{"id":4789,"date":"2019-10-04T10:13:16","date_gmt":"2019-10-04T13:13:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4789"},"modified":"2019-10-04T10:13:16","modified_gmt":"2019-10-04T13:13:16","slug":"incidencia-de-ir-e-csll-sobre-valores-referentes-a-selic-na-recuperacao-de-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/04\/incidencia-de-ir-e-csll-sobre-valores-referentes-a-selic-na-recuperacao-de-tributos\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DE IR E CSLL SOBRE VALORES REFERENTES \u00c0 SELIC NA RECUPERA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS"},"content":{"rendered":"

Deparando-se com a exig\u00eancia de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor a\u00e7\u00e3o judicial visando ao reconhecimento da inexist\u00eancia da respectiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, de modo a assegurar tanto a impossibilidade de ser cobrado em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos futuros, quanto o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a tal t\u00edtulo nos \u00faltimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial.<\/span><\/p>\n

Tomando-se como exemplo tema muito abordado atualmente, esse \u00e9 o contexto em que se inserem as a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas pelos contribuintes visando ao reconhecimento do direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Al\u00e9m de ter sido assegurada a impossibilidade de ser exigido o PIS e a COFINS com a inclus\u00e3o correspondente \u00e0 parcela do ICMS, \u00e9 comum que, em tais a\u00e7\u00f5es judiciais, tamb\u00e9m tenha sido reconhecido o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo contribuinte nos 5 anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o judicial equivalentes \u00e0 inclus\u00e3o do imposto na base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo quanto \u00e0s problem\u00e1ticas especificamente inerentes ao tema da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u2013 as quais ser\u00e3o por n\u00f3s abordadas em artigo futuro \u2013, \u00e9 necess\u00e1rio analisar outra problem\u00e1tica igualmente relevante e que se encontra presente em todas as situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte tenha obtido o reconhecimento judicial do seu direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos a t\u00edtulo de tributo ileg\u00edtimo: a controvertida incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes \u00e0 Selic na recupera\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

Isso porque, sempre que o contribuinte obt\u00e9m decis\u00e3o transitada em julgado que lhe reconhe\u00e7a o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito a ser restitu\u00eddo ser\u00e1 corrigido monetariamente e ser\u00e3o devidos juros de mora em favor do contribuinte, nos termos do artigo 167 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Ou seja, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ser\u00e1 restitu\u00eddo acrescido da taxa Selic a ele aplic\u00e1vel, da\u00ed porque surge o questionamento: a Selic incidente sobre a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial h\u00e1bil a atrair a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL?<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a Secretaria da Receita Federal do Brasil j\u00e1 possui entendimento antigo externado no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 25\/2003, no sentido de que \u201cOs juros incidentes sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio recuperado \u00e9 receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que para analisar o tema, faz-se mister estudar a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do \u00edndice Selic. Com efeito, o artigo 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95, estabelece que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) \u00e9 o \u00edndice aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses de recupera\u00e7\u00e3o de tributos federais. De acordo com o aludido dispositivo, a Selic \u00e9 calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da recupera\u00e7\u00e3o do tributo, acrescida de 1% relativamente ao m\u00eas em que tal recupera\u00e7\u00e3o estiver sendo efetuada.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a composi\u00e7\u00e3o da Selic, o Superior de Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu que referido \u00edndice n\u00e3o pode ser cumulado com qualquer outro, haja vista que j\u00e1 englobaria os montantes equivalentes a juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria[1]. Assim, o posicionamento firmado pelo STJ permite concluir que a Selic: (i) \u00e9 o \u00fanico \u00edndice aplic\u00e1vel na recupera\u00e7\u00e3o de tributos federais; e (ii) \u00e9 composta por duas grandezas econ\u00f4micas distintas, quais sejam, juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Portanto, para concluir se, de fato, \u00e9 leg\u00edtima a exig\u00eancia de IRPJ e CSLL sobres os valores referentes \u00e0 Selic incidente na recupera\u00e7\u00e3o de tributos, faz-se necess\u00e1rio analisar a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos juros e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, frente \u00e0 materialidade dos aludidos tributos.<\/span><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria constitui instrumento para preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, com o objetivo de afastar os efeitos danosos do processo inflacion\u00e1rio. Nessa perspectiva, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o traduz riqueza nova, correspondendo a elemento restaurador dos efeitos corrosivos da infla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 apenas a representa\u00e7\u00e3o, no momento presente, do valor de um capital passado.<\/span><\/p>\n

