eancia de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os empregados na obra, barateando a sua aquisi\u00e7\u00e3o e afastando a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos. Diante de dificuldades pr\u00e1ticas e burocr\u00e1ticas, no entanto, existem casos em que o Reidi ou n\u00e3o \u00e9 obtido ou \u00e9 obtido ap\u00f3s o in\u00edcio das obras, implicando na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 diferida ao longo de v\u00e1rios anos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 sabemos que PIS e Cofins ser\u00e3o revogados. Mas o que ocorrer\u00e1 com cr\u00e9ditos que n\u00e3o tenham utilizado at\u00e9 o final de 2026? O artigo 135 do ADCT prev\u00ea que a lei complementar disciplinar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u201cn\u00e3o apropriados ou n\u00e3o utilizados\u201d, por exemplo, para compensar a CBS devida.<\/span><\/p>\n

Essa previs\u00e3o poderia mitigar o problema da utiliza\u00e7\u00e3o diferida. Afinal, se a previs\u00e3o constitucional preserva tanto os cr\u00e9ditos n\u00e3o utilizados como n\u00e3o apropriados, seria admitida uma esp\u00e9cie de resgate antecipado dos cr\u00e9ditos diferidos, evitando que empresas implementando projetos de infraestrutura aguardem a deprecia\u00e7\u00e3o dos ativos, o prazo excepcional de 48 meses ou, pior, o t\u00e9rmino da concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, a Lei Complementar n\u00ba 214 n\u00e3o corrigiu esse problema. Pelo contr\u00e1rio, o artigo 380 determina que cr\u00e9ditos apropriados por deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou quotas mensais devem continuar sendo utilizados como cr\u00e9ditos presumidos da CBS, observando as condi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00ba 10.637 e n\u00ba 10.833. Ou seja, a Lei Complementar n\u00ba 214 concedeu ultratividade a essas leis, perpetuando a aplica\u00e7\u00e3o de regras do PIS e da Cofins mesmo ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com essa previs\u00e3o, uma empresa que adquire um equipamento em janeiro de 2026 teria cr\u00e9ditos apropriados em 48 meses, at\u00e9 dezembro de 2030. Se PIS e Cofins forem extintos em 2027, a empresa ainda precisaria seguir o cronograma original, apurando cr\u00e9ditos presumidos de CBS a cada m\u00eas, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior para as concession\u00e1rias que n\u00e3o obtenham o Reidi em tempo, j\u00e1 que a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos continuaria diferida por d\u00e9cadas, at\u00e9 o t\u00e9rmino da concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mantendo esse cen\u00e1rio, muitos anos no futuro, conviveremos com fantasmas de PIS e Cofins. Isso diverge da pr\u00f3pria l\u00f3gica da CBS, que permitir\u00e1 creditamento imediato, desvinculado de qualquer controle cont\u00e1bil. Logo, existir\u00e3o dois regimes antag\u00f4nicos que contradizem as finalidades da reforma tribut\u00e1ria. Afinal, se o objetivo era corrigir distor\u00e7\u00f5es e diminuir complexidades, n\u00e3o dever\u00edamos perpetu\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

O prazo at\u00e9 implementa\u00e7\u00e3o efetiva da CBS assegura tempo para reflex\u00f5es e, neste caso, para mudan\u00e7as. Ainda \u00e9 poss\u00edvel avaliar a modifica\u00e7\u00e3o do artigo 380 da Lei Complementar n\u00ba 214, assegurando que os cr\u00e9ditos diferidos sejam apropriados assim que a CBS for implementada. Apesar dos efeitos arrecadat\u00f3rios no curto prazo, permanecer\u00edamos fi\u00e9is ao prop\u00f3sito da reforma tribut\u00e1ria, evitando que esses fantasmas continuem a nos assombrar.<\/span><\/p>\n

Diogo Olm Ferreira, mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo e especialista em Direito Tribut\u00e1rio Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT).<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR DIOGO OLM FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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