{"id":4629,"date":"2019-09-25T10:40:44","date_gmt":"2019-09-25T13:40:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4629"},"modified":"2019-09-25T10:40:44","modified_gmt":"2019-09-25T13:40:44","slug":"direto-do-carf-carf-discute-exigencias-fiscais-baseadas-em-informacoes-bancarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/25\/direto-do-carf-carf-discute-exigencias-fiscais-baseadas-em-informacoes-bancarias\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DISCUTE EXIG\u00caNCIAS FISCAIS BASEADAS EM INFORMA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Hoje analisaremos o entendimento do Carf envolvendo lan\u00e7amentos com base em dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, em especial na pessoa jur\u00eddica, tamb\u00e9m com \u00eanfase na obten\u00e7\u00e3o dos extratos pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

O dispositivo legal que rege o tema \u00e9 antigo: o art. 42 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996 [1].<\/span><\/p>\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o dessa norma, estabeleceu-se uma presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas (com suas repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias) sempre que o titular da conta banc\u00e1ria, regularmente intimado, n\u00e3o comprove, mediante documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, a origem dos recursos creditados em sua conta de dep\u00f3sito ou de investimento.<\/span><\/p>\n

A invers\u00e3o legal do \u00f4nus da prova \u00e9 perfeitamente aceita por nosso ordenamento jur\u00eddico, estando regulada tamb\u00e9m no artigo 374, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil [2] (CPC\/2015), aplicado subsidiariamente ao Decreto n\u00ba 70.235\/1972 no Processo Administrativo Fiscal.<\/span><\/p>\n

O CTN define em seus artigos 43, 44 e 45 o fato gerador, a base de c\u00e1lculo e os contribuintes do IR. De acordo com o artigo 44, a tributa\u00e7\u00e3o da renda n\u00e3o se d\u00e1 apenas sobre rendimentos reais, mas, tamb\u00e9m, sobre os arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o em favor do Fisco transfere ao contribuinte o \u00f4nus de elidir a imputa\u00e7\u00e3o, mediante a comprova\u00e7\u00e3o, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. Trata-se, afinal, de presun\u00e7\u00e3o relativa, pass\u00edvel de prova em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fun\u00e7\u00e3o do Fisco, entre outras, comprovar o cr\u00e9dito dos valores em contas de dep\u00f3sito ou de investimento e intimar o titular da conta banc\u00e1ria a apresentar os documentos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos, com vistas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o de receitas de que trata o artigo 42 da Lei n\u00ba 9.430\/96. Contudo, a comprova\u00e7\u00e3o da origem dos recursos utilizados nessas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o comprovado-a, o Fisco deve considerar os valores depositados em conta banc\u00e1ria como receita, efetuando o lan\u00e7amento do imposto e contribui\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria j\u00e1 foi alvo de intensos debates que redundaram na edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de S\u00famulas pelo Carf [3].<\/span><\/p>\n

