{"id":49060,"date":"2025-03-21T10:46:35","date_gmt":"2025-03-21T13:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49060"},"modified":"2025-03-21T11:38:18","modified_gmt":"2025-03-21T14:38:18","slug":"stj-valida-registro-demarca-negado-pelo-inpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/21\/stj-valida-registro-demarca-negado-pelo-inpi\/","title":{"rendered":"STJ VALIDA REGISTRO DE MARCA NEGADO PELO INPI"},"content":{"rendered":"

3\u00aa Turma da Corte decidiu que uma empresa pode ajuizar mandado de seguran\u00e7a para questionar decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa pode pedir o registro de marca no Judici\u00e1rio, por meio de mandado de seguran\u00e7a, ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o ter sido negada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por essa concess\u00e3o. O INPI defendia ser necess\u00e1rio discutir o tema via a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que permite a produ\u00e7\u00e3o de provas e a per\u00edcia antes da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O INPI recorrer\u00e1 da decis\u00e3o, que avalia ser um precedente preocupante. O receio \u00e9 que haja uma banaliza\u00e7\u00e3o do uso desse instrumento legal, que tem menos custos e \u00e9 mais c\u00e9lere, com um consequente aumento de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a sobre o tema. Segundo o procurador-chefe do INPI, Antonio Cavalieri, hoje, menos de 1% dos pedidos de registro de marca s\u00e3o questionados judicialmente.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ dividiu a comunidade jur\u00eddica. Enquanto uns entendem que deve ser preservado o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a tamb\u00e9m pelo mandado de seguran\u00e7a, outros avaliam que a via adequada \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. De acordo com especialistas, \u00e9 a primeira vez que a Corte julga o tema.<\/span><\/p>\n

No STJ, os ministros analisaram um recurso do INPI contra uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede no Rio Grande do Sul. Os desembargadores confirmaram senten\u00e7a que reconheceu o direito de uma empresa de odontologia registrar a marca Oral Qualit\u00e1. O pedido foi indeferido na esfera administrativa, pois o INPI concluiu que n\u00e3o seria uma marca distintiva. O ac\u00f3rd\u00e3o se baseou no artigo 124, inciso VI da Lei de Propriedade Industrial, a n\u00ba 9.279\/1996.<\/span><\/p>\n

Para o TRF-4, a express\u00e3o \u201cn\u00e3o se relaciona diretamente com o servi\u00e7o cuja individualiza\u00e7\u00e3o se busca com o registro da marca – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e com\u00e9rcio de produtos odontol\u00f3gicos – nem com as caracter\u00edsticas inerentes ao servi\u00e7o identificado, de modo que apresenta suficiente forma distintiva, apta a diferenci\u00e1-la de outras marcas\u201d.<\/span><\/p>\n

No STJ, a relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, manteve a decis\u00e3o do TRF-4. Entendeu que mandado de seguran\u00e7a \u201c\u00e9, sim, um instrumento processual cab\u00edvel\u201d. Mas o sucesso da pretens\u00e3o \u201cdepende da demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um direito l\u00edquido e certo, ou seja, de um direito cuja a exist\u00eancia possa ser verificada pelo julgador a partir da an\u00e1lise de prova pr\u00e9-constitu\u00edda apresentada no ato da impetra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Nancy advertiu ainda que a admissibilidade do mandado de seguran\u00e7a \u201cdeve partir de um ju\u00edzo hipot\u00e9tico e provis\u00f3rio da veracidade das alega\u00e7\u00f5es contidas na inicial\u201d. \u201cN\u00e3o incumbe ao julgador, em ju\u00edzo preliminar, realizar exame do material probat\u00f3rio contido no processo, sob pena de invadir um espa\u00e7o destinado ao ju\u00edzo de m\u00e9rito, quando se decidir\u00e1, a partir da an\u00e1lise efetiva das provas, se, de fato, existe ou n\u00e3o o direito invocado\u201d, concluiu a relatora (REsp n\u00ba 2173649).<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, que n\u00e3o foi reanalisado pelo STJ por n\u00e3o ser poss\u00edvel a rean\u00e1lise de provas, a empresa \u201cFagundes Odontologia\u201d pleiteava o registro da marca defendendo que os signos \u201cOral\u201d e \u201cQualit\u00e0\u201d n\u00e3o possuem car\u00e1ter gen\u00e9rico, como alegou o INPI. Isso porque seriam palavras de origem estrangeira e teriam cunho distintivo suficiente para serem registradas. Citou exemplos como a Oral B, OralFashion e OralSa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Higor Fagundes, que atuou no caso e \u00e9 dono da empresa que pediu o registro, a decis\u00e3o do INPI fere o princ\u00edpio da isonomia. Segundo ele, a escolha pelo mandado de seguran\u00e7a ocorreu por ela ser uma via mais r\u00e1pida.<\/span><\/p>\n

