{"id":47778,"date":"2025-02-12T10:18:25","date_gmt":"2025-02-12T13:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=47778"},"modified":"2025-02-12T10:18:25","modified_gmt":"2025-02-12T13:18:25","slug":"a-lc-214-25-e-o-novo-paradigma-para-a-responsabilidade-tributaria-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/02\/12\/a-lc-214-25-e-o-novo-paradigma-para-a-responsabilidade-tributaria-de-terceiros\/","title":{"rendered":"A LC 214\/25 E O NOVO PARADIGMA PARA A RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DE TERCEIROS"},"content":{"rendered":"

Da responsabilidade-armadilha \u00e0 responsabilidade-conformidade.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, inovou no tratamento da responsabilidade de terceiros. Se estes antes estavam sujeitos a responder pela mera ocupa\u00e7\u00e3o de uma posi\u00e7\u00e3o, ou genericamente por atos il\u00edcitos (sem saber ao certo quais), e pela totalidade dos tributos em aberto, agora h\u00e1 not\u00e1vel especifica\u00e7\u00e3o das condutas que ensejam a responsabilidade e sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo causado ao Estado (em lugar de penalidade sempre igual a 100% dos tributos em aberto).<\/span><\/p>\n

De fato, o artigo 24 da lei, diferentemente dos lac\u00f4nicos artigos 134 e 135 do CTN, traz longo rol de condutas bastante espec\u00edficas que causam preju\u00edzo ao fisco e geram responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Os incisos I, II e VI cont\u00eam previs\u00f5es que responsabilizam participantes de opera\u00e7\u00e3o sem documento fiscal id\u00f4neo; o inciso IV o faz em rela\u00e7\u00e3o a quem desenvolve ou fornece programas que se prestem a descumprir a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim como o inciso V contempla quem oculta a ocorr\u00eancia ou o valor da opera\u00e7\u00e3o, ou abusa da personalidade jur\u00eddica para descumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 singela: participar de il\u00edcito por alguma destas condutas implica concorrer para o dano ao fisco (inadimplemento) e poder ser chamado a por ele responder. O dano, medida da indeniza\u00e7\u00e3o, passa a ser a m\u00e9trica da responsabilidade, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o punitiva, que reclama considera\u00e7\u00f5es de culpabilidade.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio reparat\u00f3rio \u00e9 acolhido claramente pelo artigo 24, \u00a72\u00ba, ao dispor que a responsabilidade dos que ocultam o valor da opera\u00e7\u00e3o \u201crestringe-se ao valor ocultado\u201d. Ora, se a oculta\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o for parcial, sob a \u00f3ptica estritamente ressarcit\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 o agente responder pelo tributo n\u00e3o pago em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte declarada da opera\u00e7\u00e3o, pois a\u00ed n\u00e3o h\u00e1 dano.<\/span><\/p>\n

O mesmo se estende \u00e0s demais previs\u00f5es em raz\u00e3o do seu pr\u00f3prio conte\u00fado. Se a responsabilidade se d\u00e1 em raz\u00e3o do recebimento ou do transporte de mercadorias sem nota fiscal, apenas se deve arcar com o tributo relativo a estas e n\u00e3o com a parte acobertada pelos documentos fiscais. Tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de confus\u00e3o patrimonial deve responder o s\u00f3cio, e.g., at\u00e9 o montante das despesas pessoais pagas pelo ente moral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, superando expressamente o entendimento fazend\u00e1rio[1] de que a mera exist\u00eancia do \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d atrairia a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas envolvidas, afastou-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela \u201cmera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico quando inexistente qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que se enquadre no disposto no inciso V do caput deste artigo\u201d.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, exigiu-se a pr\u00e1tica de determinados il\u00edcitos que, no caso concreto, provocam \u201cdescumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d e, consequente agravo ao patrim\u00f4nio estatal. Recha\u00e7ou-se, pois, a l\u00f3gica da responsabilidade objetiva pela mera ocupa\u00e7\u00e3o de certas posi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por fim, no que atine \u00e0s plataformas digitais, al\u00e9m de melhor conformar sua caracteriza\u00e7\u00e3o, atrelou-se a responsabilidade solid\u00e1ria ao preju\u00edzo pelo descumprimento de certas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Se a plataforma assegurar que as vendas se deem sempre mediante registro em documento fiscal eletr\u00f4nico (artigo 22, II, c) e informar as opera\u00e7\u00f5es ao fisco ou ao meio de pagamento para fins de split payment (\u00a7\u00a7 5\u00ba e 8\u00ba do mesmo art. 22), n\u00e3o responder\u00e1.<\/span><\/p>\n