Ora, se o IRPJ e a CSLL incidem sobre o efetivo acr\u00e9scimo patrimonial e o lucro, respectivamente (artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.689\/88), ou seja, riqueza nova, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 grandeza econ\u00f4mica que n\u00e3o pode ser submetida a sua incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ao analisar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacion\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a teve a oportunidade de reconhecer que \u201ca corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria posto n\u00e3o ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, n\u00e3o traduz acr\u00e9scimo patrimonial, por isso que sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera qualquer incremento no capital, mas t\u00e3o-somente restaura dos efeitos corrosivos da infla\u00e7\u00e3o\u201d[2].<\/span><\/p>\n

Por sua vez, os juros de mora fazem parte do conceito de perdas e danos estabelecido pelo artigo 404 do C\u00f3digo Civil, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel afirmar que possuem efeito compensat\u00f3rio ou reparat\u00f3rio dos preju\u00edzos sofridos pelo credor.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.239.203\/PR, realizado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, ao interpretar o artigo 404 do C\u00f3digo Civil, reconheceu que \u201co dispositivo referido atribui aos juros de mora a natureza indenizat\u00f3ria. Destinam-se, portanto, a reparar o preju\u00edzo suportado pelo credor em raz\u00e3o da mora do devedor, o qual n\u00e3o efetuou o pagamento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, n\u00e3o constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido\u201d.<\/span><\/p>\n

O referido Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n\u00ba 1.227.133\/RS, quando da an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas de natureza trabalhista reconhecidas por decis\u00e3o judicial, partiu da premissa de que \u201cn\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros morat\u00f3rios legais em decorr\u00eancia de sua natureza e fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ampla\u201d.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o se pode ignorar que, o mesmo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, contrariamente ao que j\u00e1 vinha reconhecendo, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695\/SC, firmou entendimento no sentido de que os \u201cjuros incidentes na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, inobstante a constata\u00e7\u00e3o de se tratarem de juros morat\u00f3rios, se encontram dentro da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma oportunidade, o Tribunal Superior entendeu que seria leg\u00edtima a exig\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes da devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais, sob o fundamento de que possuiriam natureza remunerat\u00f3ria (receitas financeiras).<\/span><\/p>\n

Importante destacar que o referido ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o transitou em julgado, na medida em que foram opostos Embargos de Diverg\u00eancia, os quais se encontram pendentes de julgamento at\u00e9 o momento. Logo, a despeito de se tratar de entendimento vinculante atualmente aplic\u00e1vel, n\u00e3o se pode ignorar que o resultado do julgamento pode vir a ser alterado quando do julgamento dos aludidos Embargos de Diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a despeito do entendimento vinculante do STJ, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 5025380-97.2014.4.04.0000, reconheceu que \u201cA incid\u00eancia do IR e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, via de consequ\u00eancia, afronta o disposto nos arts. 153, inc. III, e 195, inc. I, ‘c’, da CF\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante da conclus\u00e3o adotada, o TRF4 declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, do art. 17 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77, e do art. 43, inc. II e \u00a7 1\u00ba, do CTN, \u201cde forma a afastar da incid\u00eancia do imposto de renda (IR) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d.<\/span><\/p>\n

