{"id":4807,"date":"2019-10-07T12:48:37","date_gmt":"2019-10-07T15:48:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4807"},"modified":"2019-10-07T12:48:37","modified_gmt":"2019-10-07T15:48:37","slug":"lei-dificulta-acordos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/07\/lei-dificulta-acordos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"LEI DIFICULTA ACORDOS TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"

A inten\u00e7\u00e3o de maior gera\u00e7\u00e3o de receita n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 atendida, como tamb\u00e9m restar\u00e1 dificultada a concilia\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor, no dia 23 de setembro, da Lei n\u00ba 13.876\/19 que, dentre outras quest\u00f5es, introduziu os par\u00e1grafos 3\u00ba-A e 3\u00ba-B ao artigo 832 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em tese, os acordos firmados na esfera trabalhista passar\u00e3o a ser todos tributados.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a incid\u00eancia previdenci\u00e1ria e fiscal, nas concilia\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas, recai somente sobre verbas de natureza remunerat\u00f3ria e, embora a CLT j\u00e1 determinasse a indica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica das parcelas acordadas em ju\u00edzo, n\u00e3o havia, at\u00e9 ent\u00e3o, qualquer restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 sua discrimina\u00e7\u00e3o como totalmente indenizat\u00f3rias e no quotidiano forense, as partes costumavam discriminar as parcelas, sempre que poss\u00edvel, como de natureza total ou majoritariamente indenizat\u00f3ria, especialmente com intuito de evitar (ou reduzir) as incid\u00eancias previdenci\u00e1rias e fiscais, que acresciam, aproximadamente, 20% ao valor do acordo.<\/span><\/p>\n

Cristalino, portanto, que a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao introduzir os mencionados par\u00e1grafos 3\u00ba-A e 3\u00ba-B ao artigo 832 da CLT foi o aumento da receita de tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que o Imposto de Renda e as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 incidem sobre verbas remunerat\u00f3rias, tais como diferen\u00e7as salariais, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros. Segundo a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) – que prop\u00f4s a inclus\u00e3o de tais previs\u00f5es no projeto da Lei n\u00ba 13.876\/19 – a altera\u00e7\u00e3o \u201ctem o potencial de gerar receita adicional de R$ 1,95 bilh\u00e3o por ano, o que representa aumento de receita da ordem de R$ 19,5 bilh\u00f5es em dez anos\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, na pr\u00e1tica, as altera\u00e7\u00f5es suscitam diversas interroga\u00e7\u00f5es sobre os seus efeitos concretos, projetando-se entraves \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de acordos na esfera trabalhista, o que poder\u00e1, a contr\u00e1rio sensu, representar uma diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de concilia\u00e7\u00f5es e, por conseguinte, nos recolhimentos aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Explica-se: o par\u00e1grafo 3\u00ba-A do artigo 832 da CLT estabeleceu que a base de c\u00e1lculo para as incid\u00eancias previdenci\u00e1rias em qualquer decis\u00e3o – de proced\u00eancia ou homologat\u00f3ria – em processos em que se discutam tamb\u00e9m parcelas remunerat\u00f3rias, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Logo, o total da remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas, para fins c\u00e1lculo de previd\u00eancia e impostos incidentes sobre o acordo, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Contudo, o legislador n\u00e3o atentou ao fato de que diversas reclamat\u00f3rias trabalhistas t\u00eam como objeto, por exemplo, apenas o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e, por conseguinte, suas decis\u00f5es, ainda que homologat\u00f3rias, possuem efeito meramente declarat\u00f3rio – n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de valores – ou, ainda, de que, atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista autoriza que determinados trabalhadores percebam remunera\u00e7\u00e3o mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, como \u00e9 o caso dos empregados contratados por tempo parcial ou dos trabalhadores intermitentes.<\/span><\/p>\n

O que fazer, ent\u00e3o, diante da imposi\u00e7\u00e3o legal de base de incid\u00eancia de recolhimento previdenci\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o correspondente \u00e0 efetiva d\u00edvida do principal (verbas de natureza remunerat\u00f3ria)? De acordo com a literalidade da lei e da lacuna jur\u00eddica verificada, ao que parece, o recolhimento ser\u00e1 devido tendo como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 que advenha algum posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema ou, ainda, alguma altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Surge, ainda, outra inquieta\u00e7\u00e3o: com o intuito de viabilizar os acordos, poder\u00e3o os reclamantes, de forma pr\u00e9via \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o, desistir de verbas remunerat\u00f3rias postuladas buscando maiores margens de negocia\u00e7\u00e3o do principal (l\u00edquido), especialmente em raz\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre parcelas indenizat\u00f3rias, tais como vale alimenta\u00e7\u00e3o, PLR, indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, etc? A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda que a parte desista de eventuais pedidos, o que, em uma primeira an\u00e1lise, leva a crer que tal manobra poder\u00e1 ser utilizada como \u201cestrat\u00e9gia processual\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda \u00e9 muito cedo para responder a todas as d\u00favidas decorrentes do artigo 832 da CLT, em especial em raz\u00e3o das lacunas legislativas identificadas. De qualquer sorte, \u00e9 desde j\u00e1 ineg\u00e1vel que possivelmente a inten\u00e7\u00e3o de maior gera\u00e7\u00e3o de receita n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 atendida, como tamb\u00e9m restar\u00e1 dificultada a concilia\u00e7\u00e3o judicial, o que vai de encontro \u00e0 principiologia basilar \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, reveladora, inclusive, de sua ess\u00eancia e g\u00eanese.<\/span><\/p>\n

A nova regra, imagina-se, dificultar\u00e1 o atingimento de metas da Justi\u00e7a Especializada do Trabalho e atrasar\u00e1 o caminho rumo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das formas adequadas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, constituindo-se em verdadeiro retrocesso processual e material.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Manoela Pascoal<\/strong><\/span><\/p>\n

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