{"id":48362,"date":"2025-02-28T10:05:47","date_gmt":"2025-02-28T13:05:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=48362"},"modified":"2025-02-28T10:46:37","modified_gmt":"2025-02-28T13:46:37","slug":"emenda-constitucional-132-a-primeira-fase-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/02\/28\/emenda-constitucional-132-a-primeira-fase-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"EMENDA CONSTITUCIONAL 132: A PRIMEIRA FASE DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Emenda Constitucional 132 reestrutura o sistema tribut\u00e1rio, substituindo tributos e promovendo maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia.<\/span><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional N\u00ba 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 representa um marco hist\u00f3rico na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. Esta emenda, fruto de intensas discuss\u00f5es e debates ao longo dos anos, traz significativas altera\u00e7\u00f5es ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, com o objetivo de modernizar, simplificar e tornar mais justa a estrutura de tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro tem sido um desafio constante para empresas, contribuintes e para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. As in\u00fameras taxas, impostos e contribui\u00e7\u00f5es, somadas \u00e0 burocracia e a um sistema muitas vezes considerado ineficiente, geram n\u00e3o apenas um alto custo operacional, mas tamb\u00e9m dificultam o ambiente de neg\u00f3cios e atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros. Neste cen\u00e1rio, a Emenda Constitucional n\u00ba 132 surge como uma resposta a essas demandas por um sistema mais eficiente e menos oneroso.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional n\u00ba 132 representa apenas a primeira etapa da transforma\u00e7\u00e3o do ordenamento tribut\u00e1rio p\u00e1trio, tributando sobretudo o consumo, sendo certo que as etapas seguintes dever\u00e3o ater-se \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es dos impostos sobre propriedade e renda.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m disso, a emenda produziu mudan\u00e7as significativas em outras \u00e1reas do sistema tribut\u00e1rio, como a altera\u00e7\u00e3o das regras de imunidade e isen\u00e7\u00e3o fiscal, a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos para combater a desigualdade social e regional e a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Estas mudan\u00e7as refletem a tentativa de alinhar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro com as pr\u00e1ticas internacionais mais avan\u00e7adas, promovendo a justi\u00e7a fiscal e a competitividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Este artigo n\u00e3o tem por objeto analisar a constitucionalidade, a conveni\u00eancia, nem tampouco as consequ\u00eancias financeiras econ\u00f4micas. Nosso trabalho visa um apontamento de ordem geral, simplificada e com o objetivo de permitir aos leitores a vis\u00e3o ampla que a modifica\u00e7\u00e3o representa. Ao desvendar os aspectos da EC 132, buscamos proporcionar uma compreens\u00e3o abrangente das mudan\u00e7as implementadas e de como elas podem afetar a vida dos cidad\u00e3os e o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Caracter\u00edsticas gerais da EC 132<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Considerando os objetivos acima propostos, a produ\u00e7\u00e3o de nosso texto definiu como premissas a melhor e mais c\u00e9lere compreens\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes (obedecido o per\u00edodo da vacatio legis, \u00e9 claro). N\u00e3o nos escudamos na ainda pendente regula\u00e7\u00e3o por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, mas sim traremos \u00e0 tona quais as modifica\u00e7\u00f5es constitucionais j\u00e1 se encontram presentes no ordenamento tribut\u00e1rio (embora ainda n\u00e3o tenham produzido efeitos, repetimos).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As principais modifica\u00e7\u00f5es quanto aos tributos em esp\u00e9cie s\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o gradativa do PIS, COFINS, IPI, ISS e ICMS e a consequente cria\u00e7\u00e3o gradativa dos IVA Dual, g\u00eanero do qual s\u00e3o esp\u00e9cies a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). O IVA Dual ser\u00e1 composto por um tributo federal e outro estadual\/municipal, compartilhando a compet\u00eancia entre os entes federativos, subdividido, assim, na CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A mudan\u00e7a ostensiva na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (assim entendida como ostensiva aquela que o contribuinte enxergar\u00e1 em sua opera\u00e7\u00e3o comercial) foi, portanto, a introdu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual), que promete unificar e simplificar a cobran\u00e7a de diversos tributos. Esta op\u00e7\u00e3o do legislador reformador visa n\u00e3o apenas simplificar o sistema tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m aumentar a sua efici\u00eancia, reduzir a evas\u00e3o