{"id":48234,"date":"2025-02-25T09:59:26","date_gmt":"2025-02-25T12:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=48234"},"modified":"2025-02-25T09:59:26","modified_gmt":"2025-02-25T12:59:26","slug":"a-imunidade-tributaria-das-entidades-de-ensino-apos-a-lc-214-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/02\/25\/a-imunidade-tributaria-das-entidades-de-ensino-apos-a-lc-214-25\/","title":{"rendered":"A IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA DAS ENTIDADES DE ENSINO AP\u00d3S A LC 214\/25"},"content":{"rendered":"

Como amplamente noticiado, a referida LC inaugura a s\u00e9rie de dispositivos legais necess\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, aprovada pela EC 132\/23. No bojo de seus dispositivos, a serem objeto de ampla pesquisa e desenvolvimento pela doutrina nacional, adoto, como raz\u00e3o de ser deste breve artigo, a se\u00e7\u00e3o II e, em especial, o art. 9\u00ba, ao tratar das imunidades do IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

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Em especial, no art. 9\u00ba, III da LC 214\/25, h\u00e1 expressa previs\u00e3o da imunidade do IBS e CBS nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo “partidos pol\u00edticos, inclusive seus institutos e funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais dos trabalhadores e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos”. A previs\u00e3o, em larga medida, \u00e9 correta reprodu\u00e7\u00e3o das regras constitucionais de intributabilidade previstas no art. 150, VI e 195, \u00a7 7\u00ba.<\/span><\/p>\n

As hip\u00f3teses previstas na CF\/88, como amplamente consolidado pelo STF, representam imunidades tribut\u00e1rias e carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria, por meio de lei complementar (ADIn 2.028, entre outras). N\u00e3o por outro motivo os Tribunais, de maneira tranquila, afastaram os requisitos previstos em lei ordin\u00e1ria para disciplina das referidas imunidades, como os previstos nos j\u00e1 revogados art. 55 da lei 8.212\/91 e lei 12.101\/09. Esta \u00faltima, inclusive, publicada quando a jurisprud\u00eancia j\u00e1 era claramente contr\u00e1ria a leis ordin\u00e1rias na regulamenta\u00e7\u00e3o de imunidades tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Pois bem, com isso, o art. 14 do CTN – materialmente lei complementar – mante-se como regra exclusiva para fins de avalia\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria de entidades beneficentes, incluindo as educacionais. Mais recentemente, houve a edi\u00e7\u00e3o da LC 187\/21, a qual, sem revogar expressamente o art. 14 do CTN, estabeleceu abrangente regulamenta\u00e7\u00e3o para entidades beneficentes, nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

A LC 187\/21, embora atendendo o requisito formal de aprova\u00e7\u00e3o por lei complementar, ainda apresenta algumas quest\u00f5es que, seguramente, ser\u00e3o avaliadas pelo Poder Judici\u00e1rio, como, por exemplo, a obrigatoriedade de percentual de gratuidade na educa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o custa lembrar que esse requisito j\u00e1 foi considerado inconstitucional pelo STF, pois acabaria por converter a benesse da imunidade tribut\u00e1ria em custo pelas bolsas obrigat\u00f3rias (ADIn 2.545).<\/span><\/p>\n

Todavia, o foco aqui \u00e9 outro. O art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba da LC 214\/25 expressamente afirma que “A imunidade prevista no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste art. aplica-se, exclusivamente, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no\u00a0art. 14 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966\u00a0(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional)”. Ou seja, faz-se refer\u00eancia \u00e0s entidades educacionais – entre outras previstas no mesmo inciso – com a ressalva que devem atender aos requisitos do CTN. Mas e a LC 187\/21?<\/span><\/p>\n

Aqui reside a dificuldade a ser enfrentada. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que a LC 214\/25 foi elaborada de forma atabalhoada, sem uma revis\u00e3o criteriosa (basta verificar a quantidade de “por cada(s)” no texto). Mas teria, aqui, havido um descuido? Dif\u00edcil afirmar, pois, na parte das entidades voltadas \u00e0 sa\u00fade, h\u00e1 expressa remiss\u00e3o \u00e0 LC 187\/21 (art. 144 e 145), ainda que em contexto confuso, pois na hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o h\u00e1 fato gerador e, portanto, inaplic\u00e1vel o conceito de al\u00edquota zero (sem adentramos aqui no confuso debate de quem \u00e9 o contribuinte na rela\u00e7\u00e3o de consumo e como se aplica a imunidade neste contexto).<\/span><\/p>\n

Nos parece, portanto, que foi op\u00e7\u00e3o da LC 214\/25 mitigar os esfor\u00e7os restritivos da imunidade tribut\u00e1ria quando da aprova\u00e7\u00e3o da LC 187\/21. Ao menos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a entidade educacional, mesmo sem o atendimento aos requisitos da LC 187\/21, mas em estrita observ\u00e2ncia ao art. 14 do CTN, poder\u00e1 beneficiar-se da dispensa fiscal. Resta esperar como os Tribunais entender\u00e3o a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR F\u00c1BIO ZAMBITTE IBRAHIM<\/strong><\/span><\/p>\n

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