{"id":4714,"date":"2019-10-01T11:10:48","date_gmt":"2019-10-01T14:10:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4714"},"modified":"2019-10-01T11:10:48","modified_gmt":"2019-10-01T14:10:48","slug":"e-social-passa-a-permitir-registro-de-plr-a-diretores-sem-vinculo-empregaticio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/01\/e-social-passa-a-permitir-registro-de-plr-a-diretores-sem-vinculo-empregaticio\/","title":{"rendered":"E-SOCIAL PASSA A PERMITIR REGISTRO DE PLR A DIRETORES SEM V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

Sistema impossibilitava a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de dados para conceder PLR a diretores n\u00e3o empregados.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s reclama\u00e7\u00f5es de empresas e of\u00edcio encaminhado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia alterou o sistema E-social para permitir a vincula\u00e7\u00e3o de pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) a benefici\u00e1rio diretor n\u00e3o empregado.<\/span><\/p>\n

Antes das altera\u00e7\u00f5es, as empresas n\u00e3o conseguiam informar dados adequadamente para conceder a PLR aos diretores. Ao tentar fazer a vincula\u00e7\u00e3o, o sistema retornava com um erro de incompatibilidade com essa categoria espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Apesar da nova funcionalidade do E-social, a mudan\u00e7a n\u00e3o altera, segundo especialistas, o fato de que a Receita Federal continua a entender que a PLR n\u00e3o pode ser paga a diretor estatu\u00e1rio n\u00e3o empregado. A mudan\u00e7a ocorre exclusivamente no sistema digital, que agora foi destravado para as empresas declararem esse tipo de pagamento.<\/span><\/p>\n

O E-social \u00e9 um sistema de escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital das obriga\u00e7\u00f5es fiscais previdenci\u00e1rias e trabalhistas, por meio do qual \u00e9 poss\u00edvel informar o governo sobre informa\u00e7\u00f5es como v\u00ednculos, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, folha de pagamento e informa\u00e7\u00f5es sobre o FGTS.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Thais Veiga Shingai, uma das autoras do of\u00edcio, as empresas eram for\u00e7adas a alterar a natureza do pagamento para transmitir a informa\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o da PLR.<\/span><\/p>\n

Essas op\u00e7\u00f5es para \u201cdriblar\u201d o erro do sistema E-social poderiam gerar multas. Na pr\u00e1tica, segundo a advogada, a Receita Federal pode entender o processo como uma omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda, se autuadas para cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sobre essa PLR, [as empresas] poderiam sofrer multa de of\u00edcio qualificada, pois a Receita Federal provavelmente afirmaria que a empresa tentou ocultar a ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d, afirma Thais.<\/span><\/p>\n

A advogada destaca que a jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em rela\u00e7\u00e3o ao assunto \u00e9 \u201cpreponderantemente desfavor\u00e1vel\u201d. Os conselheiros t\u00eam mantido autua\u00e7\u00f5es fiscais em casos de inclus\u00e3o de diretores na PLR.<\/span><\/p>\n

\u201cNa esfera judicial h\u00e1 poucas decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, todas desfavor\u00e1veis [\u00e0s empresas], de acordo com nosso \u00faltimo mapeamento de jurisprud\u00eancia\u201d, afirma Thais. Para ela, a mudan\u00e7a feita no sistema tem como consequ\u00eancia a facilidade para concess\u00e3o de PLR. \u201cAgora h\u00e1 maior seguran\u00e7a porque a informa\u00e7\u00e3o pode ser prestada de forma correta, correspondente \u00e0 realidade\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, o entendimento por parte da Receita Federal sobre o tema \u00e9 que o termo \u201ctrabalhadores\u201d, usado no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refere-se apenas aos empregados, n\u00e3o envolvendo os administradores n\u00e3o empregados, como \u00e9 o caso dos diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Breno Vasconcelos, tamb\u00e9m um dos autores do of\u00edcio da ABAT, o entendimento da Receita Federal \u00e9 oposto ao dos contribuintes. As empresas analisam que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a lei 10.101\/2000, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, permite a\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 que, para o pagamento da PLR ser realizado, os contribuintes afirmavam no sistema que a opera\u00e7\u00e3o era um pagamento de honor\u00e1rios ou outra rubrica reconhecidamente isenta na legisla\u00e7\u00e3o, como o pagamento de pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

\u201cNos dois caminhos a empresa est\u00e1 prestando uma informa\u00e7\u00e3o errada. Isso gera penalidade e n\u00e3o permite ao poder p\u00fablico conhecer o que efetivamente est\u00e1 acontecendo. A empresa quer prestar a informa\u00e7\u00e3o correta, mas n\u00e3o consegue\u201d, afirma Vasconcelos. Para o advogado, um dos principais benef\u00edcios com a mudan\u00e7a \u00e9 o maior controle por parte do poder p\u00fablico sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Alexandre Leoratti<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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