\u201cToda vez que for indeferido um pedido por autoridade coautora e tiver um direito l\u00edquido e certo, com provas constitu\u00eddas e robustas, a parte pode usar dessa medida judicial\u201d, afirma Fagundes, citando o artigo 5\u00ba, inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, se o direito \u00e9 inquestion\u00e1vel, como era o caso, n\u00e3o faz sentido prejudicar o cliente ingressando com uma a\u00e7\u00e3o mais demorada. A decis\u00e3o do STJ, para o advogado, tem \u201ccar\u00e1ter pedag\u00f3gico para que o INPI respeite a isonomia e an\u00e1lise de forma adequada os pedidos administrativos\u201d. \u201cIsso, sim, vai evitar a demanda judicial.\u201d A senten\u00e7a j\u00e1 foi cumprida e a marca foi registrada em outubro de 2022, com vig\u00eancia por dez anos.<\/span><\/p>\n

De acordo com o procurador Antonio Cavalieri, um mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via adequada para buscar esse direito. \u201cN\u00e3o pode o Judici\u00e1rio, numa canetada, sem produ\u00e7\u00e3o de prova, sem per\u00edcia, sem nada, desconstituir uma decis\u00e3o t\u00e9cnica do INPI\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma substitui\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o do Judici\u00e1rio pela opini\u00e3o t\u00e9cnica do INPI, por isso que a gente n\u00e3o concorda com a decis\u00e3o e vamos recorrer\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Cavalieri afirma que \u00e9 um dos poucos casos em que o INPI recorreu at\u00e9 o STJ e \u00e9 sinalizado como priorit\u00e1rio para o \u00f3rg\u00e3o. \u201cNossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse tipo de decis\u00e3o acarrete uma banaliza\u00e7\u00e3o do uso do mandado de seguran\u00e7a ao inv\u00e9s de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria nos casos de registrabilidade de marca\u201d, diz o procurador, comentando ainda sobre o risco de crescimento do n\u00famero de recursos na Justi\u00e7a contra decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1via Tremura, coordenadora do setor de marcas no escrit\u00f3rio Kasznar Leonardos, afirma que, segundo o artigo 175 da Lei de Propriedade Industrial, a a\u00e7\u00e3o de nulidade \u00e9 a via adequada. \u201cO STJ reconheceu que essa n\u00e3o seria a \u00fanica via, e que o mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m pode ser usado, desde que presentes os requisitos legais, como direito l\u00edquido e certo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O diretor-procurador da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Paulo Parente Mendes, acredita que a decis\u00e3o do STJ foi equivocada e que ser\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, concedida diante da peculiaridade do caso. \u201cAtuo h\u00e1 40 anos na \u00e1rea e o caminho processual correto e adequado como meio de solu\u00e7\u00e3o de conflito seria atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o de nulidade, pois existe a quest\u00e3o do contradit\u00f3rio nos pedidos de registro de marca que deve ser analisado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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