{"id":48369,"date":"2025-02-28T10:08:27","date_gmt":"2025-02-28T13:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=48369"},"modified":"2025-02-28T10:08:27","modified_gmt":"2025-02-28T13:08:27","slug":"marketplaces-e-as-mudancas-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/marketplaces-e-as-mudancas-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"MARKETPLACES E AS MUDAN\u00c7AS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

\u00c9 urgente que as plataformas digitais se atualizem das mudan\u00e7as promovidas pela reforma, mapeiem os principais impactos em seu neg\u00f3cio e busquem especialistas que os auxiliem a se preparar para as novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Com o avan\u00e7o das novas tecnologias e da transforma\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio digital global, os marketplaces surgiram como protagonistas, representando um modelo de neg\u00f3cios que conecta vendedores (sellers) a consumidores finais, por meio de plataformas inteiramente digitais. Nesse contexto, o marketplace n\u00e3o \u00e9, em regra, o detentor dos bens ofertados, mas mero intermedi\u00e1rio do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o que possibilita diversos arranjos nesse ambiente de negocia\u00e7\u00e3o – como as atividades B2C (empresa para o consumidor), B2B (empresa para empresa) e C2C (consumidor para consumidor), que refletem a variedade de atua\u00e7\u00e3o e p\u00fablico-alvo destas plataformas.<\/span><\/p>\n

Pela sua natureza, as empresas que atuam como marketplaces geralmente exercem as atividades principais de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e licenciamento de uso de software (disponibiliza\u00e7\u00e3o de plataforma digital), ambas atividades descritas na Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que institui o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante tal enquadramento, historicamente as atividades dos marketplaces s\u00e3o objeto de debate entre Fisco e contribuintes. Entre os temas debatidos est\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o dos marketplaces, nos \u00faltimos anos, a mais uma controversa exig\u00eancia tribut\u00e1ria: sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o recolhimento do ICMS incidente na venda das mercadorias, atribu\u00edda em solidariedade aos sellers por alguns Estados.<\/span><\/p>\n

O fundamento legal mais utilizado pelos Estados para responsabilizar o marketplace \u00e9 o artigo 124, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que trata da responsabilidade solid\u00e1ria quando h\u00e1 \u201cinteresse comum\u201d dos participantes com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica relacionada ao fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nessa hip\u00f3tese, o Fisco n\u00e3o precisaria exigir inicialmente o tributo do seller, podendo exigi-lo diretamente do marketplace.<\/span><\/p>\n

Tal argumento tem sido duramente rebatido pelos contribuintes, na medida em que a mera intermedia\u00e7\u00e3o (aproxima\u00e7\u00e3o dos vendedores com os compradores) n\u00e3o bastaria para configurar o \u201cinteresse comum\u201d ao qual se refere o inciso I do artigo 124 do CTN, j\u00e1 que inexiste qualquer interesse jur\u00eddico comum na situa\u00e7\u00e3o que resulta na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; os marketplaces n\u00e3o s\u00e3o sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de compra e venda de mercadorias, pap\u00e9is estes em que figuram apenas o seller e o comprador.<\/span><\/p>\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, por meio da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o impasse tende a continuar em desfavor das plataformas digitais que atuam como marketplaces.<\/span><\/p>\n

Isso porque a referida lei atribui a responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do IBS e da CBS \u00e0s plataformas digitais, assim entendidas aquelas que atuam como intermedi\u00e1rias entre fornecedores e adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por meio eletr\u00f4nico, e que controlem um ou mais dos elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, quais sejam: cobran\u00e7a, pagamento, defini\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es e entrega da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Logo, a responsabiliza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 n\u00e3o apenas os marketplaces, mas empresas do setor de delivery e de oferta de transporte particular de passageiros, por exemplo.<\/span><\/p>\n

De acordo com a LC 214\/2025, a responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria com o adquirente, em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este esteja localizado no exterior; ou o fornecedor, caso este seja domiciliado no Brasil e, sendo contribuinte, n\u00e3o registre a opera\u00e7\u00e3o com documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Tal exig\u00eancia resultar\u00e1 para as plataformas digitais n\u00e3o s\u00f3 em uma maior conting\u00eancia tribut\u00e1ria (j\u00e1 que as empresas dever\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os tributos que podem ser exigidos por responsabilidade solid\u00e1ria), mas tamb\u00e9m em um aumento dos controles internos e de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com as autoridades fiscais. Nos termos da nova lei, as plataformas digitais dever\u00e3o informar as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio, identificando o fornecedor, ainda que este n\u00e3o seja contribuinte dos novos tributos (dado este que dever\u00e1 ser repassado ao marketplace pelas autoridades fiscais).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso o processo de pagamento seja iniciado pela plataforma digital, esta dever\u00e1 adaptar-se \u00e0s regras do split payment (segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o), nos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dentre as poss\u00edveis consequ\u00eancias do split payment para as plataformas digitais est\u00e3o os custos evidentes com a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas adequados e tamb\u00e9m a brecha para que os marketplaces sejam responsabilizados pela eventual diferen\u00e7a entre o valor do IBS e da CBS recolhidos e aqueles devidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o reflete o desalinhamento do sistema tribut\u00e1rio com os setores da economia digital: por um lado, a estrat\u00e9gia legislativa visa mitigar a evas\u00e3o fiscal e facilitar a atividade fiscalizat\u00f3ria, concentrando a responsabilidade na figura do intermediador do neg\u00f3cio; por outro, acaba por transferir o \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias aos marketplaces, sobrecarregando e onerando o setor.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, em que a discuss\u00e3o dos limites da responsabilidade dos marketplaces est\u00e1 longe de acabar, \u00e9 urgente que as plataformas digitais se atualizem das mudan\u00e7as promovidas pela reforma tribut\u00e1ria, mapeiem os principais impactos em seu neg\u00f3cio e busquem especialistas que os auxiliem a se preparar para as novas obriga\u00e7\u00f5es (principais e acess\u00f3rias) que est\u00e3o por vir.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ANA HELENA SILVA LAVIGNE DE SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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