{"id":4686,"date":"2019-09-30T10:24:23","date_gmt":"2019-09-30T13:24:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4686"},"modified":"2019-09-30T10:24:23","modified_gmt":"2019-09-30T13:24:23","slug":"justica-libera-creditos-da-telefonica-congelados-pela-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/30\/justica-libera-creditos-da-telefonica-congelados-pela-receita-federal\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A LIBERA CR\u00c9DITOS DA TELEF\u00d4NICA CONGELADOS PELA RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Valor de R$ 6,3 bi foi gerado em disputa para excluir ICMS do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/span><\/p>\n

Por Joice Bacelo<\/span><\/p>\n

A Telef\u00f4nica precisou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para usar parte dos cerca de R$ 6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos gerados pela exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins a que tem direito. A quantia j\u00e1 foi reconhecida em a\u00e7\u00e3o transitada em julgado (em que n\u00e3o h\u00e1 mais chance de recurso), mas a Receita Federal, ap\u00f3s a empresa habilit\u00e1-la no sistema do \u00f3rg\u00e3o, instaurou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e travou a possibilidade de uso.<\/span><\/p>\n

Tributaristas afirmam que essa vem sendo uma das estrat\u00e9gias da Receita para minimizar o impacto da disputa aos cofres p\u00fablicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2017 que o imposto deveria ser retirado do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Na \u00e9poca, a Fazenda Nacional afirmou que com a decis\u00e3o as perdas poderiam ser de mais de R$ 200 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o<\/span><\/p>\n

A ferramenta usada pela Receita Federal \u00e9 chamada de Termo de Distribui\u00e7\u00e3o de Procedimento Fiscal (TDPF). Trata-se de um instrumento que serve para confirmar \u201ca certeza e a liquidez\u201d do cr\u00e9dito informado pelo contribuinte. Advogados afirmam, no entanto, que antes da discuss\u00e3o do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o TDPF ficava restrito aos casos em que havia ind\u00edcios de fraude.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o era uma coisa deliberada\u201d, diz um dos especialistas ouvidos pelo Valor. \u201cAgora estamos vendo com mais frequ\u00eancia, sempre atrelado a cr\u00e9ditos altos e muitos deles gerados com a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Foi s\u00f3 com a Lei n\u00ba 13.670, de maio de 2018, que o TDPF passou a produzir o efeito de congelamento dos cr\u00e9ditos. Ou seja, enquanto durar o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem limite de prazo, os valores n\u00e3o podem ser usados pelos contribuintes para o pagamento de outros tributos.<\/span><\/p>\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o modificou o artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, que trata especificamente sobre as compensa\u00e7\u00f5es. H\u00e1 muitas cr\u00edticas do mercado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma com que se deu a altera\u00e7\u00e3o. Toda a publicidade em torno da Lei n\u00ba 13.670, no dia em que foi aprovada, estava voltada \u00e0 reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/span><\/p>\n

A norma foi aprovada \u00e0s pressas pelo Congresso, em meio \u00e0 greve dos caminhoneiros, como uma sa\u00edda para amenizar as perdas que a Uni\u00e3o teria com a redu\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o \u00f3leo diesel. O trecho que tratava das compensa\u00e7\u00f5es s\u00f3 foi percebido por contribuintes e advogados depois que a lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial.<\/span><\/p>\n

No caso da Telef\u00f4nica, segundo consta no processo, o TDPF foi instaurado no m\u00eas de outubro – j\u00e1 sob a orienta\u00e7\u00e3o da nova lei. Fazia menos de um m\u00eas que a empresa havia transmitido uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de R$ 594,2 milh\u00f5es para quitar d\u00e9bitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Retidas na Fonte (CSRF).<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 s\u00f3 uma parcela do total de cr\u00e9ditos que a empresa tem direito. A Telef\u00f4nica obteve na Justi\u00e7a o reconhecimento de valores de PIS e Cofins que foram recolhidos a mais – em raz\u00e3o da inclus\u00e3o do ICMS – entre os anos de 2003 e 2014. Segundo consta no seu formul\u00e1rio de refer\u00eancia, o total soma R$ 6,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado pela 19\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. \u201cCuidando-se de cr\u00e9dito reconhecido judicialmente, objeto de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o me afigura razo\u00e1vel a restri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pretendida\u201d, afirma o juiz na decis\u00e3o, liberando, em sede de liminar, a compensa\u00e7\u00e3o (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5027765- 39.2018.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, Leonel Pittzer, s\u00f3cio do Fux Advogados, diz que, al\u00e9m do congelamento do cr\u00e9dito, o TDPF pode provocar ainda outro efeito, \u201cperigoso\u201d, para o contribuinte. \u201cA Receita pode considerar as compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas com aquele cr\u00e9dito como n\u00e3o declaradas. Isso significa que aquele d\u00e9bito que se pretendeu compensar ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa e executado judicialmente\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Pittzer tra\u00e7a ainda um paralelo entre a aplica\u00e7\u00e3o do TDPF e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239, publicada pela Receita Federal em agosto, que estabelece um prazo m\u00e1ximo para o total aproveitamento do cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

\u201cEsses dois instrumentos aliados podem ser muito prejudiciais aos contribuintes. Ao mesmo tempo que a Receita congela o aproveitamento do cr\u00e9dito instaurando um TDPF, exige que o contribuinte zere o seu estoque de cr\u00e9dito em cinco anos.\u201d<\/span><\/p>\n

Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o que os contribuintes v\u00eam enfrentando obst\u00e1culos tamb\u00e9m na etapa de habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos – a fase anterior a das compensa\u00e7\u00f5es. \u201cHouve um caso em que tivemos que fazer tr\u00eas dilig\u00eancias na Receita Federal. Da primeira vez n\u00e3o aceitou o formato do protocolo. Da segunda negou porque deveria ser no formato do primeiro e na terceira aceitou. H\u00e1 resist\u00eancia j\u00e1 no protocolo da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado cita ainda a demora para as respostas \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es. A Receita Federal deveria cumprir um prazo de 30 dias. \u201cMas tem habilita\u00e7\u00f5es que est\u00e3o paradas h\u00e1 mais de tr\u00eas meses\u201d, exemplifica. \u201cNa pr\u00e1tica, o que todo o mercado est\u00e1 enfrentando \u00e9 uma s\u00e9rie de barreiras que a Receita Federal vem utilizando para postergar o uso do cr\u00e9dito.\u201d<\/span><\/p>\n

A Telef\u00f4nica foi procurada pelo Valor, mas afirmou que n\u00e3o se pronunciaria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal tamb\u00e9m foram procuradas e n\u00e3o retornaram at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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