{"id":4840,"date":"2019-10-09T11:34:34","date_gmt":"2019-10-09T14:34:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4840"},"modified":"2019-10-09T11:34:34","modified_gmt":"2019-10-09T14:34:34","slug":"justica-adia-tributacao-sobre-compensacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/09\/justica-adia-tributacao-sobre-compensacao-fiscal\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A ADIA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE COMPENSA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

A 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um pedido da TIM para postergar a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre compensa\u00e7\u00f5es de tributos (pagamento de d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos). Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 apontada como in\u00e9dita por advogados.<\/span><\/p>\n

A Receita entende que a compensa\u00e7\u00e3o de tributos representa acr\u00e9scimo patrimonial e costuma tributar o valor assim que o contribuinte obt\u00e9m decis\u00e3o judicial transitada em julgado (n\u00e3o cabe recurso). As empresas, por sua vez, alegam que a cobran\u00e7a deveria ocorrer s\u00f3 no momento da efetiva compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em mandado de seguran\u00e7a, a TIM alegou que a exig\u00eancia do Fisco \u00e9 incab\u00edvel, pois no momento do tr\u00e2nsito em julgado os valores devidos ainda s\u00e3o il\u00edquidos. Ainda segundo a companhia, s\u00f3 h\u00e1 disponibilidade de renda quando surgem os d\u00e9bitos a serem compensados.<\/span><\/p>\n

No processo (n\u00ba 5035622-22. 2019.4.02.5101), a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentam que \u00e9 na data do tr\u00e2nsito em julgado que fica configurada a disponibilidade de renda ou provento. O direito de cr\u00e9dito reconhecido com o tr\u00e2nsito em julgado, acrescentam, \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio da empresa, o que configura a disponibilidade.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior decidiu que a data-base para cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel \u00e9 a da homologa\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Na decis\u00e3o, afirma que, no caso de mandado de seguran\u00e7a que reconhece apenas o direito a um cr\u00e9dito, a disponibilidade jur\u00eddica n\u00e3o acontece com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cApenas com a homologa\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal \u00e9 que se pode falar em cr\u00e9dito l\u00edquido recuperado pela impetrante, a partir de quando efetivamente o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorrer\u00e1\u201d, afirma o magistrado.<\/span><\/p>\n

decis\u00e3o foi parcialmente favor\u00e1vel. Apesar de mudar o momento da tributa\u00e7\u00e3o, foi mantida a incid\u00eancia de Imposto de Renda e CSLL sobre valores acrescidos aos dep\u00f3sitos judiciais devido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pela taxa Selic, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende recorrer da decis\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem not\u00edcia de outros processos questionando essa mat\u00e9ria na 2\u00aa Regi\u00e3o e ainda est\u00e1 apurando a exist\u00eancia de demandas nas demais regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a judicial d\u00e1 disponibilidade jur\u00eddica, mas entre a senten\u00e7a e o fato de recuperar o tributo efetivamente, pode haver um descasamento temporal grande\u201d, afirma o advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados. A Receita, acrescenta, tem demorado 90 dias para aceitar o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a compensar, apesar da previs\u00e3o de 30 dias. Por isso, alega que se a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer no momento do tr\u00e2nsito em julgado o valor ainda n\u00e3o ter\u00e1 entrado no caixa da empresa.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, nos casos de exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o Fisco tem cobrado Imposto de Renda e CSLL no momento do tr\u00e2nsito em julgado, mesmo que ainda n\u00e3o exista certeza do montante. \u201cComo recolher 34,5% (IRPJ e CSLL) sobre um cr\u00e9dito bilion\u00e1rio se nem sei o valor exato. N\u00e3o \u00e9 uma certeza\u201d, afirma<\/span><\/p>\n

O advogado F\u00e1bio Cury, do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados, lembra que, nessa tese, ainda h\u00e1 diverg\u00eancia entre Receita Federal e contribuintes sobre o ICMS a ser exclu\u00eddo, se o declarado ou pago, o que muda a base. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de ganhar tempo, mas tamb\u00e9m de ganhar certeza [sobre o valor que ser\u00e1 efetivamente compensado]\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou um […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1g4","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4840"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4841,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4840\/revisions\/4841"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}