{"id":49034,"date":"2025-03-21T09:33:21","date_gmt":"2025-03-21T12:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49034"},"modified":"2025-03-21T09:33:21","modified_gmt":"2025-03-21T12:33:21","slug":"implicacoes-da-reforma-tributaria-nos-contratos-de-rateio-de-despesas-locais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/21\/implicacoes-da-reforma-tributaria-nos-contratos-de-rateio-de-despesas-locais\/","title":{"rendered":"IMPLICA\u00c7\u00d5ES DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NOS CONTRATOS DE RATEIO DE DESPESAS LOCAIS"},"content":{"rendered":"

Embora n\u00e3o haja legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regule esse tipo de contrato, Receita Federal tem emitido diversas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta<\/span><\/p>\n

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Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta diversos aspectos introduzidos pela Emenda Constitucional 132\/2023, referente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, diversas an\u00e1lises t\u00eam sido realizadas para avaliar o impacto dessa reforma em v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es atualmente em vigor.<\/span><\/p>\n

O presente artigo visa examinar, de forma espec\u00edfica, os poss\u00edveis impactos da reforma tribut\u00e1ria nos reembolsos realizados dentro do contexto de um contrato de rateio de despesas (cost sharing agreements).<\/span><\/p>\n

Os contratos de rateio de despesas s\u00e3o amplamente utilizados no Brasil, especialmente entre empresas que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, com o objetivo de otimizar a gest\u00e3o financeira. Essa pr\u00e1tica permite uma melhor distribui\u00e7\u00e3o dos custos e promove ganhos em termos de economia e efici\u00eancia operacional.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o exista uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regule esse tipo de contrato, a Receita Federal tem emitido diversas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta, nas quais esclarece os elementos essenciais que devem ser observados em um contrato de rateio de despesas, para que os pagamentos realizados no contexto deste sejam tratados, do ponto de vista fiscal, como reembolsos de despesas e n\u00e3o como pagamentos por servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

Entre os requisitos imprescind\u00edveis para que um contrato de rateio de despesas seja reconhecido como tal, destacam-se: a formaliza\u00e7\u00e3o por meio de um contrato escrito que delimite claramente as partes envolvidas \u2013 a empresa centralizadora e as empresas centralizadas \u2013, a inexist\u00eancia de margem de lucro sobre os reembolsos, a defini\u00e7\u00e3o de que as atividades objeto do contrato sejam acess\u00f3rias (ou seja, n\u00e3o diretamente ligadas \u00e0s atividades principais das empresas envolvidas), e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o precisos e claros para a distribui\u00e7\u00e3o dos custos ou despesas compartilhadas.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a Receita Federal entende que, caso esses elementos sejam observados, os pagamentos efetuados no \u00e2mbito desse tipo de contrato possuem a natureza de reembolsos, e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela empresa centralizadora para fins de PIS\/Cofins, IRPJ e CSLL, visto que n\u00e3o configuram uma nova receita ou acr\u00e9scimo patrimonial, mas sim a recomposi\u00e7\u00e3o de valores previamente incorridos pela centralizadora em benef\u00edcio das empresas centralizadas.<\/span><\/p>\n

Dito isso, nossa ideia aqui \u00e9 entender se esses reembolsos dentro de um contexto de CSA seriam pass\u00edveis de incid\u00eancia de IBS e CBS no cen\u00e1rio p\u00f3s-reforma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, ao contr\u00e1rio do PIS\/Cofins, que incidem apenas sobre a receita nova auferida pela empresa, o IBS e a CBS, conforme o art. 4\u00ba da LC 214\/2025, incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas envolvendo bens ou servi\u00e7os. Importa ressaltar que, no contexto da reforma, opera\u00e7\u00f5es com bens englobam bens im\u00f3veis, m\u00f3veis, materiais ou imateriais, incluindo direitos, enquanto opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os abrangem todas as transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o classificadas como opera\u00e7\u00f5es com bens.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o \u00a71\u00ba do mencionado artigo estabelece que tamb\u00e9m ser\u00e3o tributadas pelo IBS e CBS as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas expressamente previstas em legisla\u00e7\u00e3o. O art. 5\u00ba, IV, disp\u00f5e que o IBS e a CBS incidem sobre “demais fornecimentos n\u00e3o onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os por contribuinte a parte relacionada”.<\/span><\/p>\n

Da leitura isolada desse dispositivo, concluiria que o IBS e a CBS incidir\u00e3o inclusive nos reembolsos feitos no contrato de um rateio de despesas.<\/span><\/p>\n

Contudo ao continuar analisando a legisla\u00e7\u00e3o, especificamente no que tange \u00e0 base de c\u00e1lculo do IBS e CBS, a LC 214\/2025, prev\u00ea no \u00a72\u00ba, IV que n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IBS e CBS os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa a essas opera\u00e7\u00f5es seja emitida em nome do terceiro.<\/span><\/p>\n

Considerando que, na pr\u00e1tica, em um contrato de rateio de despesas, h\u00e1 efetivamente um pagamento realizado em nome de terceiros, visto que a empresa centralizadora incorre em gastos administrativos, como estabelecido no CSA, em nome das empresas centralizadas, e posteriormente \u00e9 reembolsada, \u00e9 poss\u00edvel aplicar o dispositivo acima mencionado. Dessa forma, n\u00e3o deveria haver a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre os referidos reembolsos.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante observar que, mesmo no caso de o fisco adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o distinta, defendendo a tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos pelo IBS e CBS, h\u00e1 um aspecto positivo nesse cen\u00e1rio: a possibilidade de cr\u00e9dito e d\u00e9bito previstos na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa desses tributos, o que mitigaria o impacto tribut\u00e1rio na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Continuaremos acompanhando os pr\u00f3ximos desenvolvimentos desta nova fase da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LILIAN MARIA SAPIENZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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