{"id":4644,"date":"2019-09-26T11:12:56","date_gmt":"2019-09-26T14:12:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4644"},"modified":"2019-09-26T11:12:56","modified_gmt":"2019-09-26T14:12:56","slug":"credito-do-icms-de-ativo-imobilizado-em-parcela-unica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/26\/credito-do-icms-de-ativo-imobilizado-em-parcela-unica\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO DO ICMS DE ATIVO IMOBILIZADO EM PARCELA \u00daNICA"},"content":{"rendered":"

Cr\u00e9dito do ICMS de Ativo Imobilizado em Parcela \u00danica conforme termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no artigo 29, inciso II, das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (DDTT) do RICMS\/SP.<\/span><\/p>\n

Regime Simples Nacional <\/u><\/span><\/p>\n

O artigo 56 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0 94\/2011 c\/c artigo 23 da Lei Complementar n\u00b0 123\/2006 disp\u00f5e que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o fazem jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Logo, o contribuinte optante pelo Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar o cr\u00e9dito do ICMS previsto no artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP.<\/span><\/p>\n

Regime Normal: Lucro Presumido ou Lucro Real<\/span><\/p>\n

O RICMS\/SP em seu artigo 59 disp\u00f5e que o ICMS \u00e9 um imposto n\u00e3o cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o anteriormente cobrado por este Estado, relativamente a mercadoria entrada, desde que acompanhada de documento fiscal h\u00e1bil, emitido por contribuinte em situa\u00e7\u00e3o regular perante o fisco.<\/span><\/p>\n

Regra geral, o cr\u00e9dito decorrente de entrada do bem (ativo) destinada \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no ativo permanente ocorre em 1\/48 avos, conforme artigo 61 do RICMS\/SP.<\/span><\/p>\n

Todavia, em artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP, cita a possibilidade, na aquisi\u00e7\u00e3o de bem destinado ao ativo imobilizado, de aproveitamento integral e de uma s\u00f3 vez do cr\u00e9dito de ICMS.<\/span><\/p>\n

E quais as condi\u00e7\u00f5es para que isso possa ocorrer?<\/span><\/p>\n

Para o aproveitamento do cr\u00e9dito em parcela \u00fanica, dever\u00e3o ser atendidas as condi\u00e7\u00f5es adiante indicadas:<\/span><\/p>\n

– adquirente: estabelecimento industrial, desde que estejam indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP;<\/span><\/p>\n

– fornecedor: fabricante;<\/span><\/p>\n

– opera\u00e7\u00e3o: interna;<\/span><\/p>\n

– adquirente em situa\u00e7\u00e3o regular, ou seja, esteja em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias perante o Fisco, esteja inscrito na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprova\u00e7\u00e3o da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco, conforme indicado no artigo 59, do RICMS\/SP e tamb\u00e9m no artigo 2\u00b0 da Portaria CAT n\u00b0 43\/2007;<\/span><\/p>\n

– o adquirente n\u00e3o pode possuir, por qualquer de seus estabelecimentos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. d\u00e9bitos fiscais inscritos na d\u00edvida ativa;<\/span><\/li>\n
  2. d\u00e9bitos do imposto declarados e n\u00e3o pagos no prazo de at\u00e9 30 dias, contados da data do vencimento;<\/span><\/li>\n
  3. d\u00e9bitos de imposto decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa (AIIM) em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, n\u00e3o pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;<\/span><\/li>\n
  4. d\u00e9bitos de imposto decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa (AIIM) ainda n\u00e3o julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a cr\u00e9dito indevido do imposto proveniente de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es amparadas por benef\u00edcios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, que n\u00e3o tenham sido estabelecidos por lei complementar, atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    – caso n\u00e3o seja atendido no item acima:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. os d\u00e9bitos estejam garantidos por dep\u00f3sito, judicial ou administrativo, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou outro tipo de garantia, a ju\u00edzo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na d\u00edvida ativa, ou a ju\u00edzo do Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, caso ainda pendentes de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa;<\/span><\/li>\n
    2. os d\u00e9bitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;<\/span><\/li>\n
    3. o Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM ainda n\u00e3o julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por dep\u00f3sito administrativo, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro de obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou outro tipo de garantia, a ju\u00edzo do Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      – o bem deve ter sido produzido em estabelecimento localizado no Estado de S\u00e3o Paulo;<\/span><\/p>\n

