{"id":4634,"date":"2019-09-26T11:07:58","date_gmt":"2019-09-26T14:07:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4634"},"modified":"2019-09-26T11:07:58","modified_gmt":"2019-09-26T14:07:58","slug":"receita-federal-e-aliquota-do-iof-cambio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/26\/receita-federal-e-aliquota-do-iof-cambio\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL E AL\u00cdQUOTA DO IOF C\u00c2MBIO"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o Cosit n\u00ba 231 em 24 de julho deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) criou uma verdadeira miscel\u00e2nea de normas financeiras e tribut\u00e1rias, visando, como postura n\u00e3o pouco usual, restringir o direito dos contribuintes expressamente disposto em lei.<\/span><\/p>\n

Em dezembro do ano passado, a RFB publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 246, o que praticamente impediu que as empresas mantivessem receitas provenientes da exporta\u00e7\u00e3o fora do pa\u00eds, j\u00e1 que estes valores deveriam ingressar no Brasil imediatamente ap\u00f3s o encerramento do \u201cciclo de exporta\u00e7\u00e3o\u201d, sob pena de incid\u00eancia do IOF-C\u00e2mbio.<\/span><\/p>\n

Provavelmente motivada pela grande quantidade de decis\u00f5es liminares deferidas por todo o Brasil afastando o limite temporal criado, a RFB publicou a Cosit n\u00ba 231\/2019 reformando a anterior, a qual, embora tamb\u00e9m tenha limitado temporalmente o ingresso de recursos provenientes da exporta\u00e7\u00e3o, adotou como crit\u00e9rio os prazos de liquida\u00e7\u00e3o do contrato do contrato de c\u00e2mbio previstos em uma norma financeira, a Circular n\u00ba 3.691\/2013 do Banco Central do Brasil (Bacen).<\/span><\/p>\n

As receitas de exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas decorrentes de fornecimento de bens ou servi\u00e7os para o exterior. A manuten\u00e7\u00e3o dessas receitas fora do pa\u00eds \u00e9 garantida pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.371\/2006 e regulamentada pela IN RFB n\u00ba 1.801\/2018.J\u00e1 o ingresso dessas receitas no Brasil, com incid\u00eancia de al\u00edquota zero do IOF, \u00e9 autorizado pelo artigo 15-B, I, do Decreto n\u00ba 6.306\/2007, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/span><\/p>\n

A confus\u00e3o fazend\u00e1ria tem in\u00edcio com a interpreta\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 1.801\/2018, a qual define regras financeiras relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das receitas de exporta\u00e7\u00e3o em contas no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).A referida instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o estabelece, e nem poderia estabelecer, qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0 norma tribut\u00e1ria que prev\u00ea a al\u00edquota zero do imposto.<\/span><\/p>\n

Primeiro porque o Decreto n\u00ba 6.306\/2007 lhe \u00e9 hierarquicamente superior. Depois, porque as normas prescritas pela IN RFB n\u00ba 1.801\/2018 n\u00e3o disp\u00f5em sobre o IOF-C\u00e2mbio, mas acerca de prazos para que a contra\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de contratos de c\u00e2mbio seja v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

O artigo 97 da mencionada Circular, adotada pela Cosit 231\/2019, prescreve as hip\u00f3teses de regulariza\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio, dentre as quais constam a liquida\u00e7\u00e3o, o cancelamento e baixa.Mais adiante, o artigo 99 lista os requisitos espec\u00edficos da liquida\u00e7\u00e3o regular. Desta forma, se cumpridos os requisitos previstos no artigo 99, a liquida\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 regular. Se cancelado, tamb\u00e9m. Trata-se, portanto, de limite temporal para a validade da liquida\u00e7\u00e3o do instrumento contratual.<\/span><\/p>\n

Para a contrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o artigo 99, I, da Circular estabelece o prazo m\u00e1ximo de 750 dias para liquida\u00e7\u00e3o, contados de sua contrata\u00e7\u00e3o, sendo que a exporta\u00e7\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 360 dias de sua assinatura. Dito de outro modo, a partir da assinatura do contrato de c\u00e2mbio antes da exporta\u00e7\u00e3o, iniciam-se, concomitantemente, dois prazos: 750 dias para liquida\u00e7\u00e3o e 360 dias para exporta\u00e7\u00e3o. Entretanto, \u00e9 \u00f3bvio que a norma n\u00e3o obriga que a exporta\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a efetivamente, sendo que ela pode ser cancelada por diversas raz\u00f5es negociais.<\/span><\/p>\n

Em verdade, o que a Circular prescreve, simples e unicamente, \u00e9 que, caso a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra em 360 dias da assinatura do contrato de c\u00e2mbio, este n\u00e3o ser\u00e1 capaz de produzir seus regulares efeitos, ou seja, disponibilizar, em reais, os valores em moeda estrangeira de propriedade da empresa alocados fora do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Neste mesmo contexto deve ser analisado o artigo 99, II, da mesma Circular. Caso o contrato n\u00e3o seja liquidado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 12\u00ba m\u00eas subsequente dos termos iniciais postos no inciso, o contrato de c\u00e2mbio ser\u00e1 in\u00f3cuo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, conclui-se que a RFB buscou limitar o prazo de ingresso de receitas provenientes de exporta\u00e7\u00e3o localizadas no exterior com al\u00edquota zero de IOF-C\u00e2mbio a 750 dias contados da contrata\u00e7\u00e3o de contrato de c\u00e2mbio ou ao 12\u00ba m\u00eas subsequente ao embarque das mercadorias ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 evidente que os mencionados prazos tratam dos procedimentos formais relativos ao contrato de c\u00e2mbio, sem qualquer for\u00e7a modificativa dos crit\u00e9rios da norma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

As receitas de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que mantidas no exterior por tempo indeterminado, mant\u00eam sua natureza jur\u00eddica para todos os efeitos legais, fiscais e cambiais, n\u00e3o sendo v\u00e1lido qualquer ato do Poder Executivo que altere o conte\u00fado sem\u00e2ntico do termo \u201creceitas de exporta\u00e7\u00e3o\u201d para incid\u00eancia do IOF, muito menos se apropriando indevidamente de limites temporais previstos em norma financeira.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a posi\u00e7\u00e3o do Fisco federal reside no entendimento de que sempre que mantidos os recursos no exterior ap\u00f3s transcorridos os prazos previstos no artigo 99 da Circular 3.691\/2019 do Bacen,a natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia da al\u00edquota zero do IOF seria alterada, o que atrairia a regra geral do caput do artigo 15-B do Decreto n\u00ba 6.306\/2007, e n\u00e3o de seu inciso I, o qual prev\u00ea al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, tal como aquele constante na Cosit 246\/2018, \u00e9 absolutamente equivocado e fere princ\u00edpios constitucionais como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da legalidade, al\u00e9m de ofender a extrafiscalidade do IOF, criando um ambiente de absoluta descren\u00e7a no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 Fl\u00e1via Holanda Gaetae Bruna Menani Lima<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o Cosit n\u00ba 231 em 24 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1cK","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4634"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4634"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4634\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4635,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4634\/revisions\/4635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}