{"id":48906,"date":"2025-03-18T10:05:59","date_gmt":"2025-03-18T13:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=48906"},"modified":"2025-03-18T10:05:59","modified_gmt":"2025-03-18T13:05:59","slug":"reforma-tributaria-ameaca-os-fiis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/18\/reforma-tributaria-ameaca-os-fiis\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA AMEA\u00c7A OS FIIS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 necess\u00e1rio que se reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia social dos FIIs como catalisadores de recursos para o setor imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria brasileira sobre o consumo \u2013 que substitui cinco tributos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2013 regulamentada pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, embora sujeita a cr\u00edticas, tem, inegavelmente, o potencial de gerar ganhos relacionados \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n

Contudo, o impacto em setores espec\u00edficos da economia, como os Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FIIs), especialmente em raz\u00e3o das recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, merece ser tratado com maior cuidado.<\/span><\/p>\n

A falta de clareza e assertividade na comunica\u00e7\u00e3o do governo federal nos dias que se sucedam \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei gerou ru\u00eddos desnecess\u00e1rios, o que levou o Minist\u00e9rio da Fazenda a emitir nota oficial para esclarecer que n\u00e3o havia inten\u00e7\u00e3o de tributar os fundos com IBS e CBS. Tal postura fragiliza a confian\u00e7a dos investidores e a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica impacta negativamente as expectativas de mercado.<\/span><\/p>\n

O mercado de fundos de investimento imobili\u00e1rio, importante para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, est\u00e1 entre os segmentos mais sens\u00edveis a essa din\u00e2mica. Seja pelo impacto positivo na oferta de moradias populares, como as financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida, seja pela atratividade para investidores, a instabilidade comunicacional agrava os desafios enfrentados por esse setor. Em um cen\u00e1rio de altas taxas de juros, muitos investidores migraram para a renda fixa, gerando efeitos em cascata com consequ\u00eancias profundas para a economia.<\/span><\/p>\n

Os vetos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica aos par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 24 da LC 214 basearam-se na alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o haveria previs\u00e3o constitucional para excluir os fundos de investimento e patrimoniais da condi\u00e7\u00e3o de contribuintes do IBS e da CBS. Segundo a justificativa oficial, os dispositivos vetados violariam os artigos 156-A, \u00a71\u00ba, inciso X, e 195, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, entretanto, suscita fortes questionamentos: de um lado, nega-se a inten\u00e7\u00e3o de tributar e, de outro, mant\u00e9m-se, \u201cpor cautela\u201d, erguida a espada da atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia sobre a cabe\u00e7a dos investidores.<\/span><\/p>\n

No contexto dos FIIs, \u00e9 necess\u00e1rio se distinguir seus principais tipos: (i) fundos de tijolo, voltados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis; (ii) fundos de papel, que investem em t\u00edtulos imobili\u00e1rios; (iii) fundos de fundos, que alocam recursos em outros fundos; e (iv) hedge funds imobili\u00e1rios, com mandatos mais flex\u00edveis para atuar no mercado imobili\u00e1rio. Cada um desses modelos pode ser impactado de forma distinta pela nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o adotada pelo Brasil, pois diferentes s\u00e3o os substratos de cada uma dessas massas patrimoniais.<\/span><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es dos FIIs mais diretamente afetadas incluem a aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direitos e arrendamento de im\u00f3veis, todas previstas como eventos tribut\u00e1veis pelo artigo 4\u00ba da LC 214. Assim, embora os rendimentos dos cotistas continuem isentos de imposto de renda (desde que preencham os requisitos legais), a tributa\u00e7\u00e3o das atividades dos fundos pode reduzir significativamente os rendimentos distribu\u00eddos, comprometendo sua atratividade.<\/span><\/p>\n

Ademais, a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS pelos fundos (art. 209) amplifica os impactos financeiros negativos. A defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a ser realizada pela Uni\u00e3o e pelos entes subnacionais, trar\u00e1 ainda mais incertezas, criando um ambiente de instabilidade para investidores e gestores, al\u00e9m de potenciais disputas jur\u00eddicas que emergem deste novo contexto regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que se reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia social dos FIIs como fomentadores e catalisadores de recursos para o setor imobili\u00e1rio, viabilizando projetos de grande porte como galp\u00f5es log\u00edsticos, edif\u00edcios comerciais e habita\u00e7\u00f5es populares. Al\u00e9m disso, s\u00e3o instrumentos que democratizam o acesso ao mercado de capitais, permitindo que pequenos investidores invistam em ativos imobili\u00e1rios com maior liquidez e menos custos de entrada. A tributa\u00e7\u00e3o deste segmento, portanto, vai al\u00e9m do mercado financeiro, contribuindo para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, o desenvolvimento regional e a infraestrutura log\u00edstica, pilares do crescimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental que o Congresso Nacional analise os vetos com a devida aten\u00e7\u00e3o, considerando n\u00e3o apenas a constitucionalidade das medidas, mas tamb\u00e9m seus impactos econ\u00f4micos e sociais. A previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o alicerces para o bom funcionamento do mercado e para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel no Brasil.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LEONARDO BRANCO E L’INTI FAIAD<\/strong><\/span><\/p>\n

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