fiscal e, consequentemente, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o sem elevar a carga tribut\u00e1ria sobre a popula\u00e7\u00e3o e as empresas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Atingido, portanto, o objetivo da EC 132, qual seja, trazer \u00e0 tona relevante modifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo, reestruturando todo o sistema, com n\u00edtido privil\u00e9gio ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A considerar, ainda, que outras duas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias foram criadas pelo Reformador Constitucional, quais sejam o IMPOSTO SELETIVO e a CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL SOBRE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA E HABITA\u00c7\u00c3O.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Enquanto o Imposto Seletivo se alinha ao escopo da EC-132, qual seja, regrar a tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo, a Contribui\u00e7\u00e3o Estadual surge como uma hip\u00f3tese excepcional, pois visa compensar os Estados-membros prevendo a possibilidade de eles criarem contribui\u00e7\u00f5es estaduais caso mantenham fundos de investimento em infraestrutura fomentados por arrecada\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Os novos tributos em esp\u00e9cie, Caracter\u00edsticas e Principais Aspectos<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como antecipamos acima, os novos tributos em esp\u00e9cie criados pela EC-132 s\u00e3o, respectivamente: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS (CBS), IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS (IBS), IMPOSTO SELETIVO (IS) e CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL SOBRE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA E HABITA\u00c7\u00c3O (CEFIIH)<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>O IVA DUAL (CBS e IBS) &#8211; caracter\u00edsticas comuns a CBS e IBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ambas as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias (CBS e IBS) derivam do mesmo g\u00eanero IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">PIS, COFINS e IPI (tributos federais) ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), enquanto ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal) ser\u00e3o unificados sob o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), buscando harmonizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de bens e servi\u00e7os em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A base de incid\u00eancia de IBS e CBS ser\u00e1 ampla, ou seja, incidir\u00e3o eles sobre com\u00e9rcio, servi\u00e7o ou ind\u00fastria, sobre bens corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, bens tang\u00edveis ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Haver\u00e1 invers\u00e3o do sistema de c\u00e1lculo dos impostos (se comparados aos atuais sistemas de ICMS e ISS, por exemplo). Enquanto hoje os impostos est\u00e3o representados dentro do valor final do produto (o que se comumente se chama \u2018imposto por dentro\u2019), com a entrada em vigor do IVA DUAL o valor final do produto ser\u00e1 apresentado pelo empres\u00e1rio e sobre o valor final ser\u00e1 calculada a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A modalidade prop\u00f5e a n\u00e3o cumulatividade plena, evitando as burlas legais produzidas pelo pr\u00f3prio Fisco.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Medida de grande valor social ser\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS sobre produtos da cesta b\u00e1sica nacional de alimentos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Haver\u00e1 fatores de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre determinados segmentos a que mencionar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o complementar (a exemplo de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, assim como equipamentos m\u00e9dicos e medicamentos) de modo a beneficiar os setores com redu\u00e7\u00e3o da respectiva carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por fim, est\u00e1 prevista a implementa\u00e7\u00e3o gradual do recolhimento do imposto no destino, o que se destinar\u00e1, inclusive, a colocar fim \u00e0 guerra fiscal entre os Estados-membros.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>O IS &#8211; Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O Imposto Seletivo, como modalidade espec\u00edfica de tributo e sob esta nomenclatura, \u00e9 uma novidade no sistema tribut\u00e1rio, n\u00e3o obstante j\u00e1 tenhamos exemplos de majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre determinados produtos em raz\u00e3o de pol\u00edtica social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, por exemplo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Exsurge, assim, o Imposto Seletivo, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal, como medida de express\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, para determinar ou direcionar determinados comportamentos sociais, competindo aos Estados e aos Munic\u00edpios, conduto, a defini\u00e7\u00e3o