{"id":47372,"date":"2025-01-31T10:05:15","date_gmt":"2025-01-31T13:05:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=47372"},"modified":"2025-01-31T10:05:15","modified_gmt":"2025-01-31T13:05:15","slug":"trf4-permite-a-transportadora-aproveitar-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-diversos-itens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/01\/31\/trf4-permite-a-transportadora-aproveitar-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-diversos-itens\/","title":{"rendered":"TRF4 PERMITE A TRANSPORTADORA APROVEITAR CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS SOBRE DIVERSOS ITENS"},"content":{"rendered":"

Caso envolve interpreta\u00e7\u00f5es sobre o conceito de insumos no regime n\u00e3o cumulativo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) concedeu \u00e0 empresa Transportes Framento Ltda. o direito de aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas operacionais, como combust\u00edveis, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), e sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado, como caminh\u00f5es e carrocerias frigor\u00edficas, desde que utilizadas efetivamente na atividade-fim.<\/span><\/p>\n

O colegiado considerou que o conceito de “insumo”, para fins de creditamento no regime n\u00e3o cumulativo do PIS e Cofins, deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

No caso, a empresa pleiteava o reconhecimento de cr\u00e9ditos relacionados a despesas essenciais para a atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, como combust\u00edveis, lubrificantes, pneus, pe\u00e7as, seguros de cargas e EPIs.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis (SC), concedeu em parte o pedido da empresa, declarando o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS originados com combust\u00edveis, lubrificantes, pe\u00e7as, pneus, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, contrata\u00e7\u00e3o de seguros de cargas e seguro de responsabilidade civil, EPIs fornecidos aos seus empregados, extintores de inc\u00eandio, aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de discos tac\u00f3grafos, lonas e cintas de amarra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No recurso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, a Transportes Framento Ltda. sustentou que as despesas com monitoramento, rastreamento dos ve\u00edculos, acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, IPVA, emplacamento, licenciamento e seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, seguro, embalagens para transporte e pallets, tamb\u00e9m deveriam ser abarcadas pelo creditamento. Afinal, elas seriam essenciais para a garantia da qualidade de sua produ\u00e7\u00e3o e, portanto, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp 1.221.170.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, por outro lado, argumentou que a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de insumos deve observar os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia firmados quando do julgamento do Tema 779, do STJ. Al\u00e9m disso, defende que devem ser considerados insumos apenas aqueles bens e servi\u00e7os que, uma vez retirados do processo produtivo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, compromete a consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o m\u00e9rito, o relator e desembargador Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia destacou que, a partir das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03, tornou-se poss\u00edvel a tomada de cr\u00e9dito de PIS e Cofins de determinadas despesas e insumos utilizados durante o processo produtivo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados por empresas sujeitas ao regime tribut\u00e1rio do Lucro Real.<\/span><\/p>\n

Afirmou que, ainda que a EC 42\/2003 n\u00e3o tenha delimitado qual esp\u00e9cie de sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa deva ser aplicada \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais do PIS e Cofins, a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o atinente ao caso permite concluir que a op\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio foi pelo m\u00e9todo subtrativo indireto, expressamente referenciado nas exposi\u00e7\u00f5es de motivos das Medidas Provis\u00f3rias 66 e 135, que deram origem \u00e0s Leis 10.637\/02 e 10.833\/03.<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, ao reconhecer o direito do creditamento das despesas com combust\u00edveis, lubrificantes, pe\u00e7as, pneus e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, Garcia ressaltou que o STJ, no REsp 1.235.979\/RS, j\u00e1 reconheceu que, “caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, ainda que associada \u00e0 venda de suas pr\u00f3prias mercadorias, h\u00e1 de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisi\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as, combust\u00edveis e lubrificantes necess\u00e1rios a esse servi\u00e7o, posto que insumos”.<\/span><\/p>\n

Por isso, concluiu que as despesas com combust\u00edveis, lubrificantes, pe\u00e7as, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pneus constituem insumos para fins de creditamento em PIS e Cofins, na medida em que s\u00e3o essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas descritas no Contrato Social da empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s despesas com seguros de cargas e seguro de responsabilidade civil, EPIs, discos tac\u00f3grafos, extintores de inc\u00eandio, lonas e cintas de amarra\u00e7\u00e3o, o relator tamb\u00e9m concluiu pelo direito ao creditamento de PIS e Cofins, visto que, segundo ele, constituem insumos relevantes nos termos do Tema 779\/STJ, considerando o objeto social da empresa e a exist\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Contudo, o relator negou o direito ao creditamento das despesas com IPVA, emplacamento, monitoramento, rastreio dos ve\u00edculos, licenciamento e seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, por n\u00e3o se amoldarem ao conceito de insumo e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o serem elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade produtiva da empresa. Segundo Garcia, essas despesas caracterizam-se como meros custos operacionais.<\/span><\/p>\n

Garcia tamb\u00e9m vedou o direito de creditamento com as despesas de embalagens para transporte e pallets, afirmando que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do TRF4 n\u00e3o tem reconhecido o cr\u00e9dito de PIS e Cofins dessas despesas. A decis\u00e3o do magistrado tamb\u00e9m prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, corrigidos pela Taxa Selic.<\/span><\/p>\n

Para Marcelo Costa Censoni Filho, s\u00f3cio do Censoni Advogados Associados e especialista em Direito Tribut\u00e1rio, respons\u00e1vel por representar a empresa no caso, o reconhecimento do direito ao creditamento \u00e9 um avan\u00e7o importante para empresas do setor, que enfrentam altos custos operacionais. Al\u00e9m disso, afirma que a decis\u00e3o do TRF4 refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o correta da n\u00e3o cumulatividade do PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

A apela\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 5007384-21.2022.4.04.7206\/SC.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR MIRIELLE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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