{"id":4625,"date":"2019-09-25T10:29:29","date_gmt":"2019-09-25T13:29:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4625"},"modified":"2019-09-25T10:29:29","modified_gmt":"2019-09-25T13:29:29","slug":"o-impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-exportador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/25\/o-impacto-da-reforma-tributaria-no-setor-exportador\/","title":{"rendered":"O IMPACTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO SETOR EXPORTADOR"},"content":{"rendered":"

\u00c9 crescente a import\u00e2ncia do setor exportador para a economia brasileira.<\/span><\/p>\n

Autoridades da \u00e1rea econ\u00f4mica afirmam constantemente a preocupa\u00e7\u00e3o inclusive com maior inser\u00e7\u00e3o do Brasil no com\u00e9rcio internacional. Ainda somos considerados um pa\u00eds relativamente fechado no que tange \u00e0s trocas internacionais, o que permite concluir que mais abertura comercial vir\u00e1 por a\u00ed, aumentando sobremaneira a relev\u00e2ncia de um tratamento tribut\u00e1rio adequado para este setor econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Atualmente, na \u00e1rea tribut\u00e1ria, o setor privado exportador enfrenta muitos problemas, dentre os quais destaco a quest\u00e3o do ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de ICMS na exporta\u00e7\u00e3o e a dificuldade de aproveitar economicamente tais cr\u00e9ditos em face da pen\u00faria das finan\u00e7as estaduais. Na \u00e1rea p\u00fablica, isto \u00e9, nos Estados com voca\u00e7\u00e3o exportadora, a queixa \u00e9 ainda maior, tendo em vista o calote que a Uni\u00e3o Federal deu nestes Estados quando, para aprovar a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, atrav\u00e9s da Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96), prometeu que criaria um Fundo de compensa\u00e7\u00e3o que indenizaria os Estados com a perda decorrente do ICMS at\u00e9 ent\u00e3o incidente nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional debate fortemente v\u00e1rios projetos de reforma tribut\u00e1ria. Destaca-se nos projetos a ideia de consolida\u00e7\u00e3o dos principais tributos federais (PIS, COFINS e IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) incidentes sobre o consumo em um tributo sobre o consumo, de car\u00e1ter nacional, com poucas al\u00edquotas, preferencialmente uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional ou em raz\u00e3o da categoria dos bens, direitos e servi\u00e7os tributados.<\/span><\/p>\n

Este novo imposto nacional (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS, uma tradu\u00e7\u00e3o dos novos Impostos sobre o Valor Agregado criados em outros pa\u00edses com o nome de Goodand Services Tax \u2013 GST) ter\u00e1 car\u00e1ter geral para alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es de cunho econ\u00f4mico com bens, servi\u00e7os e direitos, diferentemente do que ocorre com o nosso principal imposto sobre o consumo (ICMS) que incide apenas sobre opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e sobre certos servi\u00e7os (transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A proposta de unificar todos os tributos sobre o consumo \u00e9 excelente do ponto de vista te\u00f3rico, mas traz in\u00fameros desafios principalmente relacionados \u00e0 estrutura federativa do Estado Brasileiro e das caracter\u00edsticas e disparidades das economias regionais. O Brasil \u00e9 um pa\u00eds n\u00e3o apenas diferente, mas sobretudo muito desigual entre as suas regi\u00f5es, realidade que \u00e9 atestada at\u00e9 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando inclui a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica brasileira (art. 3. III).<\/span><\/p>\n

As propostas do novo IBS brasileiro apoiam-se na premissa de que o imposto deve ser o mais economicamente neutro poss\u00edvel, no sentido de se evitar incentivos, redu\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios fiscais de qualquer natureza. Compensa\u00e7\u00f5es com car\u00e1ter social, haja vista a natural regressividade e injusti\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo sobre os menos favorecidos, devem ser resolvidas com ressarcimentos efetuados a posteriori e n\u00e3o mediante abertura nos espa\u00e7os normativos de incid\u00eancia (isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es, etc). Esta \u00e9 uma escolha pol\u00edtica dif\u00edcil que o Congresso Nacional dever\u00e1 fazer. \u00c9 justo tributar-se alimentos, medicamentos e energia, por exemplo, da mesma forma que se tributa armas, ve\u00edculos e bebidas? Pode a cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto sobre o consumo ignorar, transferindo para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, o princ\u00edpio da seletividade da tributa\u00e7\u00e3o sobre certos bens e servi\u00e7os, que nada mais \u00e9 do que a dimens\u00e3o da justi\u00e7a tribut\u00e1ria no desenho normativo dos tributos sobre o consumo?<\/span><\/p>\n