por texto legal das respectivas al\u00edquotas incidentes em sua \u00e1rea geogr\u00e1fica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O objetivo do IS \u00e9 desestimular a produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por interm\u00e9dio do IS, portanto, ser\u00e3o majoradas as cargas fiscais de tais produtos e servi\u00e7os que vierem a ser assim reconhecidos pela futura legisla\u00e7\u00e3o (prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Algumas das caracter\u00edsticas principais do Imposto Seletivo s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. n\u00e3o incidir\u00e1 sobre produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. incidir\u00e1 sobre armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto aquelas destinadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. incidir\u00e1 numa \u00fanica etapa da cadeia econ\u00f4mica;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. n\u00e3o integrar\u00e1 a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, mas integrar\u00e1 o c\u00e1lculo do ISS\/ICMS enquanto vigorarem, assim como integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de IBS e CBS;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. poder\u00e1 ter a mesma base de c\u00e1lculo de outros bens e produtos, modificando princ\u00edpio consagrado da veda\u00e7\u00e3o ao \u2018bis in idem\u2019 &#8211; \u00e9 uma previs\u00e3o constitucional da exce\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0 \u00a0regra, portanto;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. as al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas por lei ordin\u00e1ria;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. as al\u00edquotas poder\u00e3o ser em percentagem, ou mesmo por unidade de medida do produto;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. prevista limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar as extra\u00e7\u00f5es, cuja al\u00edquota m\u00e1xima ser\u00e1 de 1%;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. n\u00e3o incidir\u00e1 sobre energia el\u00e9trica;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. n\u00e3o incidir\u00e1 sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Alerta que lan\u00e7amos neste momento quanto ao IS e que toda a sociedade deve observar de perto e atuar como agente social e cobrar resultado do legislador \u00e9 o alcance do que se ter\u00e1, no futuro e por lei ordin\u00e1ria, da defini\u00e7\u00e3o do que ser\u00e3o produtos e servi\u00e7os nocivos. Enquanto modelo social de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica livre, \u00e9 claro que medidas compensat\u00f3rias de danos causados \u00e0 sociedade, seja \u00e0 sa\u00fade, seja ao meio ambiente ser\u00e3o sempre muito bem-vindas, no entanto o que se poder\u00e1 alcan\u00e7ar com o \u2018bis in idem\u2019 agora constitucionalmente autorizado \u00e9 um desregrado e descontrolado aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>A CEFIIH &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o Estadual sobre Fundos de Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Extrapolando o escopo principal da EC-132 que foi reformar o sistema tribut\u00e1rio especificamente sobre o consumo, foi criado, em car\u00e1ter excepcional, a possibilidade dos Estados-membros de institu\u00edrem uma Contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sobre produtos prim\u00e1rios ou semielaborados, de modo que a contribui\u00e7\u00e3o compense a perda de capacidade de investimento dos fundos que financiavam, com recursos tribut\u00e1rios, pol\u00edticas de investimento em infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel aos Estados-membro que em 30\/04\/2023 tivessem implementados fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o criem CEFIIH em seus territ\u00f3rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda como requisito para a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o da CEFIIH, \u00e9 de se exigir que os fundos fossem fomentados pelas contribui\u00e7\u00f5es existentes sobre os produtos prim\u00e1rios ou semielaborados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como medida de controle e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, as al\u00edquotas e os percentuais da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o propiciar arrecada\u00e7\u00e3o fiscal espec\u00edfica superiores \u00e0s que vigoravam em 30\/04\/2023 (portanto medida de controle de carga tribut\u00e1ria).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>O Simples Nacional na EC-132<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O simples nacional como regime \u00fanico de recolhimento dos impostos federais n\u00e3o passou ao largo da modifica\u00e7\u00e3o trazida pela EC-132.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Isso porque o Simples Nacional traz em sua efetiva apura\u00e7\u00e3o o recolhimento de tributos federais, tributos esses, portanto, modificados pela EC.