{"id":47629,"date":"2025-02-07T10:29:15","date_gmt":"2025-02-07T13:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=47629"},"modified":"2025-02-07T11:01:24","modified_gmt":"2025-02-07T14:01:24","slug":"credito-de-pis-cofins-sobre-estoque-de-abertura-na-transicao-do-lucro-presumido-para-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/02\/07\/credito-de-pis-cofins-sobre-estoque-de-abertura-na-transicao-do-lucro-presumido-para-real\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA NA TRANSI\u00c7\u00c3O DO LUCRO PRESUMIDO PARA REAL"},"content":{"rendered":"

A tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre estoques de abertura, quando da mudan\u00e7a pelas empresas do lucro presumido para o lucro real, tem sido uma quest\u00e3o controvertida no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Isso porque, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, a pessoa jur\u00eddica que, tributada com base no lucro presumido, passar a ser tributada com base no lucro real, na hip\u00f3tese de sujeitar-se ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa do PIS e Cofins, ter\u00e1 direito ao aproveitamento do cr\u00e9dito presumido calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado para fins do imposto de renda.<\/span><\/p>\n

Neste contexto \u00e9 a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.833\/2003, que reproduz para a Cofins o que j\u00e1 havia sido fixado na Lei 10.637\/2002 para PIS:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12. A pessoa jur\u00eddica contribuinte da COFINS, submetida \u00e0 apura\u00e7\u00e3o [n\u00e3o-cumulativa] [\u2026] ter\u00e1 direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens [\u2026] adquiridos de pessoa jur\u00eddica domiciliada no Pa\u00eds [\u2026].<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba. O montante de cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 igual ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o valor do estoque.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00b0. O cr\u00e9dito presumido calculado segundo os \u00a7\u00a7 1o, 9o e 10 deste artigo ser\u00e1 utilizado em 12 (doze) parcelas<\/em><\/strong> mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.<\/em><\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba<\/em><\/strong>. A pessoa jur\u00eddica que, tributada com base no lucro presumido [\u2026], passar a ser tributada com base no lucro real [regime n\u00e3o-cumulativo de COFINS] [\u2026] ter\u00e1 direito ao aproveitamento do cr\u00e9dito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado para fins de imposto de renda<\/strong>\u201d (destaques do articulista).<\/em><\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, os contribuintes (1) podem apropriar o valor de 1\/12 (um doze avos) de cr\u00e9dito presumido calculado sobre o valor do estoque, existente na data de in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e Cofins, e (2) o cr\u00e9dito deve ser calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de 0,65% e 3% , respectivamente, sobre o valor dos estoques de bens e produtos adquiridos no mercado interno<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Feita esta breve introdu\u00e7\u00e3o, nos t\u00f3picos seguintes, faremos uma breve an\u00e1lise de quest\u00f5es envolvendo este creditamento em dois cen\u00e1rios distintos: quando as mercadorias foram adquiridas no mercado interno e quando foram importadas.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Estoques adquiridos no mercado interno<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Como se viu acima, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o creditamento do PIS\/Cofins quando a mercadoria (agora no estoque) foi adquirida no mercado interno, por\u00e9m, ressalva que a al\u00edquota aplicada deve ser aquela do regime cumulativo, qual seja, a de 3,65%.<\/span><\/p>\n

    Neste contexto, os contribuintes que passaram a apurar o lucro com base no regime real e que est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o-cumulativa do PIS\/Cofins buscaram, o direito ao creditamento \u00e0 al\u00edquota de 9,25%, em vez de 3,65%.<\/span><\/p>\n

    No entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e9 de apenas 3,65%, conforme decidido no julgamento do RE 587.108, firmando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 179):<\/span><\/p>\n

    \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os cr\u00e9ditos s\u00e3o presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia do regime n\u00e3o-cumulativo.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

    Dessa forma, a mat\u00e9ria restou pacificada no Poder Judici\u00e1rio de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes, sendo permitido apenas o creditamento de PIS\/Cofins \u00e0 al\u00edquota de 3,65% sobre o estoque de abertura de bens adquiridos no mercado interno quando da transi\u00e7\u00e3o do lucro real para o presumido.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Estoques de mercadorias importadas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A situa\u00e7\u00e3o dos estoques importados \u00e9 ainda mais desfavor\u00e1vel para os contribuintes, pois a Receita Federal possui entendimento no sentido de ser vedado qualquer direito a cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre estoques de abertura de bens importados quando ocorre a migra\u00e7\u00e3o do regime cumulativo para o n\u00e3o-cumulativo.<\/span><\/p>\n

