{"id":47226,"date":"2025-01-28T09:31:59","date_gmt":"2025-01-28T12:31:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=47226"},"modified":"2025-01-28T09:31:59","modified_gmt":"2025-01-28T12:31:59","slug":"reforma-tributaria-na-zfm-zona-franca-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/01\/28\/reforma-tributaria-na-zfm-zona-franca-de-manaus\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NA ZFM – ZONA FRANCA DE MANAUS"},"content":{"rendered":"

A LC 214\/25, sancionada em 16\/1\/25, regulamenta a reforma tribut\u00e1ria e busca preservar os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

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Como era esperado, foi sancionado na quinta-feira 16\/1\/25, o PLP 68\/24 – a primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (EC 132, de 2024) – que se consolidou na LC 214\/25. Uma das grandes preocupa\u00e7\u00f5es neste momento s\u00e3o os seus impactos na\u00a0ZFM –\u00a0Zona Franca de Manaus, institu\u00edda originalmente pela lei 3.173\/67, alterada pelo decreto-lei 288\/67 e, mais tarde, recepcionada pela CF\/881.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, a ZFM foi criada com o intuito de desenvolver econ\u00f4mica e socialmente a regi\u00e3o amaz\u00f4nica por meio de incentivos fiscais e isen\u00e7\u00e3o de tributos. \u00c9 composta por tr\u00eas pilares: comercial, agropecu\u00e1rio e industrial, com destaque para o terceiro, j\u00e1 que o chamado Polo Industrial de Manaus \u00e9 o centro industrial e tecnol\u00f3gico mais avan\u00e7ado da Am\u00e9rica Latina, contando com mais de seiscentas ind\u00fastrias.<\/span><\/p>\n

O texto da EC 132\/24 prev\u00ea que a lei dever\u00e1 ao instituir os impostos sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, replicar, em car\u00e1ter geral, o diferencial competitivo assegurado \u00e0 ZFM2.<\/span><\/p>\n

O\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os dever\u00e1 incidir, em regra geral, sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas, tendo como base de c\u00e1lculo o seu valor integral3.<\/span><\/p>\n

Apesar de, na tentativa de colocar fim \u00e0 guerra fiscal, n\u00e3o ter sido estabelecida a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do IBS como incentivo fiscal4, a ZFM dever\u00e1 ser mantida por meio da suspens\u00e3o de IBS e CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os na importa\u00e7\u00e3o de bens materiais pela ind\u00fastria incentivada5.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que o texto sancionado da PLP 68\/24 elenca como ind\u00fastria incentivada a pessoa jur\u00eddica contribuinte do IBS e da CBS e habilitada para industrializa\u00e7\u00e3o de bens na ZFM, observada a exig\u00eancia de processo produtivo b\u00e1sico estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel6.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o do IBS e da CBS, ent\u00e3o, dever\u00e1 converter-se em isen\u00e7\u00e3o quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na ZFM (deprecia\u00e7\u00e3o integral do bem) ou, ainda, ap\u00f3s a perman\u00eancia por quarenta e oito meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente8.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0s al\u00edquotas do IBS e da CBS, ficaram reduzidas a zero nas opera\u00e7\u00f5es com origem fora da ZFM que destine bem material industrializado de origem nacional \u00e0 ind\u00fastria incentivada na ZFM9. Essa medida busca evitar que fornecedores internos fiquem prejudicados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles situados fora da ZFM.<\/span><\/p>\n

Nessas opera\u00e7\u00f5es, o texto da sancionada PLP 68\/24 previu a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de IBS, o qual ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, qual seja, 7,5% no caso de bens provenientes das regi\u00f5es Sul e Sudeste, salvo o Estado do Esp\u00edrito Santo e 13,5% para os bens advindo das demais regi\u00f5es e do Estado capixaba10.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota zero do IBS e da CBS tamb\u00e9m deve ser considerada para opera\u00e7\u00f5es em que a ind\u00fastria incentivada na ZFM forne\u00e7a bens intermedi\u00e1rios para outra ind\u00fastria incentivada na mesma \u00e1rea11. Nesta hip\u00f3tese, restou assegurado cr\u00e9dito presumido de IBS no percentual de 7,5% a ser calculado sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o12.<\/span><\/p>\n

Inobstante, ainda foi concedido cr\u00e9dito presumido de IBS e CBS no que tange a opera\u00e7\u00f5es que destine bem industrializado proveniente da ind\u00fastria incentivada para os demais entes do territ\u00f3rio nacional13. Os valores, contudo, ainda dever\u00e3o ser definidos pelo Comit\u00ea Gestor do IBS14. Quanto \u00e0 CBS, o cr\u00e9dito ser\u00e1 de 6% na venda de produtos cuja al\u00edquota de IPI tenha sido reduzida a zero ou 2% nos demais casos15.<\/span><\/p>\n