Afora essas quest\u00f5es j\u00e1 sedimentadas no Carf, h\u00e1 ao menos duas outras discuss\u00f5es que merecem destaque: a primeira dela diz respeito \u00e0s hip\u00f3teses em que o contribuinte consegue demonstrar que sua atividade operacional prov\u00e9m de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring); o segundo ponto diz respeito ao rito para obten\u00e7\u00e3o dos extratos banc\u00e1rios diretamente pelo Fisco com base na Lei Complementar n\u00ba 105\/2001 e no Decreto n\u00ba 3.724\/2001.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que alegam desenvolver atividades de factoring, o primeiro precedente sobre o tema \u00e9 antigo (Ac\u00f3rd\u00e3o 108-09.632, sess\u00e3o de 25\/06\/2008), concluindo-se que havendo nos autos provas robustas de que o contribuinte exercia a atividade de factoring, a base tribut\u00e1vel deveria ser apurada mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor dos dep\u00f3sitos\/cr\u00e9ditos banc\u00e1rios, do \u201cFator de compra\u201d, indicador publicado diariamente pela ANFAC\/Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil -Factoring e que serve de refer\u00eancia para os neg\u00f3cios de fomento no pa\u00eds. Segundo esse racioc\u00ednio, como o \u201cFator ANFAC\u201d constituiria um pre\u00e7o de refer\u00eancia para o mercado nas suas rela\u00e7\u00f5es com as empresas-clientes, sendo comumente utilizado para a precifica\u00e7\u00e3o da compra de cr\u00e9ditos, computando-se, inclusive, todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento, a multiplica\u00e7\u00e3o desse fato sobre os cr\u00e9ditos em conta-corrente de uma empresa de factoring seria essencial para se presumir a receita auferida pelo contribuinte. Acompanhando esse mesmo racioc\u00ednio temos os Ac\u00f3rd\u00e3os 108-09.796 (sess\u00e3o de 18\/12\/2008), 1402-001.885 (sess\u00e3o de 27\/11\/2014) e 1301-002.972 (sess\u00e3o de 11\/04\/2018).<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ainda ressaltar que, mesmo para a corrente que defende a aplica\u00e7\u00e3o de tal \u00edndice na quantifica\u00e7\u00e3o das receitas omitidas, n\u00e3o basta a mera argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte de que exerceria a atividade de factoring, mas sim provas efetivas desse desempenho, tal qual decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-003.349 (sess\u00e3o de 15\/08\/2018) no sentido de que improcede a substitui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, apurada pelos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios de origem n\u00e3o comprovada, por suposta margem de lucro considerada a diferen\u00e7a entre o valor de face e o valor de venda do t\u00edtulo de cr\u00e9dito \u00e0 empresa de factoring ou eventual aplica\u00e7\u00e3o do \u201cFator ANFAC\u201d, se ausentes elementos que permitam aferir e comprovar que a efetiva atividade do contribuinte era a de fomento mercantil.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, nos Ac\u00f3rd\u00e3os 1401-001.455 e 1401-001.456 (sess\u00e3o de 10\/12\/2015) entendeu-se que no caso de receitas decorrentes da atividade de factoring, inexistiria fundamento legal \u00e0 pretens\u00e3o do contribuinte em utilizar os \u00edndices publicados pela ANFAC para quantifica\u00e7\u00e3o das receitas omitidas, concluindo-se que ele seria mero par\u00e2metro orientador da atividade de factoring, n\u00e3o podendo servir como \u00edndice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidade que desenvolva o fomento mercantil.<\/span><\/p>\n

Por oportuno, frisa-se que, at\u00e9 o momento, a 1\u00aa Turma da CSRF ainda n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre o tema, n\u00e3o podendo se afirmar, conforme analisado alhures, a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre esse ponto.<\/span><\/p>\n

Pois bem, o segundo tema a ser abordado diz respeito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos extratos banc\u00e1rios diretamente pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Sobre essa mat\u00e9ria, a LC n\u00ba 105, de 2001, outorgou poderes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para requisitar a movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos contribuintes diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Sobre a constitucionalidade dessas normas, o Carf j\u00e1 pacificou seu entendimento, por meio da S\u00famula n\u00ba 2, de que n\u00e3o \u00e9 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

De todo modo, analisando o tema, o STF, no julgamento do RE 601314, e nas ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados banc\u00e1rios dos contribuintes sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da LC n\u00ba 105 e do Decreto n\u00ba 3.724, de 2001.<\/span><\/p>\n

Superada a quest\u00e3o da constitucionalidade das normas, conv\u00e9m ressaltar que o art. 6\u00ba da LC n\u00ba 105, de 2001, disp\u00f5e que o Fisco somente poder\u00e1 examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.<\/span><\/p>\n

A fim de regulamentar o art. 6\u00ba da LC n\u00ba 105\/2001, o Poder Executivo editou o Decreto n\u00ba 3.724, de 2001, relativamente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o, acesso e uso, pela RFB, de informa\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras e das entidades a elas equiparadas. Em seu artigo 3\u00ba, o citado Decreto listou em quais hip\u00f3teses os exames das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias pelos Auditores Fiscais da RFB ser\u00e3o considerados indispens\u00e1veis [4].<\/span><\/p>\n