Interessante observar que a proposta do novo IBS, pelo pr\u00f3prio car\u00e1ter da sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia, vai representar pouqu\u00edssima carga sobre um setor altamente rent\u00e1vel da economia que \u00e9 o setor financeiro. Todos os setores da economia brasileira ser\u00e3o fortemente impactados pelo novo imposto e o setor financeiro poder\u00e1 ter um consider\u00e1vel al\u00edvio de carga tribut\u00e1ria com o desaparecimento do PIS, COFINS e do ISS, que incidem sobre a receita das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Com efeito, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, em princ\u00edpio, n\u00e3o operam com bens e direitos pr\u00f3prios, apenas cobram pelos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o com bens e direitos de terceiros, de modo que, aparentemente, apenas a receita auferida com estes servi\u00e7os estar\u00e1 alcan\u00e7ada pelo novo IBS, e qualquer tentativa de incluir no imposto outras materialidades econ\u00f4micas atrav\u00e9s de lei infraconstitucional certamente ser\u00e1 objeto de forte contesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelo setor. Enfim, toda a sociedade ser\u00e1 chamada a pagar mais e o setor financeiro ser\u00e1 aliviado? E a justi\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Nas exporta\u00e7\u00f5es, os projetos do novo IBS mantem a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria geral das exporta\u00e7\u00f5es, inclusive sobre bens prim\u00e1rios e semielaborados, a exemplo do que j\u00e1 ocorre hoje com os tributos federais (IPI, PIS e COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), e assegura ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado e o direito ao ressarcimento deste. A\u00ed residem os problemas.<\/span><\/p>\n

O sil\u00eancio sobre os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS<\/span><\/p>\n

Os projetos em debate no Congresso Nacional silenciam solenemente sobre os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS pelas empresas exportadoras durante mais de vinte anos de Lei Kandir. Estariam todos pensando em simplesmente iniciar uma vida nova com o novo IBS e dar um calote no setor exportador no que toca aos cr\u00e9ditos hoje j\u00e1 acumulados? H\u00e1 certas situa\u00e7\u00f5es no Direito em que o sil\u00eancio \u00e9 eloquente e aqui parece que estamos diante de uma.<\/span><\/p>\n

Pretende-se no novo IBS dar todas as garantias ao exportador quanto \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das aquisi\u00e7\u00f5es e do seu ressarcimento c\u00e9lere, mas n\u00e3o se regula o atual estado de coisas, onde h\u00e1 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos acumulados pelo setor exportador. N\u00e3o se pode come\u00e7ar vida nova com o novo imposto sem dar-se uma solu\u00e7\u00e3o para esta quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/span><\/p>\n

Dever\u00edamos de uma vez por todas reconhecer normativamente a livre transfer\u00eancia e o poder liberat\u00f3rio dos cr\u00e9ditos acumulados, n\u00e3o s\u00f3 pelo exportador, mas por qualquer empresa que tenha realizado investimentos relevantes em bens de capital e tenha ac\u00famulo de cr\u00e9ditos do novo IBS. Os cr\u00e9ditos acumulados pelo contribuinte poderiam ser livremente transferidos e aproveitados mediante simples notifica\u00e7\u00e3o ao Fisco que posteriormente verificaria a sua exatid\u00e3o, no \u00e2mbito do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 acontece atualmente com os cr\u00e9ditos de ICMS, PIS, COFINS e IPI. Como a saldo de cr\u00e9ditos acumulados pelas empresas exportadoras \u00e9 bilion\u00e1rio, poderia ser prevista uma regra especial de transi\u00e7\u00e3o para aproveitamento de tais cr\u00e9ditos em um per\u00edodo de cinco anos por exemplo, de modo a evitar-se um impacto imediato sobre as finan\u00e7as dos Estados.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que a aprova\u00e7\u00e3o do novo IBS regule a forma de aproveitamento dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e reconhe\u00e7a a liberdade do contribuinte de transferi-los para imediato aproveitamento por outro contribuinte, ainda que em parcelas, liquidando o passivo que os governos estaduais t\u00eam com o setor exportador.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos acumulados no IBS<\/span><\/p>\n

Conforme j\u00e1 assentado, os projetos do novo IBS reconhecem a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es, asseguram a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados e prometem celeridade na devolu\u00e7\u00e3o ao exportador, tudo tal como atualmente estabelece a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, mas que n\u00e3o se realiza.<\/span><\/p>\n