      – prazo de perman\u00eancia do bem no estabelecimento do adquirente: 48 meses.<\/span><\/p>\n

      Atividades Econ\u00f4micas Abrangidas<\/u><\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es inumeradas acima, o fornecedor dever\u00e1 verificar se a atividade e a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) do estabelecimento destinat\u00e1rio est\u00e3o elencadas no artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP. O cr\u00e9dito em parcela \u00fanica tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es cujos destinat\u00e1rios estejam indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP.<\/span><\/p>\n

      O artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP disp\u00f5e que essa possibilidade de cr\u00e9dito aplica-se, ainda, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens para uso exclusivo na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou t\u00e9rmica a partir de biomassa resultante da industrializa\u00e7\u00e3o e de res\u00edduos da cana-de-a\u00e7\u00facar, adquiridos por estabelecimento que tenha atividade secund\u00e1ria classificada no c\u00f3digo 3511-5\/-01 da CNAE e que esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

      Os estabelecimentos indicados em artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP tamb\u00e9m fazem jus ao aproveitamento do cr\u00e9dito de forma integral e de uma s\u00f3 vez do ICMS, por\u00e9m dever\u00e3o observar as condi\u00e7\u00f5es previstas nos referidos par\u00e1grafos.<\/span><\/p>\n

      E quando cr\u00e9dito \u00e9 superior aos d\u00e9bitos do imposto?<\/span><\/p>\n

      De acordo com o disposto artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP, caso o contribuinte n\u00e3o possua d\u00e9bitos em valor suficiente para a absor\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito integral e imediato do imposto, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de regime especial, autorizando que o imposto incidente na sa\u00edda do bem do estabelecimento do fabricante, seja exigido nos momentos indicados no artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP, ou seja:<\/span><\/p>\n

      (a) no momento em que ocorrer a sa\u00edda do produto resultante da industrializa\u00e7\u00e3o, no caso de suspens\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

      (b) havendo diferimento na sa\u00edda indicada na al\u00ednea \u201ca\u201d, no momento estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Antes de ser solicitado o regime especial, mencionado acima, o contribuinte dever\u00e1 estar em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fisco, conforme indicado no artigo 2\u00b0 da Portaria CAT n\u00b0 43\/2007.<\/span><\/p>\n

      De acordo com o disposto no artigo 3\u00b0 da Portaria CAT n\u00b0 43\/2007, o pedido de concess\u00e3o de regime especial dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

      (a) nome ou raz\u00e3o social, o endere\u00e7o, os n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o, estadual e no CNPJ, e o c\u00f3digo da atividade econ\u00f4mica segundo a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE, do estabelecimento matriz e dos demais estabelecimentos filiais do interessado que pretendam adotar o Regime Especial;<\/span><\/p>\n

      (b) descri\u00e7\u00e3o, clara e concisa, do objeto do pedido;<\/span><\/p>\n

      (c) cita\u00e7\u00e3o dos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o que fundamentam o Regime Especial pleiteado;<\/span><\/p>\n

      (d) c\u00f3pia dos modelos de documentos que ser\u00e3o implementados;<\/span><\/p>\n

      (e) descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o regulamentar espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

      (f) descri\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que ser\u00e3o obtidos com a ado\u00e7\u00e3o do Regime Especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e quantitativos;<\/span><\/p>\n

      (g) declara\u00e7\u00e3o de que o interessado, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos filiais, ainda n\u00e3o \u00e9 benefici\u00e1rio do Regime Especial ou da autoriza\u00e7\u00e3o pretendida;<\/span><\/p>\n

      (h) declara\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de procedimento fiscal contra o interessado;<\/span><\/p>\n

      (i) indica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pendentes, informando, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. relativamente \u00e0queles reclamados por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o: o per\u00edodo, a refer\u00eancia, o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o e o valor; a exist\u00eancia ou n\u00e3o de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;<\/span><\/li>\n
      2. a exist\u00eancia ou n\u00e3o de parcelamento deferido, celebrado e o est\u00e1gio em que se encontra;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        (j) declara\u00e7\u00e3o de que o interessado \u00e9 ou n\u00e3o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como sobre a regularidade dos recolhimentos deste imposto, se for o caso; e<\/span><\/p>\n