Conforme se observa, para que a autoridade fiscal possa requerer informa\u00e7\u00f5es de determinado contribuinte diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras este deve estar sob procedimento fiscal, o exame dever\u00e1 ser considerado indispens\u00e1vel, enquadrando-se o caso concreto em uma das 12 hip\u00f3teses contidas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 3.724\/2001, e o contribuinte deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informa\u00e7\u00f5es e assim n\u00e3o tenha procedido. Al\u00e9m disso, a emiss\u00e3o da RMF dever\u00e1 se basear em relat\u00f3rio circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal, no qual se demonstre tratar-se de situa\u00e7\u00e3o enquadrada em hip\u00f3tese de indispensabilidade (observado o princ\u00edpio da razoabilidade), nos termos dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.724\/2001 [5].<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao citado relat\u00f3rio circunstanciado em que deve se basear a expedi\u00e7\u00e3o da RMF (incluindo-se a men\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de sua indispensabilidade), nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 1302-00.021 (sess\u00e3o de 03\/11\/2009) e n\u00ba 1301-000.588 (sess\u00e3o de 15\/05\/2018), entendeu-se que tal documento \u00e9 essencial ao pleno exerc\u00edcio de defesa do contribuinte, determinando-se que, antes do julgamento, o feito fosse convertido em dilig\u00eancia a fim de que esse relat\u00f3rio fosse disponibilizado ao contribuinte para que esse pudesse se manifestar a respeito da regularidade na emiss\u00e3o da RMF. Nessa \u00faltima decis\u00e3o, destaca-se ainda o entendimento firmado de que esses dispositivos devem ser interpretados de forma restritiva por envolver informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo de dados que, em se tratando de pessoas f\u00edsicas, podem inclusive violar a intimidade do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1102-001.017 (sess\u00e3o de 12\/02\/2014), entendeu-se que o referido relat\u00f3rio circunstanciado \u00e9 um instrumento de cunho informativo destinado a subsidiar a decis\u00e3o daquele que \u00e9 respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o da RMF, n\u00e3o acarretando a sua aus\u00eancia dos autos cerceamento do direito de defesa do contribuinte ouqualquer outra nulidade, uma vez que a expedi\u00e7\u00e3o da RMF presume a indispensabilidade das informa\u00e7\u00f5es requisitadas, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.724\/2001.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 continuidade do julgamento dos processos a que se referem as citadas Resolu\u00e7\u00f5es, no retorno dos autos ao Carf, constatou-se que a hip\u00f3tese para emiss\u00e3o da RMF estaria calcada no inciso II do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 3.724\/2001 (hip\u00f3teses previstas no art. 33 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996). Nos relat\u00f3rios circunstanciados que embasaram a emiss\u00e3o das respectivas RMF constava, mais precisamente, que no art. 33, inciso I, caracterizaria embara\u00e7o \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o a negativa n\u00e3o justificada de exibi\u00e7\u00e3o de livros e documentos em que se assente a escritura\u00e7\u00e3o das atividades do sujeito passivo, bem como pelo n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira, e n\u00e3o tendo o contribuinte apresentado os extratos banc\u00e1rios requeridos, restaria configurada a hip\u00f3tese de indispensabilidade das informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Com base nessa informa\u00e7\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-000.489, decidiu-se por cancelar a infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 omiss\u00e3o de receitas, firmando-se o entendimento de que a emiss\u00e3o da RMF com base em suposto \u201cembara\u00e7o \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, seria necess\u00e1rio o aporte de documenta\u00e7\u00e3o capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela inten\u00e7\u00e3o deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da a\u00e7\u00e3o fiscal (embara\u00e7o), sendo insuficiente, \u00e0 evid\u00eancia, a mera comprova\u00e7\u00e3o do n\u00e3o atendimento de intima\u00e7\u00e3o para apresentar extratos banc\u00e1rios, pois se tal entendimento prevalecesse, todas as demais hip\u00f3teses previstas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba. 3.724\/2001 seriam dispens\u00e1veis, bastando-se intimar o contribuinte a apresentar os documentos banc\u00e1rios e, uma vez n\u00e3o tendo sido apresentada resposta satisfat\u00f3ria, expedir a competente requisi\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos banc\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.904, entendeu-se que, naquele caso concreto, a emiss\u00e3o da RMF n\u00e3o teria se dado com base em mera negativa do contribuinte na apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos banc\u00e1rios, mas sim diante de atitude recalcitrante do fiscalizado que, intimado e reintimado, teria deixado de apresentar, durante o procedimento fiscal, todos os livros cont\u00e1beis e fiscais e a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela autoridade fiscal, incluindo-se os extratos banc\u00e1rios, restando configura a hip\u00f3tese de \u201cembara\u00e7o \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. Nessa decis\u00e3o, conv\u00e9m ainda destacar a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.724\/2001: no que diz respeito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de indispensabilidade das informa\u00e7\u00f5es requisitadas em RMF, essa seria dirigida \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira requerida, a fim de que n\u00e3o se oportunizasse a terceiros a possibilidade de se questionar a legalidade da requisi\u00e7\u00e3o efetuada pela autoridade fiscal, n\u00e3o se aplicando tal restri\u00e7\u00e3o ao contribuinte sob procedimento fiscal, uma vez que tal interpreta\u00e7\u00e3o implicaria evidente cerceamento ao exerc\u00edcio de seu direito \u00e0 ampla defesa. Com efeito, esse entendimento contrap\u00f5e-se \u00e0quele esposado no referido Ac\u00f3rd\u00e3o 1102-001.017.<\/span><\/p>\n