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, o legislador reformador cuidou de prever a nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 146, \u2018d\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, inserindo a CBS e IBS no universo do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Seguindo a mesma premissa da forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos, mas conciliando-os com os <\/strong>pressupostos do regime simplificado do Simples Nacional, a EC-132 facultou ao contribuinte optante do SN recolher os valores dos novos tributos \u2018por dentro\u2019 ou \u2018por fora\u2019 do recolhimento de sua al\u00edquota do pr\u00f3prio sistema simplificado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Conforme a escolha do contribuinte, a apura\u00e7\u00e3o da CBS\/IBS por dentro ou por fora, medida l\u00f3gica \u00e9 definir se ser\u00e3o objeto de tomada de cr\u00e9dito ou n\u00e3o, assim entendido o aproveitamento dos impostos em esp\u00e9cie incidentes nas opera\u00e7\u00f5es anteriores ou posteriores.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A consequ\u00eancia quanto ao cr\u00e9dito em raz\u00e3o da forma escolhida pelo empres\u00e1rio de como promover\u00e1 a o recolhimento dos novos tributos no SN ser\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Se o recolhimento for dentro do SN:<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. Pagar\u00e1 em apura\u00e7\u00e3o conforme hoje o PGDAS<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. N\u00e3o tomar\u00e1 cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. Somente transferir\u00e1 cr\u00e9dito do valor por ele pr\u00f3prio recolhido em suas sa\u00eddas.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Se o recolhimento for por fora do SN:<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. Pagar\u00e1 os tributos em apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. Tomar\u00e1 cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">. Transferir\u00e1 cr\u00e9dito integral em suas sa\u00eddas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>A Temporalidade da EC-132<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A EC-132, atualmente, encontra-se em seu per\u00edodo de \u2018vacatio legis\u2019, ou seja, apesar de existente no universo jur\u00eddico, ainda n\u00e3o produziu seus efeitos efetivos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os efeitos da EC-132 ser\u00e3o produzidos conforme a seguinte linha do tempo:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>2026:<\/strong> efeitos do per\u00edodo denominado de teste para IBS e CBS, com al\u00edquotas de 0,1% e 0,9%, valores que ser\u00e3o compensados com PIS e COFINS;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>2027<\/strong>: extin\u00e7\u00e3o definitiva de PIS e COFINS, com a entregada da CBS de forma integral, permanecendo o IBS com al\u00edquota reduzida. Concomitantemente o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero, com exce\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus e das \u00e1reas de Livre Com\u00e9rcio;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>2029<\/strong> <strong>(a partir de):<\/strong> ser\u00e3o reduzidas as al\u00edquotas de ICMS e ISSQN (10% ao ano), com o aumento gradativo das al\u00edquotas do IBS. Concomitantemente ser\u00e3o reduzidos os incentivos e benef\u00edcios fiscais na mesma propor\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>2033:<\/strong> extin\u00e7\u00e3o definitiva de ICMS e ISS.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Coment\u00e1rios adicionais<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m das modifica\u00e7\u00f5es dos tributos em esp\u00e9cie, como j\u00e1 estudado neste artigo, apenas citaremos outras importantes modifica\u00e7\u00f5es produzidas, o que o fazemos apenas a t\u00edtulo de complemento, porquanto n\u00e3o \u00e9 o objetivo do presente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim sendo, provocando o leitor a novas reflex\u00f5es e novos estudos, podemos citar as seguintes modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela EC-132:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Administra\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS: Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as compet\u00eancias administrativas relativas ao IBS, como normas infralegais, arrecada\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do imposto entre Estados e Munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Altera\u00e7\u00f5es em Isen\u00e7\u00f5es e Imunidades: A emenda revisa as normas sobre isen\u00e7\u00f5es e imunidades tribut\u00e1rias, buscando tornar o sistema mais justo e menos suscet\u00edvel a abusos, inclusive com o fim gradativo dos benef\u00edcios fiscais;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Medidas para Combater a Desigualdade Social e Regional: A EC 132 incentivou a introdu\u00e7\u00e3o em todo o ordenamento de disposi\u00e7\u00f5es que visem a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais por meio de incentivos fiscais e de pol\u00edticas tribut\u00e1rias mais equitativas;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Fundos: foram criados fundos