        (k) original ou c\u00f3pia reprogr\u00e1fica autenticada do instrumento de mandato (procura\u00e7\u00e3o), se for o caso.<\/span><\/p>\n

        Bens desincorporados do Ativo Imobilizado em menos de 48 meses<\/span><\/p>\n

        O bem deve permanecer no estabelecimento do adquirente por no m\u00ednimo 48 meses.<\/span><\/p>\n

        Se o bem destinado ao ativo imobilizado n\u00e3o permanecer no estabelecimento do adquirente pelo per\u00edodo indicado acima, ser\u00e1 exigido o recolhimento, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o da guia de recolhimentos especiais, ou seja, uma GARE ICMS com o c\u00f3digo 063-2, da parcela correspondente ao per\u00edodo que falta para completar o referido prazo, conforme artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP.<\/span><\/p>\n

        O valor do ICMS pago ser\u00e1 lan\u00e7ado na EFD ICMS-IPI nos Registros indicados adiante:<\/span><\/p>\n

        (a) E116, com as indica\u00e7\u00f5es abaixo, com base no Guia Pr\u00e1tico da EFD:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. o c\u00f3digo da obriga\u00e7\u00e3o a recolher 000 (tabela 5.4);<\/span><\/li>\n
        2. o valor do ICMS que ser\u00e1 recolhido;<\/span><\/li>\n
        3. a data de vencimento do imposto;<\/span><\/li>\n
        4. o c\u00f3digo da guia (GARE ICMS – 063.2);<\/span><\/li>\n
        5. a descri\u00e7\u00e3o resumida do processo que embasou o lan\u00e7amento, ou seja, bem desincorporado do ativo em menos de 48 meses;<\/span><\/li>\n
        6. texto complementar: recolhimento do ICMS, conforme artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          (b) E111, com o c\u00f3digo de ajuste SP020799 (outras hip\u00f3teses preenchidas pelo contribuinte), para abater do valor do ICMS informado no registro E116, j\u00e1 que o recolhimento foi realizado fora da apura\u00e7\u00e3o, e no campo descri\u00e7\u00e3o complementar do ajuste da apura\u00e7\u00e3o indicar o artigo 29 das DDTT do RICMS\/SP.<\/span><\/p>\n

          EFD \u2013 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital<\/span><\/p>\n

          Com o advento do Protocolo ICMS n\u00b0 03\/2011, ficou definido que a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 01.01.2014, ou a partir da data de in\u00edcio de atividade do primeiro estabelecimento, se posterior a esta data, ficando dispensados da referida obriga\u00e7\u00e3o exceto para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

          Para o Estado de S\u00e3o Paulo, a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da EFD poder\u00e1 ser verificada no Comunicado DEAT n\u00b0 00\/2012.<\/span><\/p>\n

          O Fisco Paulista, atrav\u00e9s da Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00b0 15.055\/2017, disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda\/SP em 27 de julho de 2017, entende que na apropria\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento do cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as regras para a apropria\u00e7\u00e3o em 48 parcelas, previstas nas Portarias CAT n\u00b0 25\/2001 e 41\/2003.<\/span><\/p>\n

          Dessa forma, o contribuinte adquirente n\u00e3o ir\u00e1 preencher os registros 0300 e o Bloco G, por\u00e9m, dever\u00e1 efetuar o lan\u00e7amento na EFD ICMS-IPI conforme abaixo:<\/span><\/p>\n

          (a) Registro C100: informar os valores referentes \u00e0 base de c\u00e1lculo e do ICMS;<\/span><\/p>\n

          (b) Registro C170: preencher os campos concernentes a base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e valor do ICMS; e<\/span><\/p>\n

          (c) Registro C190: indicar valores nos campos relativos a al\u00edquota, base de c\u00e1lculo e do ICMS.<\/span><\/p>\n

          O cr\u00e9dito do ICMS sobre Ativo Imobilizado tanto em 1\/48 avos quanto em parcela \u00fanica deve ser controlado de maneira atualizado pelos profissionais cont\u00e1beis, executando de maneira correta e eficiente as transa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

          Fonte: CONTABEIS \u2013 Leandro Bevilacqua<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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