{"id":4837,"date":"2019-10-08T11:20:51","date_gmt":"2019-10-08T14:20:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4837"},"modified":"2019-10-08T11:20:51","modified_gmt":"2019-10-08T14:20:51","slug":"simples-nacional-como-funciona-e-quem-pode-optar-pelo-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/08\/simples-nacional-como-funciona-e-quem-pode-optar-pelo-regime\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL: COMO FUNCIONA E QUEM PODE OPTAR PELO REGIME?"},"content":{"rendered":"

O Regime Tribut\u00e1rio do Simples Nacional traz diversos benef\u00edcios para empresas de menor porte.<\/span><\/p>\n

O Simples Nacional, institu\u00eddo pela LC 123\/06, \u00e9 um regime tribut\u00e1rio que une os principais tributos e contribui\u00e7\u00f5es existentes no pa\u00eds com o objetivo facilitar e agilizar a cobran\u00e7a de empresas de menor porte.<\/span><\/p>\n

Antes do Simples Nacional, as empresas tinham dificuldades em administrar os tributos por conta das diversas guias de impostos. Cada uma era destinada a um tributo espec\u00edfico e deveriam ser pagas em datas diferentes, tornando o processo ainda mais burocr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Com o Regime, os tributos ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal foram unificadas e podem ser pagas em uma \u00fanica guia. Al\u00e9m disso, a lei tornou poss\u00edvel a simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o dos valores, calculada de acordo com a receita bruta da empresa.<\/span><\/p>\n

Quem pode optar pelo Simples<\/span><\/p>\n

O primeiro passo para optar pelo Simples Nacional \u00e9 verificar se a empresa se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es para essa tributa\u00e7\u00e3o, analisando se a atividade da empresa est\u00e1 entre as permitidas pelo regime.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, apenas micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte e microempres\u00e1rios individuais podem ser optantes.<\/span><\/p>\n

Atualmente, \u00e9 considerada uma micro empresa aquela que tem um faturamento de no m\u00e1ximo R$ 360 mil. A empresa de pequeno porte, por sua vez, pode faturar anualmente at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.\u00a0 Al\u00e9m disso, a empresa n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos em aberto com o governo.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das empresas que ultrapassarem o teto de faturamento, ficam impedidas de optarem pelo regime as seguintes empresas:<\/span><\/p>\n

Que tenha outra pessoa jur\u00eddica como acionista;<\/span><\/p>\n

Que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

Que seja filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior;<\/span><\/p>\n

Que tenha um dos acionistas com participa\u00e7\u00e3o em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapassa R$4,8 milh\u00f5es;<\/span><\/p>\n

Que tenha s\u00f3cio que more no exterior;<\/span><\/p>\n

Que seja constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<\/span><\/p>\n

Que exer\u00e7a atividades relacionadas a energia el\u00e9trica, importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, autom\u00f3veis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, cr\u00e9dito, financiamento, corretagem, c\u00e2mbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes, bebidas alco\u00f3licas e cervejas sem \u00e1lcool, cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, loteamento e incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios;<\/span><\/p>\n

Que possua d\u00e9bito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal;<\/span><\/p>\n

Que n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Como optar pelo Simples<\/span><\/p>\n

Para as empresas que est\u00e3o come\u00e7ando as suas atividades, \u00e9 preciso realizar a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, inscri\u00e7\u00e3o estadual e municipal. Depois disso, o empreendedor ter\u00e1 um prazo de 30 dias contando a partir da \u00faltima inscri\u00e7\u00e3o realizada e deferida para optar pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante prezar pela agilidade, porque n\u00e3o podem ter se passado 180 dias corridos ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. Por isso, o ideal \u00e9 fazer as inscri\u00e7\u00f5es estadual e municipal logo em seguida do CNPJ. Se o prazo estiver ultrapassado, o empres\u00e1rio s\u00f3 vai poder se cadastrar no programa em janeiro do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para as empresas j\u00e1 existentes, a ades\u00e3o ao Simples \u00e9 realizada anualmente em janeiro em todos os dias \u00fateis deste m\u00eas. Mas o empres\u00e1rio pode fazer um agendamento, manifestando a sua inten\u00e7\u00e3o de aderir ao regime em qualquer momento. Inclusive, \u00e9 o mais indicado. Pois, ao agendar, ele j\u00e1 vai saber se existe alguma irregularidade ou pend\u00eancia que o impe\u00e7a de se inscrever. Desse modo, ter\u00e1 mais tempo para resolver tudo.<\/span><\/p>\n

Muitas vezes, quando o empres\u00e1rio espera a chegada do m\u00eas de janeiro sem ter agendado antes, o per\u00edodo de um m\u00eas acaba n\u00e3o sendo suficiente para que ele regularize a situa\u00e7\u00e3o da empresa. Assim, acaba se prejudicando e passando mais um ano precisando aderir a outro regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis – Por Danielle Nader<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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