Para evitar novo calote ao setor exportador, \u00e9 fundamental que no pr\u00f3prio texto constitucional que vai aprovar o novo IBS fique assegurada a livre transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos acumulados pelo contribuinte do IBS para outro contribuinte deste imposto e a sua liberdade de utilizar tais cr\u00e9ditos mediante simples comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fiscal, para posteriormente atestar a liquidez e certeza do cr\u00e9dito acumulado, transferido e aproveitado.<\/span><\/p>\n

Os defensores do novo IBS prometem um novo tempo na tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Se \u00e9 assim, nada mais adequado do que reconhecer que cr\u00e9dito acumulado pelo contribuinte do IBS, exportador ou n\u00e3o, \u00e9 imposto pago e recolhido aos cofres p\u00fablicos, de modo que a sua livre transfer\u00eancia \u00e9 medida que se imp\u00f5e por respeito ao contribuinte e que n\u00e3o causa qualquer preju\u00edzo ao setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O IBS ao Estado exportador<\/span><\/p>\n

O novo IBS apoia-se no princ\u00edpio de destino, acompanhando a regra adotada pelos principais pa\u00edses do mundo no que toca ao IVA. No entanto, nada mais equivocado do que o mero transplante deste princ\u00edpio ao Brasil, sem considerar importantes quest\u00f5es do nosso federalismo fiscal.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio do destino nos tributos sobre o consumo apoia-se na premissa de que o imposto deve ser recolhido ao ente tributante onde est\u00e1 situado o consumidor-adquirente e n\u00e3o o contribuinte-vendedor. Como em regra os tributos sobre o consumo s\u00e3o tributos nacionais, o princ\u00edpio do destino serve para justificar a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto nas exporta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o consumidor est\u00e1 em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, e a incid\u00eancia do imposto nas importa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No caso do Brasil, a coisa n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples assim.<\/span><\/p>\n

O novo IBS, embora cobrado centralizadamente, representa a consolida\u00e7\u00e3o de interesses federativos dos tr\u00eas n\u00edveis (federal, estaduais e municipais) e esta simples quest\u00e3o j\u00e1 torna inadequado o mero transplante das f\u00f3rmulas cl\u00e1ssicas de princ\u00edpio de destino nos impostos sobre o consumo, notadamente quando se trata das opera\u00e7\u00f5es com o com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

A proposta do novo IBS \u00e9 que as empresas promovam a apura\u00e7\u00e3o do imposto por cada estabelecimento (considerando as entradas e sa\u00eddas, ou seja, os cr\u00e9ditos pelas entradas e d\u00e9bitos pelas sa\u00eddas), em seguida centralizem os resultados dos seus diferentes estabelecimentos, de modo a fazer um recolhimento \u00fanico de IBS. Perfeito. Esta sistem\u00e1tica resolve o problema com as empresas, mas como ficam Estados e Munic\u00edpios?<\/span><\/p>\n

A proposta prev\u00ea uma grande c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o a ser administrada pelo Comit\u00ea Gestor do imposto, onde todas as opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas segundo o princ\u00edpio do destino. Os Estados e os Munic\u00edpios ter\u00e3o os cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es em que os consumidores-adquirentes estiverem em seus territ\u00f3rios, e suportar\u00e3o os d\u00e9bitos das opera\u00e7\u00f5es em que contribuintes-vendedores estiverem em seus territ\u00f3rios. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0 Uni\u00e3o Federal, proporcionalmente ao saldo l\u00edquido entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos atribu\u00edvel a cada ente federado.<\/span><\/p>\n

Por esta regra, os Estados cujos contribuintes de IBS mais adquiram do que alienam bens, direitos e servi\u00e7os a outros Estados receber\u00e3o automaticamente o imposto resultante deste saldo entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos. Esta sistem\u00e1tica favorece os Estados exportadores que hoje tem que suportar os cr\u00e9ditos de ICMS registrados pelas empresas exportadoras decorrentes de opera\u00e7\u00f5es originadas de outros Estados a quem o ICMS foi recolhido. Na atual sistem\u00e1tica do ICMS, o Estado exportador n\u00e3o recebe o ICMS na opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o praticada a partir do seu territ\u00f3rio e ainda tem que devolver o ICMS da opera\u00e7\u00e3o praticada em outro Estado ao qual o ICMS foi recolhido. Esta distor\u00e7\u00e3o do sistema acaba com a regra de reparti\u00e7\u00e3o estabelecida pelo novo IBS.<\/span><\/p>\n