Estes deveres de colabora\u00e7\u00e3o s\u00e3o, em princ\u00edpio, fact\u00edveis e, assim, v\u00e1lidos, pois, tratando-se de plataforma por meio da qual a venda \u00e9 realizada, possuir\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o, bem como poder\u00e1 condicionar sua efetiva\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o da nota fiscal. A omiss\u00e3o em cooperar com o fisco concorre para o n\u00e3o pagamento do tributo e, consumado o preju\u00edzo, pode o terceiro ser chamado \u00e0 responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Vetou-se, portanto, a anterior pretens\u00e3o estadual de, pela simples condi\u00e7\u00e3o de marketplace, impor solidariedade[2], sem facultar \u00e0 plataforma agir conforme a lei e evitar a responsabilidade.<\/span><\/p>\n

De resto, previu-se tamb\u00e9m substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do fornecedor domiciliado no exterior por parte do marketplace (artigo 22, I). Apenas o intermedi\u00e1rio recolher\u00e1 o tributo, de modo que, ciente previamente desta obriga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a plataforma tributada, mas n\u00e3o suportar\u00e1 seus \u00f4nus econ\u00f4micos, pois deduzir\u00e1 do pagamento ao vendedor o IBS e a CBS, que arcar\u00e1 definitivamente com eles.<\/span><\/p>\n

Estas importantes modifica\u00e7\u00f5es inauguram um paradigma legislativo verdadeiramente novo e est\u00e3o em linha com a necessidade de um fundamento constitucional id\u00f4neo e aut\u00f4nomo para que o Estado cobre valores compulsoriamente de qualquer pessoa, contribuinte ou terceiro.<\/span><\/p>\n

Em outros termos, o fato de haver autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tributar o contribuinte n\u00e3o necessariamente justifica a cobran\u00e7a contra o terceiro, pessoa aut\u00f4noma perante o Estado, e n\u00e3o alter ego do primeiro[3].<\/span><\/p>\n

O fundamento leg\u00edtimo que se busca, destaque-se, n\u00e3o pode ser o sancionat\u00f3rio defendido pela doutrina [4]. Se a responsabilidade do terceiro pelo tributo n\u00e3o pago do contribuinte fosse mera san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, haveria \u00fanica pena-padr\u00e3o, sempre de 100% da exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga para todas as condutas, pessoas e circunst\u00e2ncias, o que n\u00e3o se concilia com o comando constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art. 5\u00ba, XLVI, da CF).<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, contudo, prev\u00ea duas outras vias para exigir recursos compulsoriamente de particulares, que perfeitamente d\u00e3o conta do fen\u00f4meno da responsabilidade de terceiros:[5]:<\/span><\/p>\n

1.ressarcimento ao Estado por preju\u00edzos causados culposamente pelo terceiro em raz\u00e3o de ato il\u00edcito (com evidente paralelismo entre preju\u00edzo gerado pelo ato il\u00edcito, o inadimplemento, e responsabilidade pelo tributo); e<\/span><\/p>\n

