{"id":4621,"date":"2019-09-25T10:27:27","date_gmt":"2019-09-25T13:27:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4621"},"modified":"2019-09-25T10:27:27","modified_gmt":"2019-09-25T13:27:27","slug":"novas-regras-lei-sancionada-por-bolsonaro-obriga-cobrar-imposto-nos-acordos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/25\/novas-regras-lei-sancionada-por-bolsonaro-obriga-cobrar-imposto-nos-acordos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS – LEI SANCIONADA POR BOLSONARO OBRIGA COBRAR IMPOSTO NOS ACORDOS TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"

Nova lei altera a cobran\u00e7a de impostos em valores de acordos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na \u00faltima sexta-feira (20) a Lei n\u00ba 13.876, que modifica a incid\u00eancia de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amig\u00e1vel como pela via judicial.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas n\u00e3o podem mais ser declarados apenas como indenizat\u00f3rios quando envolverem quest\u00f5es de natureza remunerat\u00f3ria como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras.<\/span><\/p>\n

Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas s\u00f3 podem classificadas totalmente como indenizat\u00f3rias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto da nova lei, a parcela referente \u00e0 verba de natureza remunerat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 ter como base de c\u00e1lculo valores mensais menores que o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou do piso da categoria do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Os tributos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser calculados tomando como base valores menores que a diferen\u00e7a entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente j\u00e1 pago ao trabalhador.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado trabalhista Livio Enescu, a nova legisla\u00e7\u00e3o veio formalizar o que j\u00e1 era de certo modo praxe em acordos trabalhistas. \u201cQuando voc\u00ea faz um acordo judicial, o juiz sempre faz esse controle entre verbas de natureza remunerat\u00f3rias e as de natureza indenizat\u00f3ria. E a justi\u00e7a n\u00e3o homologava o acordo sem esse controle por conta da quest\u00e3o previdenci\u00e1ria e da tribut\u00e1ria. Isso \u00e9 just\u00edssimo\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para Enescu, a lei ajuda a coroar no sistema dos acordos judiciais o princ\u00edpio da boa f\u00e9 bilateral. \u201cEu sou uma empresa e entendo que esse trabalhador tem esses direitos e vou fazer um acordo para honrar esses direitos. Do ponto de vista do trabalhador a mesma coisa. Essa boa f\u00e9 bilateral n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar a empresa, o trabalhador e nem o fisco. Acredito que a boa f\u00e9 \u00e9 o caminho\u201d, comenta.<\/span><\/p>\n

O controle j\u00e1 feito pelos ju\u00edzes citado por Enescu \u00e9 confirmado pela advogada trabalhista Mariana Machado Pedroso. “Em regra, quando se faz acordo ap\u00f3s a senten\u00e7a os ju\u00edzes j\u00e1 n\u00e3o deixam colocar toda verba como indenizat\u00f3ria. Acredito que a lei pode influenciar bastante nos acordos extrajudiciais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Mariana, a nova lei pode ter impacto no volume de acordos trabalhistas. “A nova lei apresenta ferramentas que podem acabar inibindo um pouco o volume de acordos trabalhistas j\u00e1 que ter\u00e1 impacto direto no valor recebido pelo trabalhador. E sabemos que pagar impostos ainda n\u00e3o \u00e9 visto pela m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o brasileira como um valor que ser\u00e1 revertido para melhora de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m aponta que nova lei pode ser importante tamb\u00e9m em outros aspectos. \u201cEsse movimento do governo de tentar arrecadar mais do que arrecada com a Justi\u00e7a do Trabalho pode apontar que esse boato de acabar com a Justi\u00e7a do Trabalho seja s\u00f3 boato\u201d, argumenta.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei 13.876 foi aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela C\u00e2mara e tamb\u00e9m autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honor\u00e1rios dos peritos em a\u00e7\u00f5es de segurados carentes contra o INSS.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rafa Santos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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