{"id":47425,"date":"2025-02-03T10:08:26","date_gmt":"2025-02-03T13:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=47425"},"modified":"2025-02-03T10:08:26","modified_gmt":"2025-02-03T13:08:26","slug":"o-litigio-de-ibs-na-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/02\/03\/o-litigio-de-ibs-na-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"O LIT\u00cdGIO DE IBS NA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O ingrediente novo de uma receita inacabada.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Hodiernamente, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda titubeia nos seus primeiros passos na esfera federal e engatinha nos demais entes federativos, havendo in\u00fameros aperfei\u00e7oamentos a serem realizados no instituto. N\u00e3o obstante esse contexto, a reforma tribut\u00e1ria inaugurou no ordenamento p\u00e1trio uma nova sistem\u00e1tica de tributos, agregando ingredientes a uma receita cujo preparo sequer estava conclu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

O presente texto tem como objetivo posicionar o instituto da transa\u00e7\u00e3o no espectro do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), analisando, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e do PLP 108\/2024, a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica quanto aos futuros lit\u00edgios e d\u00e9bitos pertinentes ao novo tributo.<\/span><\/p>\n

O instituto da transa\u00e7\u00e3o permaneceu dormente por aproximadamente meio s\u00e9culo no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Embora expressamente presente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) como causa terminativa de lit\u00edgios e de extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, sua necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o legal apenas ocorreu, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da MP 899, de 16 de outubro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020.<\/span><\/p>\n

Essa materializa\u00e7\u00e3o legislativa da transa\u00e7\u00e3o constitui um dos reflexos do que vem sendo denominado de \u201cnovo modelo de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal\u201d[1], o qual, capitaneado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inaugurou uma s\u00e9rie de medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, todas forjadas no calor da consensualidade e da coopera\u00e7\u00e3o, pilares cuja presen\u00e7a se constata no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em especial no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015[2].<\/span><\/p>\n

Ao longo dos cinco anos posteriores \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, os resultados arrecadat\u00f3rios e de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos[3] reverberam por toda a sociedade, levando os demais entes federados a implementar ou, ao menos, tentar, a transa\u00e7\u00e3o nas respectivas esferas de atribui\u00e7\u00f5es. Esses entes pol\u00edticos atualmente convivem com os percal\u00e7os regulamentares e t\u00e9cnicos pertinentes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do instituto, muitos deles j\u00e1 contornados pela Uni\u00e3o, mas cuja solu\u00e7\u00e3o federal nem sempre se adequa ao universo dos outros federados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante os n\u00f3s por desatar, a institui\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal tamb\u00e9m ter\u00e1 de se adequar \u00e0 sistem\u00e1tica do IBS, tributo que ostenta desde o seu nascedouro um compartilhamento de compet\u00eancias, muitas delas exercidas atrav\u00e9s da figura do Comit\u00ea Gestor (CG-IBS), entidade p\u00fablica submetida a regime especial e dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, segundo o texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 156-B da CF\/88, o Comit\u00ea Gestor exercer\u00e1 compet\u00eancias administrativas de car\u00e1ter regulamentar, interpretativo e, no contencioso administrativo, decis\u00f3rio. Esse mesmo fragmento constitucional estabelece que ser\u00e3o realizados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na forma estabelecida em lei complementar, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao imposto referido, admitida a defini\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias, cabendo ao CG-IBS a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades.<\/span><\/p>\n

Destarte, embora o texto constitucional estabele\u00e7a que o comit\u00ea exercer\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, ao que parece, essa atividade se limita ao recolhimento propriamente dito do tributo apurado, n\u00e3o ostentando a referida entidade a condi\u00e7\u00e3o de sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, a qual permanece vinculada aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios[4]. No caso, esses entes federativos permanecem com a capacidade tribut\u00e1ria ativa, podendo, todavia, deleg\u00e1-la ou compartilh\u00e1-la com outros entes.<\/span><\/p>\n