para a composi\u00e7\u00e3o dos Entes Federativos com as perdas fiscais em raz\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, fundos esses que foram expressamente exclu\u00eddos do controle fiscal de gastos (Lei Complementar 200\/23);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Medida compensat\u00f3ria especial IPI: ainda permitindo a perda fiscal e a manuten\u00e7\u00e3o de competitividade, o IPI continuar\u00e1 a existir apenas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e desde que tais produtos sejam l\u00e1 produzidos, cujos valores de compensa\u00e7\u00e3o de igual forma n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no espectro da Lei Complementar 200\/23;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: A emenda estabelece novas diretrizes para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o objetivo de tornar a cobran\u00e7a de impostos mais eficiente e menos burocr\u00e1tica;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Revis\u00e3o das Compet\u00eancias Tribut\u00e1rias: Os artigos 43 a 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foram revisados para redistribuir compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, garantindo uma maior equidade e efici\u00eancia na cobran\u00e7a de impostos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Regras para Tributa\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os: Foram introduzidas regras espec\u00edficas para a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, incluindo disposi\u00e7\u00f5es sobre o c\u00e1lculo do IVA Dual, a n\u00e3o cumulatividade e a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Incentivos Fiscais Regionais e Ambientais: Foram estabelecidos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos fiscais que consideram a sustentabilidade ambiental e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Transpar\u00eancia e Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria: Os artigos revisados enfatizam a necessidade de transpar\u00eancia e justi\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio, com medidas para garantir que a carga tribut\u00e1ria seja distribu\u00edda de maneira mais equitativa;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Reformas Estruturais: As altera\u00e7\u00f5es promovidas aos artigos 43 a 225 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incluem reformas estruturais destinadas a simplificar o sistema tribut\u00e1rio, reduzir a evas\u00e3o fiscal e melhorar a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Essas mudan\u00e7as (sistema tribut\u00e1rio e de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e receitas), apesar de representarem esfor\u00e7o abrangente para reformar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, tornando-o mais eficaz, justo e alinhado com as melhores pr\u00e1ticas globais, n\u00e3o ser\u00e3o objeto deste estudo, apesar de importante a sua cita\u00e7\u00e3o, porquanto nosso objetivo \u00e9 a vis\u00e3o global dos novos tipos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional N\u00ba 132 representa uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com potencial para transformar n\u00e3o apenas a maneira como os impostos s\u00e3o coletados, mas tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes, empresas e o Estado. Seus benef\u00edcios, como simplifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia aprimorada, e justi\u00e7a fiscal, s\u00e3o claros. No entanto, os desafios de implementa\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis resist\u00eancias n\u00e3o devem ser subestimados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma tem o potencial de promover um ambiente econ\u00f4mico mais din\u00e2mico e justo, favorecendo o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a equidade social. Entretanto, para que seus objetivos sejam plenamente alcan\u00e7ados, ser\u00e1 necess\u00e1ria a gest\u00e3o cuidadosa e colaborativa entre todos os n\u00edveis de governo e setores da sociedade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, a Emenda Constitucional N\u00ba 132 abre um novo cap\u00edtulo na hist\u00f3ria tribut\u00e1ria do Brasil, marcando um passo significativo em dire\u00e7\u00e3o a um sistema mais justo, eficiente e adaptado \u00e0s necessidades contempor\u00e2neas da economia e da sociedade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Produzido por Frederico Arantes Gontijo de Amorim | ABETRI em parceria com Anderson Souza.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR ANDERSON SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Emenda Constitucional 132 reestrutura o sistema tribut\u00e1rio, substituindo tributos e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-cA2","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48362"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48362"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48362\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48375,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48362\/revisions\/48375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}