Cumpre salientar que os cr\u00e9ditos de IBS e CBS provenientes destas opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser utilizados em seis meses e somente poder\u00e3o ser compensados com d\u00e9bitos dos mesmos tributos – vedado o ressarcimento16. A cr\u00edtica neste \u00e2mbito se d\u00e1 em raz\u00e3o do ex\u00edmio per\u00edodo para liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, que poder\u00e1 prejudicar empresas com baixa rotatividade operacional na oportunidade do seu aproveitamento.<\/span><\/p>\n

Pois bem, no contexto das grandes mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, o que faz saltar aos olhos \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do\u00a0IPI –\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados. A verdade \u00e9 que o projeto inicial previa a sua extin\u00e7\u00e3o total a partir de 2027, posi\u00e7\u00e3o que, contudo, caiu por terra no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

No projeto j\u00e1 sancionado, a regra geral estabelece que o IPI ter\u00e1 sua al\u00edquota zerada para os produtos produzidos nas \u00e1reas incentivadas17. Ou seja, essas empresas gozar\u00e3o do benef\u00edcio, mas o restante do pa\u00eds dever\u00e1 ser tributado pelo imposto ao vender para \u00e1reas que n\u00e3o s\u00e3o incentivadas18. Segundo o Congresso, a medida tem como objetivo manter o diferencial competitivo da ZFM.<\/span><\/p>\n

Desta forma, as atuais fun\u00e7\u00f5es do IPI, arrecadat\u00f3rias e extrafiscais, passar\u00e3o a ser exercidas pela CBS e pelo\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo. Ao tributo “antigo”, caber\u00e1 atuar como elemento a diferenciar e assegurar a competividade da ZFM.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas que o PLP 68\/24 vem recebendo quanto \u00e0 ZFM, destacam-se aquelas referentes aos incentivos para o refino de petr\u00f3leo. Historicamente, n\u00e3o haviam restri\u00e7\u00f5es ao desenvolvimento do setor na \u00e1rea\u00a0 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da lei 14.183\/21, que imp\u00f4s limita\u00e7\u00f5es e rompeu com o vi\u00e9s de fomento \u00e0 ind\u00fastria.<\/span><\/p>\n

Agora, com a san\u00e7\u00e3o do PLP 68\/24, o refino de petr\u00f3leo foi incluso entre os bens e os servi\u00e7os que podem usufruir do regime especial na ZFM. Quem acredita que a inclus\u00e3o pode ser ben\u00e9fica \u00e0 regi\u00e3o aduz que a medida traz isonomia ao refino no Norte quanto ao restante do pa\u00eds. A opini\u00e3o contr\u00e1ria, no entanto, alega que a inclus\u00e3o da\u00a0REAM –\u00a0Refinaria da Amaz\u00f4nia no regime especial pode ensejar distor\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia, al\u00e9m de perda na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Inclusive, o pr\u00f3prio\u00a0IBP –\u00a0Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s afirmou, em carta a ministros enviada no final de 12\/24, que a inclus\u00e3o da refinaria na ZFM traz preju\u00edzos \u00e0 competitividade do etanol frente \u00e0 gasolina e argui pelo tratamento desigual aos contribuintes do mesmo setor.<\/span><\/p>\n

Esta discuss\u00e3o est\u00e1 longe de acabar e, muito embora a vis\u00e3o seja de otimismo quanto \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o efetiva e promissora da ZFM, fato \u00e9 que as verdadeiras premissas que deveriam dirimir a reforma tribut\u00e1ria parecem estar somente em plano de fundo – a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais por meio do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

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1 Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): “Art. 40. \u00c9 mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

2 Emenda Constitucional 132\/2023: “Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecer\u00e3o os mecanismos necess\u00e1rios, com ou sem contrapartidas, para manter, em car\u00e1ter geral, o diferencial competitivo assegurado \u00e0 Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio existentes em 31 de maio de 2023, nos n\u00edveis estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.”<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal: “Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.”<\/span><\/p>\n

“Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: V – sobre bens e servi\u00e7os, nos termos de lei complementar.”<\/span><\/p>\n

3 PLP 68\/24: “Art. 4\u00ba O IBS e a CBS incidem sobre: I – opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os; e”<\/span><\/p>\n

“Art. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar.”<\/span><\/p>\n

4 Emenda Constitucional 32\/2023: “Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: X – n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;”<\/span><\/p>\n

5 PLP 68\/24: “Art. 427. Fica suspensa a incid\u00eancia do IBS e da CBS na importa\u00e7\u00e3o de bem material realizada por ind\u00fastria incentivada para utiliza\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus.”<\/span><\/p>\n

6 PLP 68\/24: “Art. 425. Para fins desta Se\u00e7\u00e3o, considera-se: II – ind\u00fastria incentivada: a pessoa jur\u00eddica contribuinte do IBS e da CBS e habilitada na forma do art. 427 para industrializa\u00e7\u00e3o de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o inciso V, observada a exig\u00eancia de processo produtivo b\u00e1sico estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;”<\/span><\/p>\n

7 PLP 68\/24, art. \u00a7 1\u00b0, inc. II: “II – bens de uso e consumo pessoal de que trata o art. 29, salvo se demonstrado que s\u00e3o necess\u00e1rios ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto econ\u00f4mico aprovado.”<\/span><\/p>\n