Para reconhecer a inconstitucionalidade da exig\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, o TRF4 partiu da premissa justamente do \u201ccar\u00e1ter d\u00faplice\u201d da Selic frente \u00e0 materialidade dos referidos tributos: \u201cem face do car\u00e1ter indissoci\u00e1vel da natureza da Taxa Selic que \u00e9 composta de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mais juros de mora, os \u00faltimos j\u00e1 definidos como sendo de natureza indenizat\u00f3ria, em anterior incidente de inconstitucionalidade que lhe serve de paradigma, e a primeira por representar mera atualiza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o implicando em riqueza nova, ou seja, acr\u00e9scimo patrimonial ou renda\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para reconhecimento da inconstitucionalidade, o TRF4 tamb\u00e9m entendeu que a exig\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente na recupera\u00e7\u00e3o de tributos violaria os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se estaria admitindo que o Estado poderia \u201cdar com uma m\u00e3o\u201d (devolver o tributo pago indevido), mas \u201ctirar com outra\u201d (exigir o pagamento de IRPJ e CSLL sobre a Selic que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, decorre de um il\u00edcito por si praticado, qual seja, a exig\u00eancia de tributo indevido): \u201cfoge \u00e0 razoabilidade que se permita que o Estado, ao perpetrar um il\u00edcito, qual seja, a imposi\u00e7\u00e3o de uma exa\u00e7\u00e3o indevida, venha, ao ser condenado a restituir esse valor, a tributar o valor relativo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o desse seu atuar indevido\u201d.<\/span><\/p>\n

Trata-se de importante precedente sobre o mat\u00e9ria (e vinculante no \u00e2mbito do TRF4), na medida em que, a despeito da legitimidade da exig\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente na recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ter sido reconhecida pelo STJ sob o vi\u00e9s de sua suposta legalidade, o TRF4 partiu de premissa diversa, entendendo que a incid\u00eancia dos aludidos tributos seria indevida sob a perspectiva constitucional.<\/span><\/p>\n

Em face do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TRF4 que reconheceu a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o federal, a Uni\u00e3o interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio, de modo que, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (RE 1.063.187\/SC).<\/span><\/p>\n

Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal possu\u00eda entendimento no sentido de que tal mat\u00e9ria possu\u00eda natureza infraconstitucional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria pass\u00edvel de an\u00e1lise no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No entanto, diante do fato de que o TRF4 reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que autorizariam a cobran\u00e7a, a Suprema Corte entendeu que \u201ctal fato constitui circunst\u00e2ncia nova suficiente para justificar, agora, seu car\u00e1ter constitucional e o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria\u201d.<\/span><\/p>\n

O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (e, portanto, vinculante perante todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio) ser\u00e1 capaz de solucionar a controv\u00e9rsia sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Esperamos que tal solu\u00e7\u00e3o, a ser desenhada por nossa Corte Constitucional, siga as premissas j\u00e1 fixadas pelo TRF-4, na medida em que o entendimento fixado pelo referido Tribunal Regional Federal est\u00e1 perfeitamente em linha com a real natureza jur\u00eddica da Selic, sendo totalmente incab\u00edvel, a nosso ver, reconhecer-se qualquer tipo de acr\u00e9scimo patrimonial de riqueza nova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Selic incidente sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio que pudesse, ainda que remotamente, dar ensejo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ\/CSLL, mormente pelo fato de que a mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda e a indeniza\u00e7\u00e3o pela mora estatal na restitui\u00e7\u00e3o, obviamente, n\u00e3o s\u00e3o equivalentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de riqueza nova que se traduza em disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou demais rendimentos.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] A t\u00edtulo de exemplo, cite-se: REsp 1111175\/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/06\/2009, DJe 01\/07\/2009<\/span><\/p>\n

[2] AgRg nos EREsp 436.302\/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/08\/2007, DJ 17\/09\/2007, p. 197<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Eduardo de Paiva Gomes, Michell Przepiorka, Caio Augusto Takano e Daniel de Paiva Gomes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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