{"id":4879,"date":"2019-10-10T10:34:07","date_gmt":"2019-10-10T13:34:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4879"},"modified":"2019-10-10T10:34:07","modified_gmt":"2019-10-10T13:34:07","slug":"analise-da-solucao-de-consulta-cosit-n-276-o-requisito-do-beneficio-mutuo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/10\/analise-da-solucao-de-consulta-cosit-n-276-o-requisito-do-beneficio-mutuo\/","title":{"rendered":"AN\u00c1LISE DA SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N. 276: O REQUISITO DO BENEF\u00cdCIO M\u00daTUO"},"content":{"rendered":"

Foi publicada na semana passada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276, de 26 de setembro de 2019, que trata dos aspectos tribut\u00e1rios de um contrato de compartilhamento de custos.<\/span><\/p>\n

O documento n\u00e3o \u00e9 muito claro na explica\u00e7\u00e3o da natureza das atividades realizadas pela consulente, mas, ao que parece, ela integra um grupo empresarial da \u00e1rea de industrializa\u00e7\u00e3o e de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos do g\u00eanero aliment\u00edcio, com matriz estabelecida no exterior, tendo firmado contrato de compartilhamento de custos com sua matriz sediada nos Estados Unidos, com o fim de: a) reduzir os custos atrav\u00e9s do rateio e concentra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de determinadas atividades (atividades-meio) de benef\u00edcio comum, ao inv\u00e9s de deixar a tarefa para cada unidade de neg\u00f3cios ou para ser desenvolvida por terceiros; b) reduzir o tempo despendido na execu\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o relacionadas \u00e0 atividade principal do neg\u00f3cio, pois ao concentrar determinadas tarefas administrativas em uma empresa (no caso, a matriz nos Estados Unidos), seria poss\u00edvel focar exclusivamente na atividade-fim voltada ao mercado brasileiro.<\/span><\/p>\n

A consulente explicou que a atividade \u00e9 executada internamente pela matriz americana e n\u00e3o por um terceiro contratado, e que h\u00e1 expressa previs\u00e3o no contrato de que os custos das atividades previstas no rateio n\u00e3o representam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre empresas do mesmo grupo. Destacou, por fim, que no contrato de rateio est\u00e1 expressamente prevista a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de qualquer margem de lucro.<\/span><\/p>\n

Em uma leitura dos fatos, \u00e9 poss\u00edvel inferir que o caso trata de um contrato de compartilhamento de custos internacional e que foram cumpridos pelos contratantes todos os requisitos estipulados na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 8\/2012 e na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n. 23\/2013, que estabeleceram alguns par\u00e2metros e diretrizes sobre os acordos de rateio, nomeadamente: a) exist\u00eancia de contrato escrito; b) previs\u00e3o de crit\u00e9rio objetivo e razo\u00e1vel; c) rateio de atividade-meio e n\u00e3o de atividade-fim; d) inexist\u00eancia de margem de lucro.<\/span><\/p>\n

Analisando os termos da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276\/2019, as atividades objeto do contrato de compartilhamento est\u00e3o ligadas ao departamento de engenharia e o departamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, como segue:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. i) Departamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o: a) desenvolvimento de atividades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, incluindo atividades de suporte aos usu\u00e1rios do sistema interno corporativo; b) resolu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; c) identifica\u00e7\u00e3o de necessidades relacionadas \u00e0 infraestrutura virtual; d) desenvolvimento de aplica\u00e7\u00f5es; e e) design de sistemas e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
  2. ii) Departamento de Engenharia: a) atividades relacionadas \u00e0 engenharia, incluindo a melhoria do processo produtivo; b) aux\u00edlio \u00e0 consulente na escolha de compra da melhor m\u00e1quina ou equipamento destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de produtos espec\u00edficos; c) aux\u00edlio \u00e0 consulente a determinar a f\u00f3rmula apropriada a ser utilizada na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos cuja f\u00f3rmula tenha sido criada pela General Mills Inc; d) design de planta fabril e introdu\u00e7\u00e3o de novos produtos \u00e0s plantas fabris; e) resolu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados aos produtos e gereciamento de perdas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A consulente questionou os efeitos tribut\u00e1rios do contrato de compartilhamento para dois departamentos distintos: departamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e departamento de Engenharia. E aqui \u00e9 importante deixar registrado que o modo como a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada difere, e muito, em um e outro modelo.<\/span><\/p>\n

    De fato, enquanto o compartilhamento do sistema de informa\u00e7\u00e3o traduz-se claramente em um t\u00edpico contrato de compartilhamento de custos, no qual as partes se obrigam a assumir uma quota-parte dos custos centralizados, necess\u00e1rios \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de bens ou direitos ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades do interesse comum de todos, incorrendo a entidade centralizadora com as despesas para depois ser reembolsada, no compartilhamento do Departamento de engenharia h\u00e1 – pelo menos essa \u00e9 a impress\u00e3o – um verdadeiro contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intragrupo, no qual a empresa no exterior auxilia a consulente, por exemplo, na escolha de compra da melhor m\u00e1quina e a determinar a f\u00f3rmula apropriada a ser utilizada na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos.<\/span><\/p>\n

    A solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, portanto, deve ser diferente para cada modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276\/2019, por\u00e9m, a RFB n\u00e3o fez essa diferencia\u00e7\u00e3o. Para a RFB, o contrato firmado pela consulente carece de um elemento caracterizador do contrato de compartilhamento de custos, que \u00e9 o benef\u00edcio m\u00fatuo entre as empresas participantes.<\/span><\/p>\n