No entanto, os projetos do novo IBS silenciam quanto ao tratamento que a opera\u00e7\u00e3o com o exterior receber\u00e1 na sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o do novo imposto, estabelecendo apenas que ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de destino, sil\u00eancio normativo perigoso para os Estados com voca\u00e7\u00e3o exportadora. Explico.<\/span><\/p>\n

Ao se adotar o princ\u00edpio do destino cl\u00e1ssico, a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratada como opera\u00e7\u00e3o interna, logo, representar\u00e1 um cr\u00e9dito para o Estado importador, quando da apura\u00e7\u00e3o do saldo de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos entre os entes federados. A opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, por outro lado, estar\u00e1 desonerada e o sil\u00eancio dos projetos quanto a esta quest\u00e3o permite concluir que estar\u00e1 fora do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos que definir\u00e1 quanto competir\u00e1 a cada ente federado, ou seja, n\u00e3o gerar\u00e1 cr\u00e9dito para o Estado exportador.<\/span><\/p>\n

Esta me parece uma distor\u00e7\u00e3o dos projetos que merece ser tratada adequadamente, at\u00e9 para se ajustar \u00e0s peculiaridades do nosso sistema federativo.<\/span><\/p>\n

Se na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o considera-se que ocorre uma opera\u00e7\u00e3o interna cujo d\u00e9bito registrado pelo contribuinte importador gera, na c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o do imposto, um cr\u00e9dito para o ente federado onde ele est\u00e1 localizado, o mesmo racioc\u00ednio mutatis mutandi deve-se aplicar \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, deve-se reconhecer que o d\u00e9bito relativo ao imposto dispensado na exporta\u00e7\u00e3o deve gerar um cr\u00e9dito respectivo ao Estado federado exportador, no rateio geral dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos entre os Estados que definir\u00e1 quanto caber\u00e1 a cada qual do total de IBS arrecadado.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o deve ser considerada uma sa\u00edda tributada, isto \u00e9, geradora de um d\u00e9bito para o contribuinte e de um cr\u00e9dito para o Estado exportador, para efeito do c\u00e1lculo da proporcionalidade entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos que define a distribui\u00e7\u00e3o do imposto arrecadado nacionalmente na c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o. Na exporta\u00e7\u00e3o, para efeito de incid\u00eancia do imposto e de distribui\u00e7\u00e3o do bolo arrecadado, ocorre efetivamente o d\u00e9bito do imposto, mas o recolhimento \u00e9 dispensado por op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Registro que o direito brasileiro j\u00e1 considera as sa\u00eddas imunes (n\u00e3o tributadas) como se tributadas fossem para efeito de c\u00e1lculo do Valor Adicionado Fiscal que define a parcela de ICMS distribu\u00edda pelos Estados aos Munic\u00edpios (Lei Complementar 63\/90, art. 3\u00ba, par\u00e1g. 2\u00ba. inciso II). O que ora proponho \u00e9 apenas que se aplique o mesmo crit\u00e9rio na distribui\u00e7\u00e3o do novo imposto entre os entes exportadores, at\u00e9 porque \u00e9 de justi\u00e7a e coerente com o sistema deste novo imposto.<\/span><\/p>\n

Outro caminho poss\u00edvel para tratar as opera\u00e7\u00f5es com o com\u00e9rcio exterior \u00e9 separ\u00e1-las das demais opera\u00e7\u00f5es interestaduais para efeito do c\u00e1lculo de distribui\u00e7\u00e3o do imposto, apurando-se um saldo l\u00edquido entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos resultantes de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es por Estado, e este saldo seria confrontado com o saldo das opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Os Estados receberiam o resultado destes dois c\u00e1lculos, o qual efetivamente faria justi\u00e7a aos Estados exportadores e atenderia ao princ\u00edpio do destino ajustado ao Federalismo brasileiro.<\/span><\/p>\n

Adotando-se o crit\u00e9rio aqui proposto, torna-se desnecess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de qualquer Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Desonera\u00e7\u00e3o das Exporta\u00e7\u00f5es porque os Estados exportadores pela pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da distribui\u00e7\u00e3o do imposto j\u00e1 estar\u00e3o automaticamente compensados.<\/span><\/p>\n

Com o debate da reforma tribut\u00e1ria, o Pa\u00eds tem uma oportunidade hist\u00f3rica para avan\u00e7ar no tratamento fiscal do setor exportador. Oxal\u00e1 o Congresso Nacional trilhe o caminho adequado e trate das quest\u00f5es fundamentais aqui levantadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Helenilson Cunha Pontesa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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