Do Ac\u00f3rd\u00e3o 3301-005.617 (sess\u00e3o de 29\/01\/2019), extrai-se que a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para apresenta\u00e7\u00e3o de extratos e demais documentos banc\u00e1rios antes expedi\u00e7\u00e3o da RMF somente poderia ser arguida pelo contribuinte autuado caso a RMF dissesse respeito aos seus pr\u00f3prios extratos banc\u00e1rios, n\u00e3o se permitindo tal questionamento em caso de a requisi\u00e7\u00e3o referir-se a documentos de terceiros que realizaram opera\u00e7\u00f5es com o contribuinte sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A respeito da necessidade de o relat\u00f3rio circunstanciado compor o processo administrativo fiscal, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-003.651 (sess\u00e3o de 14\/08\/2019), entendeu-se que como constava no relat\u00f3rio fiscal que a RMF teria sido emitida por agente competente e nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, n\u00e3o haveria que se falar em nulidade do procedimento, ainda que n\u00e3o constasse nos autos o citado relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.764, o colegiado cancelou a exig\u00eancia em raz\u00e3o de, mesmo em sede de dilig\u00eancia, n\u00e3o ter sido localizado e disponibilizado ao contribuinte c\u00f3pia do relat\u00f3rio circunstanciado que motivou a emiss\u00e3o da RMF. Entendeu-se, assim, que houve nulidade na obten\u00e7\u00e3o dos extratos banc\u00e1rios, e, por consequ\u00eancia, aus\u00eancia de provas l\u00edcitas de omiss\u00e3o de receitas. Nesse julgado, o voto condutor do aresto salienta a import\u00e2ncia do Decreto n\u00ba 3.724\/2001, a ponto de o STF, no julgamento da ADI 2.859-\u00adDF, ao declarar constitucional o direito do Fisco ao acesso \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte, fazer men\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que as autoridades fiscais dos Estados e Munic\u00edpios somente poder\u00e3o acessar diretamente estas informa\u00e7\u00f5es quando os respectivos poderes executivos editarem regulamentos semelhantes ao citado Decreto Federal.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sobre o tema foram identificados apenas dois pronunciamentos das turmas que comp\u00f5em a CSRF: enquanto no Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-003.897 (sess\u00e3o de 13\/04\/2016), entendeu-se n\u00e3o existir v\u00edcios tanto no relat\u00f3rio circunstanciado quanto na pr\u00f3pria RMF, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-007.438 (sess\u00e3o de 12\/12\/2018), a 2\u00aa Turma pronunciou-se no sentido de que embora a expedi\u00e7\u00e3o da RMF deve ser precedida de intima\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estipularia a quantidade de intima\u00e7\u00f5es a serem feitas pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e, uma vez tendo o contribuinte sido intimado a prestar as informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira, e n\u00e3o o fazendo a contento, restaria caracterizado o \u201cembara\u00e7o \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Conforme se observa, em que pesem os in\u00fameros enunciados de S\u00famula sobre o tema, h\u00e1 ainda mat\u00e9rias controvertidas envolvendo a exig\u00eancia de tributos com base em omiss\u00e3o de receitas decorrentes da presun\u00e7\u00e3o legal a que se refere o art. 42 da Lei n\u00ba 9.430\/96, n\u00e3o s\u00f3 no que diz respeito a sua aplica\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos, como tamb\u00e9m no correto rito processual para obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes, pelo Fisco, diretamente das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas sim uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no s\u00edtio virtual do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Remete-se o leitor \u00e0 consulta da reda\u00e7\u00e3o integral do art. 42 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9430.htm).<\/span><\/p>\n

[2] Art. 374. N\u00e3o dependem de prova os fatos:<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

IV \u2013 em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade.<\/span><\/p>\n

[3] S\u00famulas Carf n\u00fameros 25, 26, 29, 30, 32, 34, 35, 38, 61 e 120, dispon\u00edveis para consulta em http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/jurisprudencia\/sumulas-carf\/sumulas-por-materia\/depositos-bancarios).<\/span><\/p>\n

[4] Remete-se o leitor \u00e0 consulta da reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 3.724, de 2001 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2001\/D3724.htm).<\/span><\/p>\n

[5] Art. 4\u00ba Poder\u00e3o requisitar as informa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba as autoridades competentes para expedir o MPF<\/span><\/p>\n