{"id":4821,"date":"2019-10-08T11:10:50","date_gmt":"2019-10-08T14:10:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4821"},"modified":"2019-10-08T11:10:50","modified_gmt":"2019-10-08T14:10:50","slug":"juiz-reve-decisao-e-autoriza-penhora-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/08\/juiz-reve-decisao-e-autoriza-penhora-on-line\/","title":{"rendered":"JUIZ REV\u00ca DECIS\u00c3O E AUTORIZA PENHORA ON-LINE"},"content":{"rendered":"

Motivo foi o fato de a Lei de Abuso de Autoridade ainda n\u00e3o estar em vigor.<\/span><\/p>\n

Um juiz do Distrito Federal que havia aplicado a Lei de Abuso de Autoridade para negar um pedido de penhora on-line reconsiderou a sua decis\u00e3o. O motivo n\u00e3o foi o conte\u00fado, propriamente dito, mas o fato de a norma ainda n\u00e3o estar em vigor. A legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode come\u00e7ar a ser aplicada 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o – que ocorreu no dia 5 de setembro.<\/span><\/p>\n

Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es do DF, foi o primeiro magistrado do pa\u00eds a proferir decis\u00e3o com base na Lei n\u00ba 13.869. Depois vieram senten\u00e7as da Justi\u00e7a Federal e at\u00e9 mesmo a publica\u00e7\u00e3o de uma portaria assinada pelo diretor de uma comarca do interior do Paran\u00e1 para impedir o uso da penhora on-line.<\/span><\/p>\n

Todos esses casos est\u00e3o relacionados ao Bacen Jud. Trata-se do sistema eletr\u00f4nico do Banco Central que permite ao Judici\u00e1rio emitir ordens de bloqueio de valores em conta corrente de devedores. Os ju\u00edzes t\u00eam deixado de usar esse instrumento por causa do artigo 36 da norma.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo prev\u00ea pena de um a quatro anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa, para os ju\u00edzes que decretarem \u201ca indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u201d e que \u201cante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixarem de corrigila\u201d.<\/span><\/p>\n

Quando negou o pedido de penhora, Fecchio dos Santos justificou que essa situa\u00e7\u00e3o poderia ocorrer por meio do Bacen Jud. \u201cSeja em raz\u00e3o do pr\u00f3prio sistema, seja em raz\u00e3o do exequente\u201d, havia afirmado. O juiz havia acrescentado ainda que, nesses casos, a constata\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 imediata e que a corre\u00e7\u00e3o depende \u201cda iniciativa do devedor e da pr\u00e9via oitiva do credor\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele reviu a decis\u00e3o na semana passada. \u201cExercendo o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter se iniciado a vig\u00eancia da Lei 13.869, defiro a pesquisa de bens, via sistema Bacen Jud, conforme requerido pela parte exequente\u201d, afirma (processo n\u00ba 0016483-77.2016.8.07.0001). O juiz n\u00e3o mencionou, por\u00e9m, se manter\u00e1 o posicionamento inicial a partir de janeiro, quando a lei entra em vigor.<\/span><\/p>\n

\u201cO Bacen Jud \u00e9 o um dos meios mais eficientes para o pagamento de valores reconhecidos pela Justi\u00e7a\u201d, diz o advogado Alexandre Matias, s\u00f3cio da Advocacia Maciel, que atuou pelo credor nesse caso. Para ele, deixar de us\u00e1-lo poder\u00e1 gerar uma sensa\u00e7\u00e3o de impunidade para quem deve. \u201cVai fomentar o calote. Isso \u00e9 muito ruim para o pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

Especialistas na \u00e1rea afirmam que o bloqueio de um mesmo valor em v\u00e1rias contas de devedores \u00e9 hoje o principal problema do sistema. E o desbloqueio, acrescentam, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Depende de ordem judicial e pode levar dias, meses ou at\u00e9 anos. Essa \u00e9 uma das pautas inclusive do Comit\u00ea Gestor do Bacen Jud – integrado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pelo Banco Central.<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros do sistema demonstram essa disparidade. Em 2018, os ju\u00edzes conseguiram congelar R$ 50,8 bilh\u00f5es em dinheiro ou investimentos – R$ 13,9 bilh\u00f5es a mais que no ano anterior. Deste total, por\u00e9m, apenas R$ 18,2 bilh\u00f5es foram enviados para contas judiciais.<\/span><\/p>\n

Na Portaria n\u00ba 22, publicada no dia 30 de setembro, o juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, diretor do F\u00f3rum da comarca de Palmas (PR), apresenta considera\u00e7\u00f5es bem semelhantes \u00e0s do juiz do Distrito Federal. A penhora on-line s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel, afirma no documento, por meio de ordem superior – \u201crecursal e Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de outras normas nesse sentido. O que existe, por ora, s\u00e3o decis\u00f5es isoladas de magistrados. No Distrito Federal, a ju\u00edza Diana Wanderlei, da 5\u00aa Vara Federal, tamb\u00e9m negou um pedido. \u201cO cen\u00e1rio\u201d, segundo ela, \u201c\u00e9 de apenas deferir o bloqueio de valores ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da insurg\u00eancia do devedor\u201d. Ou seja, quando n\u00e3o houver mais como recorrer no processo.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 certo que tal fato poder\u00e1 durar anos e ocorrer a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor\u201d, afirma na decis\u00e3o (processo n\u00b0 0026309-34.20 07.4.01.3400). \u201cPor outro lado, n\u00e3o se pode exigir que esta magistrada, pelo simples ato de julgar e de firmar tese jur\u00eddica que possa vir a ser modificada pelas inst\u00e2ncias superiores, venha a se submeter a um processo penal, tenha a sua tranquilidade abalada, e que arque com as despesas do processo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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