{"id":48536,"date":"2025-03-07T09:52:29","date_gmt":"2025-03-07T12:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=48536"},"modified":"2025-03-07T09:52:29","modified_gmt":"2025-03-07T12:52:29","slug":"reforma-tributaria-e-producao-de-hidrogenio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/07\/reforma-tributaria-e-producao-de-hidrogenio\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E PRODU\u00c7\u00c3O DE HIDROG\u00caNIO"},"content":{"rendered":"

A reforma certamente desestimular\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono, uma vez que, se os benef\u00edcios fiscais previstos n\u00e3o alcan\u00e7am toda a cadeia produtiva, tornam o investimento na produ\u00e7\u00e3o substancialmente mais elevado ou invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, que, em linhas gerais, substitui cinco tributos (ICMS, ISS, PIS \/Pasep, Cofins e IPI) por tr\u00eas (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS, Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS e Imposto Seletivo – IS), cuja implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradativa, a partir de 2026, estabelece que o sistema tribut\u00e1rio nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Em cumprimento ao princ\u00edpio de defesa do meio ambiente, a EC n\u00ba 132\/2023 disp\u00f5e, ainda, que deve ser mantido regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis e para o Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (HBC), na forma de lei complementar (LC), a fim de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, embora haja previs\u00e3o de base de incid\u00eancia ampla, o IBS e a CBS n\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0s desonera\u00e7\u00f5es, salvo em determinadas hip\u00f3teses, como nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital, nos termos da LC.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a LC n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), preservando as regras dispostas na Lei n\u00ba 11.488\/2007, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 6.144\/2007.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em 2 de agosto de 2024, foi publicada a Lei n\u00ba 14.948, conhecida como o \u201cMarco legal do Hidrog\u00eanio\u201d, que disp\u00f5e, dentre outros temas, sobre o Regime Especial de Incentivos para a Produ\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (Rehidro), que tem por objetivo incentivar a descarboniza\u00e7\u00e3o e a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, em respeito \u00e0s metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.<\/span><\/p>\n

De acordo com a lei, o HBC ter\u00e1 sua cadeia produtiva beneficiada pelo Rehidro, extens\u00e3o do Reidi, pelo prazo de cinco anos, a partir de janeiro deste ano, de modo que o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e a Cofins incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, materiais de constru\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o da planta de produ\u00e7\u00e3o do HBC, bem como na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no Brasil e no exterior, destinados a tal obra, ser\u00e1 suspenso, podendo ser convertido \u00e0 al\u00edquota zero quando utilizado ou incorporado na obra.<\/span><\/p>\n

Ademais, para a obten\u00e7\u00e3o do regime especial, poder\u00e3o se habilitar as empresas produtoras do HBC, at\u00e9 mesmo aquelas instaladas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs), sem preju\u00edzo dos benef\u00edcios que j\u00e1 usufrui, bem assim, como coabilitadas, as empresas que tenham por atividade o acondicionamento, armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de HBC; a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica renov\u00e1vel para a produ\u00e7\u00e3o de HBC; e a produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis (etanol, biog\u00e1s ou biometano) para a produ\u00e7\u00e3o de HBC.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, at\u00e9 o momento, n\u00e3o se tem not\u00edcias sobre o seu tratamento espec\u00edfico no contexto da reforma tribut\u00e1ria, embora esta privilegie a defesa do meio ambiente e o regime fiscal favorecido para o HBC.<\/span><\/p>\n

Com efeito, considerando a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional de desonera\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o onde bens de capital, sob a regulamenta\u00e7\u00e3o de LC, e pelo fato de a LC n\u00ba 214\/2025 dispor sobre o Reidi exatamente com as mesmas regras atualmente vigentes, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o Rehidro seria compat\u00edvel com a reforma tribut\u00e1ria, justamente porque os benef\u00edcios fiscais de que trata a Lei n\u00ba 11.488\/2007 s\u00e3o aplic\u00e1veis a ele (Reidi).<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, n\u00e3o est\u00e1 garantido o direito de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais pelos coabilitados, da forma como prescreve o Marco legal do Hidrog\u00eanio, porque, al\u00e9m de n\u00e3o ter previs\u00e3o da figura do coabilitado na LC n\u00ba 214\/2025 e na Lei n\u00ba 11.488\/2007, o Decreto n\u00ba 6.144\/2007, que regulamenta o Reidi, n\u00e3o \u00e9 claro sobre as atividades autorizadas a coabilita\u00e7\u00e3o, gerando d\u00favida se apenas as empresas que executem obras de constru\u00e7\u00e3o civil por empreitada \u00e9 que estariam contempladas, dado serem as \u00fanicas que desenvolvem a atividade mencionada expressamente no texto legal.<\/span><\/p>\n

Sem falar que o decreto, em outra passagem do texto, atribui a condi\u00e7\u00e3o de coabilitado apenas \u00e0quelas empresas diretamente vinculadas ao projeto de titularidade do habilitado.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 22\/2024, esclareceu que os benef\u00edcios do Reidi alcan\u00e7am apenas os bens e servi\u00e7os utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado, excluindo, assim, os servi\u00e7os meramente auxiliares, restando evidenciado que a coabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, se n\u00e3o est\u00e3o bem definidas as condi\u00e7\u00f5es de enquadramento das empresas como coabilitadas no \u00e2mbito do Reidi pela reforma tribut\u00e1ria e se o entendimento restritivo da RFB pode ser aplicado, a sua extens\u00e3o ao Rehidro gerar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que se dedicam \u00e0s atividades que fazem parte da cadeia produtiva do HBC, comprometendo, assim, a sua produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, a despeito de o Rehidro ser um dos instrumentos de desenvolvimento do mercado nacional energ\u00e9tico, conforme o Marco Legal do Hidrog\u00eanio, a reforma tribut\u00e1ria certamente desestimular\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o do HBC, uma vez que, se os benef\u00edcios fiscais previstos n\u00e3o alcan\u00e7am toda a cadeia produtiva, tornam o investimento na produ\u00e7\u00e3o substancialmente mais elevado ou invi\u00e1vel, violando o princ\u00edpio da defesa do meio ambiente e afastando o Brasil das metas assumidas no Acordo de Paris.<\/span><\/p>\n

Rafaela Cal\u00e7ada da Cruz \u00e9 advogada tributarista, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR RAFAELA CAL\u00c7ADA DA CRUZ<\/strong><\/span><\/p>\n

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