{"id":4785,"date":"2019-10-04T10:10:56","date_gmt":"2019-10-04T13:10:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4785"},"modified":"2019-10-04T10:10:56","modified_gmt":"2019-10-04T13:10:56","slug":"stf-define-correcao-de-condenacoes-da-fazenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/04\/stf-define-correcao-de-condenacoes-da-fazenda\/","title":{"rendered":"STF DEFINE CORRE\u00c7\u00c3O DE CONDENA\u00c7\u00d5ES DA FAZENDA"},"content":{"rendered":"

IPCA-E deve ser aplicado a partir de 2009 a per\u00edodo anterior \u00e0 emiss\u00e3o de precat\u00f3rios<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram ontem que o IPCA-E tem de ser aplicado para a corre\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica desde o ano de 2009. O impacto aos cofres da Uni\u00e3o, de acordo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), \u00e9 de R$ 40,8 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, que afeta tamb\u00e9m os Estados, estabeleceu o per\u00edodo em que deve ocorrer a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice. A an\u00e1lise se deu em um pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de julgamento de 2017 em que ficou definida a ado\u00e7\u00e3o do IPCA-E tamb\u00e9m na fase anterior \u00e0 emiss\u00e3o do precat\u00f3rio – da decis\u00e3o judicial at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

Os ministros debateram duas teses: permitir a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E a partir de 2009, como ficou definido, ou somente a partir de mar\u00e7o de 2015 – antes desta data valeria a corre\u00e7\u00e3o pela Taxa Referencial (TR). H\u00e1 uma diferen\u00e7a significativa entre os dois \u00edndices. A TR \u00e9 usada, por exemplo, para corrigir o FGTS e a poupan\u00e7a. Em 2017, teve varia\u00e7\u00e3o de 0,60%. J\u00e1 o IPCA-E fechou em 2,95%. E a diferen\u00e7a j\u00e1 esteve bem maior em outros per\u00edodos. Em 2015, por exemplo, chegou a nove pontos percentuais.<\/span><\/p>\n

O julgamento finalizado agora \u00e9 um desdobramento daquele realizado para analisar os efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 62 (por meio das ADIs 4357 e 4425). Em mar\u00e7o de 2015, os ministros decidiram que a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios deveria ser feita pelo IPCA-E e n\u00e3o pela TR. Por\u00e9m, n\u00e3o chegaram a entrar no detalhe do intervalo.<\/span><\/p>\n

Foi s\u00f3 em 2017, por meio do RE 870.960, que o Supremo definiu que esse \u00edndice tamb\u00e9m deveria ser usado para o momento anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos. Os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960, de 2009, que determina a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, havia a d\u00favida entre as duas datas: 2009, quando foi editada a lei considerada inconstitucional, ou 2015, a data do julgamento das duas Adins que trataram da corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Os ministros analisaram a quest\u00e3o por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. O julgamento come\u00e7ou em dezembro do ano passado. O relator, Luiz Fux, foi o \u00fanico que se manifestou na ocasi\u00e3o. No seu entendimento, a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E deveria ser aplicada somente a partir de 25 de mar\u00e7o – a mesma data que ficou definida no julgamento das Adins, quando o STF analisou os efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 62.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o voltou \u00e0 pauta com o voto-vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso no m\u00eas de mar\u00e7o. Ele acompanhou o relator. J\u00e1 Alexandre Moraes, que votou na sequ\u00eancia, proferiu voto divergente.<\/span><\/p>\n

Foi o que prevaleceu no julgamento. Para ele, a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E deveria valer desde 2009, quando a lei considerada inconstitucional entrou em vigor. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Melo acompanharam o seu entendimento e, j\u00e1 na sess\u00e3o de mar\u00e7o, formaram maioria.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Ele acompanhou o relator. O presidente Dias Toffoli seguiu o mesmo caminho. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia foi a \u00fanica que n\u00e3o se posicionou. Ela ainda n\u00e3o havia votado e n\u00e3o estava presente na sess\u00e3o de ontem. O placar final ficou, ent\u00e3o, em seis a quatro.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se aplica aos credores tribut\u00e1rios, chama a aten\u00e7\u00e3o o advogado Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, do escrit\u00f3rio Dias de Souza. \u201cSobre os ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios devem incidir os mesmos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o que o poder p\u00fablico usa para corrigir os d\u00e9bitos. No caso da Uni\u00e3o, a Selic\u201d.<\/span><\/p>\n

O entendimento, diz o advogado, afeta pensionistas, benefici\u00e1rios da previd\u00eancia e servidores p\u00fablicos que buscam diferen\u00e7as de sal\u00e1rio, abono, adicionais ou presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, assim como empresas credoras de indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelos entes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Marco Antonio Innocenti, ex-presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a decis\u00e3o do STF \u201cfaz justi\u00e7a para quem tem ganhos contra Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios\u201d. \u201cAs pessoas levam anos para receber, \u00e0s vezes d\u00e9cadas. A decis\u00e3o assegura que os valores sejam corrigidos de verdade.\u201d (Colaborou Beatriz Olivon)<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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