Ao CG-IBS resta, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, coordenar as diversas express\u00f5es da capacidade tribut\u00e1ria ativa e, em caso de delega\u00e7\u00e3o, exerc\u00ea-la nos respectivos limites. O PLP 108 ratifica essa previs\u00e3o, disciplinando a coordena\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor da atividade de cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do IBS e de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VI, al\u00edneas b e c), bem como a possibilidade de efetiva\u00e7\u00e3o direta desta \u00faltima em caso de delega\u00e7\u00e3o dos entes federativos, preservada a titularidade origin\u00e1ria (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VII).<\/span><\/p>\n

Fixada, portanto, a titularidade da capacidade tribut\u00e1ria ativa, n\u00e3o parece razo\u00e1vel atribuir a outra entidade distinta dos entes federativos a capacidade para firmar transa\u00e7\u00e3o, ressalvada as hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se a conclus\u00e3o acima \u00e9 relativamente l\u00f3gica a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do texto constitucional e dos termos do PLP 108, a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa para autorizar a transa\u00e7\u00e3o sobreleva a complexidade da an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

O art. 171 do CTN reserva \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legal a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, que, por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas, colocar\u00e1 fim ao lit\u00edgio e extinguir\u00e1 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Essa previs\u00e3o, entretanto, assume novos contornos no \u00e2mbito do imposto sobre bens e servi\u00e7os. A altera\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o tradicional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria no caso do IBS e a previs\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor dotado de in\u00fameras atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o exemplos de vari\u00e1veis cuja influ\u00eancia deve ser tomada na interpreta\u00e7\u00e3o acerca da implementa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

Considerando os pormenores do desenho constitucional do IBS, incluindo seu car\u00e1ter plural, \u00e9 sobremaneira dif\u00edcil vislumbrar cada ente federado, ao seu talante, disciplinando livremente acerca da transa\u00e7\u00e3o do novo imposto, posicionamento que, certamente, desafiaria os princ\u00edpios da simplicidade e da neutralidade consagrados expressamente pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o exista men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ao instituto da transa\u00e7\u00e3o no PLP 108, o projeto aponta um ind\u00edcio de como ser\u00e1 a eventual implementa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o do IBS, ao estabelecer no art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso IX, a compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor para coordenar, em \u00e2mbito administrativo e judicial, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos ativos e estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o disposto em lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Diante dessa previs\u00e3o, espera-se um arcabou\u00e7o legal b\u00e1sico, n\u00e3o apenas pertinente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, mas a outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. A quest\u00e3o ser\u00e1 se a lei vincular\u00e1 os entes federativos de forma imediata ou mediata, neste caso com manifesta\u00e7\u00e3o legislativa local, o que seria mais razo\u00e1vel, haja vista o suposto car\u00e1ter generalista da mencionada lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Enfim, conclui-se pela possibilidade dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios firmarem, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do imposto sobre bens e servi\u00e7os, sendo necess\u00e1ria, para tanto, a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios determinados na lei espec\u00edfica geral, bem como na respectiva lei local.<\/span><\/p>\n

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[1] ARA\u00daJO, Juliana Furtado Costa. A efetividade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal. In Inova\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio . Coord: CONRADO, Paulo Cesar e ARA\u00daJO, Juliana Furtado Costa.\u00a0\u00a0 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019, p 11-24.<\/span><\/p>\n

[2] ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar. Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no direito brasileiro. In Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na pr\u00e1tica da Lei 13.988\/2020 . Coord: CONRADO, Paulo Cesar e ARA\u00daJO, Juliana Furtado Costa.\u00a0\u00a0 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, p. 21-27.<\/span><\/p>\n

[3] O relat\u00f3rio \u201cPGFN em n\u00fameros 2024\u201d traz os resultados da transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Uni\u00e3o: https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/pgfn-em-numeros\/pgfnemnumeros2024.pdf<\/span><\/p>\n

[4] CASTRO, Danilo Monteiro de. Quem ter\u00e1 legitimidade processual para executar o IBS? Consultor Jur\u00eddico, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-23\/quem-tera-legitimidade-processual-para-executar-o-ibs\/<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR CAIO GRACO NUNES DE S\u00c1 PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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