{"id":4694,"date":"2019-09-30T10:51:01","date_gmt":"2019-09-30T13:51:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4694"},"modified":"2019-09-30T10:51:01","modified_gmt":"2019-09-30T13:51:01","slug":"as-vantagens-e-desvantagens-do-rot-st-regime-optativo-de-tributacao-da-substituicao-tributaria-e-o-inicio-da-sua-instituicao-no-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/30\/as-vantagens-e-desvantagens-do-rot-st-regime-optativo-de-tributacao-da-substituicao-tributaria-e-o-inicio-da-sua-instituicao-no-rs\/","title":{"rendered":"AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO ROT-ST (REGIME OPTATIVO DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA) E O IN\u00cdCIO DA SUA INSTITUI\u00c7\u00c3O NO RS"},"content":{"rendered":"

As vantagens e desvantagens do Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ROT-ST) para os contribuintes varejistas.<\/span><\/p>\n

Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849\/MG<\/a><\/u><\/strong>\u00a0com repercuss\u00e3o geral reconhecida, com a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013\u00a0ICMS<\/a><\/u>\u00a0pago a mais no regime de\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/u>\u00a0para frente se a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u>\u00a0efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos principais problemas enfrentados pelos contribuintes atualmente est\u00e1 na falta de regulamenta\u00e7\u00e3o ou de procedimentos espec\u00edficos de muitos fiscos, para a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do\u00a0ICMS<\/a><\/u><\/strong>\u00a0recolhido, e pela cobran\u00e7a de alguns estados da diferen\u00e7a do imposto, quando o valor de venda praticado \u00e9 superior ao valor presumido e que fora utilizado como\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>\u00a0para o\u00a0ICMS<\/a><\/u><\/strong>\u00a0Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/a><\/u><\/strong>\u00a0(ICMS-ST).<\/span><\/p>\n

Recentemente foi publicado o\u00a0Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67\/19<\/a><\/u><\/strong>\u00a0autorizando os estados do\u00a0Amazonas, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul\u00a0<\/strong>e\u00a0Santa Catarina<\/strong>\u00a0a instituir o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u00a0(ROT-ST)<\/strong>\u00a0para segmentos\u00a0varejistas<\/strong>.<\/span><\/p>\n

O contribuinte participante do\u00a0ROT-ST<\/strong>\u00a0fica dispensado do pagamento do imposto correspondente a complementa\u00e7\u00e3o do\u00a0ICMS<\/a><\/u><\/strong>\u00a0retido por\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/u><\/strong>\u00a0(ST)<\/a><\/u><\/strong>\u00a0, nos casos em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>\u00a0utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por\u00a0ST.<\/a><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

O interessante do regime previsto no Conv\u00eanio supra citado, \u00e9 que o contribuinte que aderir, ter\u00e1 que firmar compromisso pela n\u00e3o exig\u00eancia de restitui\u00e7\u00e3o decorrente de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es a consumidor final com pre\u00e7o inferior a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>\u00a0utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,<\/a><\/u><\/strong>\u00a0entre outras curiosidades.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, vejamos de forma objetiva as principais vantagens e desvantagens que podemos extrair do regime (ROT-ST) a ser institu\u00eddo pelos fiscos estaduais:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

PRINCIPAIS VANTAGENS AO CONTRIBUINTE<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Economia tribut\u00e1ria para as empresas que possuem pre\u00e7o ao consumidor final superior a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>com margem presumida pelo fisco para o c\u00e1lculo do\u00a0ICMS<\/a><\/u><\/strong>\u00a0antecipado pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/li>\n
  2. Dispensa do recolhimento da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST antecipado;<\/span><\/li>\n
  3. Controle do recolhimento complementar deixa de existir;<\/span><\/li>\n
  4. Desfazimento do risco de pagamento de\u00a0juros<\/a><\/u><\/strong>e multa sobre os valores n\u00e3o recolhidos, recolhidos incorretamente ou recolhidos em atraso;<\/span><\/li>\n
  5. Levantamento de\u00a0estoque<\/a><\/u><\/strong>deixa de ser necess\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    PRINCIPAIS DESVANTAGENS AO CONTRIBUINTE<\/strong><\/span><\/p>\n

      \n
    1. O contribuinte que aderir ao ROT-ST n\u00e3o poder\u00e1 utilizar qualquer cr\u00e9dito ou exigir restitui\u00e7\u00e3o do imposto correspondente a diferen\u00e7a do\u00a0ICMS<\/a><\/u><\/strong>retido por\u00a0ST,<\/a><\/u><\/strong>\u00a0nos casos em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for inferior \u00e0\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>\u00a0utilizada no c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/li>\n
    2. Dever\u00e1 ainda renunciar, de forma expressa, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a qualquer discuss\u00e3o administrativa ou judicial, relacionada a diferen\u00e7a entre a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/u><\/strong>\u00a0e o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o ao consumidor final;<\/span><\/li>\n
    3. Desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, recursos ou defesas j\u00e1 interpostos visando a diferen\u00e7a entre a\u00a0base de c\u00e1lculo<\/a><\/u><\/strong>utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por\u00a0substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a><\/u><\/strong>\u00a0e o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o ao consumidor final;<\/span><\/li>\n
    4. Ficar\u00e1 ainda sujeito \u00e0 outras condi\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 criar para fins de implanta\u00e7\u00e3o do ROT-ST, como por exemplo, prazo m\u00ednimo de perman\u00eancia no regime, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, participa\u00e7\u00e3o em programas de fidelidade do governo, entre outros.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

      INSTITUI\u00c7\u00c3O DO ROT-ST NO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/span><\/p>\n

      O ROT-ST foi institu\u00eddo no Estado do Rio Grande do Sul no dia 02 de Setembro atrav\u00e9s do\u00a0DECRETO n\u00ba 54.783\/2019.<\/a><\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

      Inicialmente o governo do Rio Grande do Sul restringiu o ROT-ST somente aos contribuintes dedicados ao\u00a0com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis<\/strong>\u00a0(\u00e1lcool et\u00edlico hidratado, gasolina automotiva C, gasolina automotiva C premium, \u00f3leo diesel B, \u00f3leo diesel B S10 e g\u00e1s natural) para ve\u00edculos automotores\u00a0(CNAE<\/a><\/u><\/strong>\u00a04731-8\/00), acrescentando assim a express\u00e3o\u00a0ROT-ST Combust\u00edveis\u00a0<\/strong>ao seu regulamento.<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m das vantagens e desvantagens j\u00e1 mencionadas, a SEFAZ do Rio Grande do Sul estipulou aos optantes pelo regime que:<\/span><\/p>\n

      Dever\u00e3o participar do Programa de Fidelidade NFG \u2013 Varejo Combust\u00edveis;<\/span><\/p>\n