    De fato, o requisito do benef\u00edcio m\u00fatuo \u00e9 corrente na doutrina internacional e, como apontado pela RFB na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276\/2019, foi um conceito que apareceu no paper “OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations”, tanto na vers\u00e3o de 2017 quanto em suas vers\u00f5es anteriores. Ocorre que, analisando o paper, verifica-se que o conceito de benef\u00edcio m\u00fatuo empregado pelo documento da OCDE \u00e9 muito mais direcionado para um contrato de compartilhamento de custos em que as partes t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de desenvolver um projeto de R&D, esperando um benef\u00edcio futuro e alocando riscos entre as empresas participantes, do que no contrato firmado pela consulente no caso em an\u00e1lise, que \u00e9 o acordo de compartilhamento de atividades-meio, administrativas, como um RH, servi\u00e7os jur\u00eddicos, marketing etc.<\/span><\/p>\n

    Com efeito, o requisito do benef\u00edcio m\u00fatuo, mencionado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276\/2019, \u00e9 considerado pela OCDE como um atributo dos contratos em que as partes, em comum esfor\u00e7o, buscam inovar no seu ramo, criando intang\u00edveis, desenvolvendo pesquisas, enfim, rateando um projeto de interesse em comum. Nesse contexto, \u00e9 imprescind\u00edvel que de fato haja um benef\u00edcio m\u00fatuo para as partes contratantes.<\/span><\/p>\n

    Ocorre que em um contrato de compartilhamento que se limite \u00e0 execu\u00e7\u00e3o material de um servi\u00e7o administrativo, de RH, de call center, no \u00e2mbito de um “centro de custos”, em que as partes n\u00e3o comungam esfor\u00e7os, mas apenas buscam diminuir os custos desses servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 como inferir outro benef\u00edcio ao “centro de custos” – que no caso em an\u00e1lise era executado pela empresa matriz – sen\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os prestados, o que \u00e9 inerente a esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar os preceitos estabelecidos no paper “OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations 2017” para esses modelos de contratos. Alberto Xavier[1], no cl\u00e1ssico livro “Direito Tribut\u00e1rio Internacional do Brasil”, j\u00e1 apontava que os servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de um “centro de custos” n\u00e3o se inclu\u00edam dentre aqueles modelos comparticipativos identificados pela OCDE no referido paper. Como esclarece aquele autor “a OCDE visualiza modelos comparticipativos apenas em mat\u00e9ria de investimentos para produ\u00e7\u00e3o, desenvolvimento ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou servi\u00e7os, realizados em pool, enquanto toda a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os correntes recairia no conceito de servi\u00e7os intragrupo, independentemente do modo de execu\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, isto \u00e9, quer sejam prestados profissionalmente, atrav\u00e9s de contrato, quer se limitem a uma execu\u00e7\u00e3o material no \u00e2mbito do centro de custos”.<\/span><\/p>\n

    Portanto, no paper “OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations 2017” a OCDE n\u00e3o aprofunda os requisitos para o reconhecimento de um contrato de compartilhamento nos moldes firmados pela consulente (frisa-se, o contrato referente ao departamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o compartilhamento do departamento de engenharia parece ser, realmente, um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intragrupo).<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, bastaria que o contribuinte cumprisse com os requisitos previstos na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 8\/2012 e na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n. 23\/2013 (exist\u00eancia de contrato escrito, previs\u00e3o de crit\u00e9rio objetivo e razo\u00e1vel, rateio de atividade-meio e n\u00e3o de atividade-fim, inexist\u00eancia de margem de lucro) para que o contrato de compartilhamento de custos devesse ser validado pelo Fisco (requisitos esses, diga-se de passagem, que foram cumpridos pela consulente), pois trata-se de crit\u00e9rios vinculantes para as autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

    Vale apontar, por fim, que outro argumento para descaracterizar o contrato de compartilhamento sustentado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276, em an\u00e1lise, foi o fato de a vantagem individual ter sido medida atrav\u00e9s de m\u00e9todos diretos, como acontece na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os individualizados. Ocorre que esse crit\u00e9rio foi determinante para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato apenas para o departamento de engenharia, conforme se infere no documento. Assim, o \u00fanico crit\u00e9rio para descaracterizar o contrato no tocante ao departamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o foi, de fato, a aus\u00eancia de um benef\u00edcio m\u00fatuo para os contratantes, o que, como se viu, n\u00e3o pode prevalecer por ser manifestamente inaplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/span><\/p>\n

    A conclus\u00e3o, por isso, \u00e9 que a RFB, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 276, n\u00e3o decidiu o caso da melhor maneira, seja porque aplicou a mesma solu\u00e7\u00e3o para modelos de contrata\u00e7\u00e3o distintos, seja porque se baseou em um conceito de benef\u00edcio m\u00fatuo consagrado em paper da OCDE o qual \u00e9 absolutamente inaplic\u00e1vel ao o modelo cl\u00e1ssico de compartilhamento de custos de atividades-meio em que as partes contratantes t\u00eam unicamente o prop\u00f3sito de dividir os custos de servi\u00e7os que n\u00e3o constituem a sua atividade-fim.<\/span><\/p>\n

    _________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    [1] XAVIER, Alberto. Direito tribut\u00e1rio internacional do Brasil. 8\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 404.<\/span><\/p>\n

    \n

    FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriel Bez Batti e Roberto Duque Estrada<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi publicada na semana passada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1gH","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4879"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4879"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4879\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4880,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4879\/revisions\/4880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}