      Nesse sentido, s\u00e3o as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta n\u00ba 180\/2013 e 580\/2017:<\/span><\/p>\n

      \u201cMUDAN\u00c7A DE REGIME DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITO. ESTOQUE. COFINS-IMPORTA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/span><\/p>\n

      (\u2026) A importa\u00e7\u00e3o de bens para a revenda ou para uso como insumo n\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito de abertura de estoques para ser utilizado na determina\u00e7\u00e3o da Cofins quando da mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido para o lucro real, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 10.833, de 2003, art. 3\u00ba, I, e \u00a7 3\u00ba, I, art. 10, II, e art. 12, caput e \u00a7 5\u00ba; Lei n\u00ba 10.865, de 2004, art. 15, I, e \u00a7 3\u00ba, e art. 16.<\/em><\/span><\/p>\n

      EMENTA; MUDAN\u00c7A DE REGIME DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITO. ESTOQUE. PIS-IMPORTA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/span><\/p>\n

      A importa\u00e7\u00e3o de bens para a revenda ou para uso como insumo n\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determina\u00e7\u00e3o da Cofins quando da mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido para o lucro real, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/em><\/span><\/p>\n

      Lei n\u00ba 10.637, de 2002, art. 3\u00ba, I, e \u00a7 3o, I, art. 8o, II, e art. 11, caput e \u00a7 3o; Lei n\u00ba 10.833, de 2003, art. 12, \u00a7 5o, c\/c art. 16, Par\u00e1grafo \u00fanico; Lei n\u00ba 10.865, de 2004, art. 15, I, e \u00a7 3o, e art. 16; Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 594, de 2005, art. 48.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

      No entanto, a Lei n\u00ba 10.865\/04, que trata do PIS e da Cofins cobrados sobre a importa\u00e7\u00e3o, confere expressamente a possibilidade do contribuinte se creditar sobre os insumos importados, de forma que seria incompat\u00edvel n\u00e3o autorizar o cr\u00e9dito sobre o estoque de abertura de produtos importados. Vejamos:<\/span><\/p>\n

      \u201cArt. 15. As pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS,<\/strong> nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba das Leis n\u00ba s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poder\u00e3o descontar cr\u00e9dito<\/strong>, para fins de determina\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es<\/strong> sujeitas ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba desta Lei, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

      I \u2013 bens adquiridos para revenda\u201d<\/span><\/p>\n

      Sobre o tema \u00e9 a valiosa li\u00e7\u00e3o do professor Hiromi Higuchi:<\/span><\/p>\n

      \u201cNo invent\u00e1rio levantado, se a empresa tiver bens importados com incid\u00eancia de PIS e COFINS Importa\u00e7\u00e3o e que enquadram nos incisos I e II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 10.833, de 2003, a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer o cr\u00e9dito com as al\u00edquotas pagas na importa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/span><\/p>\n

      Esse cr\u00e9dito \u00e9 perfeitamente legal pois o art. 15 da Lei n\u00ba. 10.865, de 2004, disp\u00f5e que as pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, nos termos do arts. 2\u00ba e 3\u00ba das Leis n\u00ba. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poder\u00e3o descontar cr\u00e9dito, para fins de determina\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es sujeitas ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS, nas hip\u00f3teses de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda.<\/em><\/span><\/p>\n

      Aquele art. 15 permite descontar o cr\u00e9dito desde que tenha ocorrido a incid\u00eancia de PIS e COFINS na importa\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o se no momento da importa\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica estava no regime cumulativo ou n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>.\u201d (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica. IR Publica\u00e7\u00f5es Ltda. S\u00e3o Paulo: 2011 Decreto n\u00ba. 1.355\/94. 36\u00aa Edi\u00e7\u00e3o)<\/em><\/span><\/p>\n

      Ademais, referida restri\u00e7\u00e3o, viola tanto o princ\u00edpio constitucional da isonomia tribut\u00e1ria, quanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio Internacional (Gatt), pois d\u00e1 tratamento distinto para a tomada de cr\u00e9ditos de produtos adquiridos no mercado interno e produtos adquiridos no exterior.<\/span><\/p>\n

      Em conclus\u00e3o, apesar dessa restri\u00e7\u00e3o estar atualmente consolidada pela Receita, entendemos que h\u00e1 argumentos s\u00f3lidos para questionar judicialmente essa impossibilidade de creditamento, tendo em vista que esta discuss\u00e3o ainda n\u00e3o foi definida pelos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

      Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental que as empresas avaliem estrategicamente a viabilidade de a\u00e7\u00f5es judiciais para contestar tais limita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS E GABRIEL CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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