{"id":48534,"date":"2025-03-07T09:51:51","date_gmt":"2025-03-07T12:51:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=48534"},"modified":"2025-03-07T09:51:51","modified_gmt":"2025-03-07T12:51:51","slug":"nao-incidencia-de-ibs-e-cbs-sobre-exportacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/07\/nao-incidencia-de-ibs-e-cbs-sobre-exportacoes\/","title":{"rendered":"N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE IBS E CBS SOBRE EXPORTA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, previsto no artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, \u201cn\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, assegurados ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou servi\u00e7o, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, II\u201d (\u00a71\u00ba, III).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A EC n\u00ba 132\/2023 introduziu, ainda, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), destinada ao financiamento da seguridade social, mediante o acr\u00e9scimo do inciso V ao artigo 195 da CF, sendo-lhe aplic\u00e1vel o disposto no artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, III, por for\u00e7a do \u00a716 daquele dispositivo.<\/span><\/p>\n

Ao regulamentar a mat\u00e9ria, a Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, estabelece que \u201cs\u00e3o imunes ao IBS e \u00e0 CBS as exporta\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os para o exterior, nos termos do artigo 8\u00ba desta Lei Complementar, asseguradas ao exportador a apropria\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem ou de servi\u00e7o, observadas as veda\u00e7\u00f5es ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Cap\u00edtulo\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), a CF assegura a n\u00e3o incid\u00eancia \u201csobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores\u201d (artigo 155, \u00a72\u00ba, X, a).<\/span><\/p>\n

Vale dizer, o IBS e a CBS n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as exporta\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os para o exterior, asseguradas ao exportador a apropria\u00e7\u00e3o e a aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem ou de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto ao ICMS, o constituinte optou por express\u00f5es mais amplas, pass\u00edveis de interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que n\u00e3o incide o imposto sobre a cadeia produtiva que destine mercadorias para o exterior, asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, sem restringir tal direito apenas ao exportador.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso ter em mente, entretanto, que, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 754.917, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, \u201cao estabelecer a imunidade das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o ao ICMS, o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o se ocupa, a contrario sensu, das opera\u00e7\u00f5es internas, pressupondo a incid\u00eancia e estabelecendo o modo pelo qual o \u00f4nus tribut\u00e1rio \u00e9 compensado: mediante a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos respectivos\u201d (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 754.917\/RS. Relator: ministro Dias Toffoli. Bras\u00edlia, 5 de agosto de 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15344602087&ext=.pdf. Acesso em: 19 fev. 2025)<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio, aludindo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do ICMS \u2013 Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (artigo 21, \u00a7 2\u00ba), ponderou o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cO artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u201ca\u201d da Carda da Rep\u00fablica prev\u00ea desonera\u00e7\u00e3o que se mostra linear, abrangente. N\u00e3o revela distin\u00e7\u00e3o no sentido de ser o benef\u00edcio limitado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o imediata do produto, sem abarcar transa\u00e7\u00f5es alusivas aos componentes da mercadoria.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cA teleologia da norma sinaliza o alcance da imunidade no tocante aos bens e servi\u00e7os que integram o grande todo a ser exportado. Entendimento contr\u00e1rio implica favorecimento do exportador, e n\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es propriamente ditas, deixando a imunidade de ser objetiva e esvaziando o dispositivo constitucional, no que voltado ao equil\u00edbrio da balan\u00e7a comercial.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cDescabe concluir pela incompatibilidade do preceito com o aproveitamento dos cr\u00e9ditos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es anteriores. Estes \u00faltimos dizem respeito a tributo recolhido quando n\u00e3o visava, de in\u00edcio, a venda para o exterior. A considera\u00e7\u00e3o dos valores caracteriza incentivo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.\u201d (grifo da articulista)<\/em><\/span><\/p>\n

O ministro Edson Fachin, por sua vez, aderindo \u00e0s conclus\u00f5es do ministro Marco Aur\u00e9lio, sustentou o seguinte entendimento:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) fixo como premissa ao meu voto a compreens\u00e3o segundo a qual a desonera\u00e7\u00e3o dos tributos que influa no pre\u00e7o de bens e servi\u00e7os deve estruturar-se, a princ\u00edpio, em formato direcionado \u00e0 garantia do objeto, e n\u00e3o do sujeito passivo tribut\u00e1rio de dada etapa da cadeia produtiva, de modo que restri\u00e7\u00f5es \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do regime de imunidade tribut\u00e1ria em decorr\u00eancia de diferentes etapas da cadeia produtiva deve ser contemporizado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade das exonera\u00e7\u00f5es constitucionais e ao esfor\u00e7o exportador (export-drive) do potencial contribuinte.<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nas quais o insumo e\/ou mat\u00e9ria-prima n\u00e3o tem destino original ao exterior; quando naturalmente a circula\u00e7\u00e3o \u00e9 fato gerador do ICMS sendo assegurado ao exportador o direito de cr\u00e9dito dado car\u00e1ter d\u00faplice da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio, n.221. S\u00e3o Paulo, p.53-77, p.55).<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cNessa perspectiva, n\u00e3o subsiste o argumento de que a EC 42\/2003 ao conferir nova reda\u00e7\u00e3o ao dispositivo do artigo 155, \u00a72\u00ba, X, a, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria nas etapas pret\u00e9ritas da cadeia produtiva exportadora dado que assim disposto t\u00e3o apenas com vistas a assegurar creditamento porventura incidente ICMS sobre mercadoria que n\u00e3o tinha destina\u00e7\u00e3o original exterior.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Ao final, vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin, a corte, por maioria, apreciando o Tema 475 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, fixando a seguinte tese: \u201cA imunidade a que se refere o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u2018a\u2019, da CF n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o que se extrai, a partir da an\u00e1lise do interior teor do ac\u00f3rd\u00e3o em tela, \u00e9 a de que, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e a CBS, o constituinte reformador, ao conferir, expressamente, imunidade ao exportador, n\u00e3o deixou margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva conferida nos votos vencidos ao artigo 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u2018a\u2019, da CF, que, na literalidade, assegura a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS \u201csobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, antecipando-se a eventuais pol\u00eamicas e consequentes judicializa\u00e7\u00f5es, o constituinte derivado, precavido, estabeleceu, no texto da EC n\u00ba 132\/2023, que o IBS e a CBS n\u00e3o incidir\u00e3o apenas sobre as exporta\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os para o exterior, n\u00e3o se estendendo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas, assegurando-se somente ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial (artigo 156-A, \u00a71\u00ba, III, CF).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALINE AZEVEDO NUNES<\/strong><\/span><\/p>\n

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