PLP 68\/24, art. 425, inc. V: “V – bens n\u00e3o contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus: a) armas e muni\u00e7\u00f5es; b) fumo e seus derivados; c) bebidas alco\u00f3licas; d) autom\u00f3veis de passageiros; e) petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo; e f) produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara\u00e7\u00f5es cosm\u00e9ticas, salvo se produzidos com utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas da fauna e da flora regionais.”<\/span><\/p>\n

8 PLP 68\/24, art. 427, \u00a7 2\u00ba, inc. I e II: “\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o de que trata o caput converte-se em isen\u00e7\u00e3o: I – quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus; II – ap\u00f3s a perman\u00eancia por 48 (quarenta e oito) meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente.”<\/span><\/p>\n

9 PLP 68\/24: “Art. 428. Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre opera\u00e7\u00e3o originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja: I – habilitado nos termos do art. 426; e II – sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.”<\/span><\/p>\n

“Art. 429. O IBS incidir\u00e1 sobre a entrada, no estado do Amazonas, de bens materiais que tenham sido contemplados com a redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquotas nos termos do art. 428, exceto se destinados a ind\u00fastria incentivada para utiliza\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus.”<\/span><\/p>\n

10 PLP 68\/24: “Art. 430. Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e habilitado nos termos do art. 426 cr\u00e9dito presumido de IBS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bem material industrializado de origem nacional contemplado pela redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IBS nos termos do art. 428. \u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata o caput ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o contemplada pela redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IBS nos termos do art. 428: I – 7,5% (sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), no caso de bens provenientes das regi\u00f5es Sul e Sudeste, exceto do Estado do Esp\u00edrito Santo; e II – 13,5% (treze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), no caso de bens provenientes das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Esp\u00edrito Santo.”<\/span><\/p>\n

11 PLP 68\/24: “Art. 431. Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre opera\u00e7\u00e3o realizada por ind\u00fastria incentivada que destine bem material intermedi\u00e1rio para outra ind\u00fastria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o dos bens ocorra dentro da referida \u00e1rea.”<\/span><\/p>\n

12 PLP 68\/24: “Art. 432. Fica concedido \u00e0 ind\u00fastria incentivada na Zona Franca de Manaus, sujeita ao regime regular do IBS e da CBS, cr\u00e9dito presumido de IBS relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bem intermedi\u00e1rio produzido na referida \u00e1rea, desde que o bem esteja contemplado pela redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquota estabelecida pelo art. 431 e seja utilizado para incorpora\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de bens finais. \u00a7 1\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata o caput ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o contemplada pela redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IBS estabelecida pelo art. 431.”<\/span><\/p>\n

13 PLP 68\/24: “Art. 433. Ficam concedidos \u00e0 ind\u00fastria incentivada na Zona Franca de Manaus cr\u00e9ditos presumidos de IBS e de CBS relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que destine ao territ\u00f3rio nacional bem material produzido pela pr\u00f3pria ind\u00fastria incentivada na referida \u00e1rea nos termos do projeto econ\u00f4mico aprovado, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es previstas no art. 431.”<\/span><\/p>\n

14 PLP 68\/24, Art. 433, \u00a7 3\u00b0: “\u00a7 3\u00ba A forma de c\u00e1lculo e os percentuais a serem aplicados na determina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de IBS de que trata esse artigo ser\u00e3o estabelecidos por ato da autoridade m\u00e1xima do Comit\u00ea Gestor do IBS para cada bem ou categoria de bens, observados os seguintes procedimentos: (…)”<\/span><\/p>\n

15 PLP 68\/24, Art. 433, \u00a7 4\u00b0, inc. I e II: “\u00a7 4\u00ba O cr\u00e9dito presumido de CBS de que trata o caput ser\u00e1 calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o registrado em documento fiscal id\u00f4neo: I – 6% (seis por cento) na venda de produtos cuja al\u00edquota de IPI tenha sido reduzida a zero, nos termos do art. 436; ou II – 2% (dois por cento) nos demais casos.”<\/span><\/p>\n

16 PLP 68\/24: “Art. 434. Os cr\u00e9ditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 430, 432 e 433 somente poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o, respectivamente, com o valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, vedada a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de que trata o caput extingue-se ap\u00f3s 6 (seis) meses, contados do primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorrer sua apropria\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

17 PLP 68\/24: “Art. 436. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 fica reduzida a zero a al\u00edquota do IPI relativa a produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em 2023 e sujeitos a al\u00edquota inferior a 6,5% (seis inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) prevista na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi vigente em 31 de dezembro de 2023.”<\/span><\/p>\n

18 Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): “Art. 126. A partir de 2027: III – o imposto previsto no art. 153, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: a) ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar; e b) n\u00e3o incidir\u00e1 de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/span><\/p>\n

PLP 68\/24: “Art. 450. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que n\u00e3o tenham sido efetivamente industrializados na Zona Franca de Manaus no ano de 2023, nos termos do art. 126, inciso III, al\u00ednea “a”, do ADCT.”<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR GIOVANNA SEMPRINI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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