2.tributa\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria do terceiro como forma de mediatamente tributar o contribuinte (pense-se na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou nas sucess\u00f5es, em que pretende o legislador que o contribuinte suporte finalmente a tributa\u00e7\u00e3o, ainda que atrav\u00e9s do terceiro);<\/span><\/p>\n

Fora destas hip\u00f3teses, \u00e9 proscrita a responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, pois se basear\u00e1 na mera imposi\u00e7\u00e3o legal de um seguro em benef\u00edcio do Estado, uma esp\u00e9cie de responsabilidade objetiva estatal \u00e0s avessas, n\u00e3o tolerada pela Carta Maior[6].<\/span><\/p>\n

A mera condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, administrador, membro de \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d ou plataforma de intermedia\u00e7\u00e3o, se dissociada das circunst\u00e2ncias descritas nos itens 1 e 2, n\u00e3o a autoriza.<\/span><\/p>\n

Como demonstrado, a reda\u00e7\u00e3o da LC 214 reverencia estes par\u00e2metros e bem densifica os requisitos postos em cada caso, salvo pontuais hip\u00f3teses ora n\u00e3o analisadas.<\/span><\/p>\n

Combate-se o car\u00e1ter aleat\u00f3rio de que podia revestir-se a responsabilidade de terceiros anteriormente, dependente n\u00e3o raro de mero fato do contribuinte (pagamento) e enfoca-se a conduta de quem \u00e9 chamado a responder.<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7a-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica como possibilidade de autodetermina\u00e7\u00e3o[7], pois a responsabilidade do terceiro passa a depender do bom ou mau uso de sua liberdade \u00e0 luz das hip\u00f3teses previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Com efeito, se a responsabilidade advier da pr\u00e1tica de condutas espec\u00edficas que causam preju\u00edzo ao fisco, abre-se a possibilidade de adotar o comportamento l\u00edcito alternativo e n\u00e3o responder; se vincula-se \u00e0 ci\u00eancia pr\u00e9via de que o terceiro ser\u00e1 tributado no lugar de outrem em certas opera\u00e7\u00f5es, viabilizam-se precau\u00e7\u00f5es negociais que permitem a transfer\u00eancia do tributo.<\/span><\/p>\n

Ganha-se duplamente. O fisco se beneficia da boa conduta do contribuinte induzida pela conformidade do terceiro; e este ter\u00e1 a chance de agir em acordo com a lei e colaborar com o fisco para evitar sua responsabilidade pessoal e definitiva, n\u00e3o sendo surpreendido por responsabiliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podia prevenir. Troca-se a responsabilidade-armadilha pela responsabilidade-conformidade.<\/span><\/p>\n

Espera-se que este novo e retumbante paradigma legislativo de 2025 contribua para reler todo o instituto da responsabilidade de terceiros de modo mais consent\u00e2neo com os padr\u00f5es normativos superiores, criando um novo marco de previsibilidade na rela\u00e7\u00e3o entre terceiros e fisco.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Parecer Normativo Cosit 4\/2018. Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=97210<\/a><\/span><\/p>\n

[2] BARRETO, Paulo Ayres. \u201cLimites normativos \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1rias das operadoras de marketplace\u201d. Revista de Direito Tribut\u00e1rio atual, n. 45, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ibdt.org.br\/RDTA\/45-2020\/limites-normativos-a-responsabilidade-tributaria-das-operadoras-de-marketplace\/.<\/span><\/p>\n

[3] FREIRE, Andr\u00e9 Borges Coelho de Miranda. Responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros: natureza, regime e limites. 2024. 309 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2024. Orientador: Humberto Bergmann \u00c1vila.<\/span><\/p>\n

[4] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 25\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 134.<\/span><\/p>\n

[5] cf. nota 2.<\/span><\/p>\n

[6] Ibid.<\/span><\/p>\n

[7] \u00c1VILA, Humberto Bergmann. Teoria da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. 7. Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2025, p. 238.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE<\/strong><\/span><\/p>\n

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