{"id":4597,"date":"2019-09-24T11:15:35","date_gmt":"2019-09-24T14:15:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4597"},"modified":"2019-09-24T11:15:35","modified_gmt":"2019-09-24T14:15:35","slug":"bons-argumentos-para-afastar-exigencia-de-complementacao-do-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/24\/bons-argumentos-para-afastar-exigencia-de-complementacao-do-icms-st\/","title":{"rendered":"BONS ARGUMENTOS PARA AFASTAR EXIG\u00caNCIA DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO ICMS-ST"},"content":{"rendered":"

A partir de meados de 2018, numa esp\u00e9cie de rea\u00e7\u00e3o ao direito de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pago a maior, que foi reconhecido pelo STF no julgamento de RE 593.849\/MG, representantes fazend\u00e1rios passaram a defender a tese de que se a restitui\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 devida aos contribuintes, tamb\u00e9m ser\u00e1 devida a complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST ao Fisco nos casos em que a margem efetiva \u00e9 superior \u00e0 presumida.<\/span><\/p>\n

Contudo, como ser\u00e1 demonstrado a seguir, contra essa nova exig\u00eancia existem fortes argumentos, que se embasam na inexist\u00eancia de posicionamento firmado pelo STF sobre o tema, na aus\u00eancia de previs\u00e3o Constitucional e legal para tal cobran\u00e7a, no racional da decis\u00e3o proferida no RE 593.849\/MG e na pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS.<\/span><\/p>\n

De acordo com atos legais e manifesta\u00e7\u00f5es de representantes fazend\u00e1rios de diversos Estados, a exig\u00eancia do complemento do ICMS-ST ou a vincula\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto, seriam uma infer\u00eancia l\u00f3gica da interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF no RE 593.849\/MG.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel supor que esse entendimento fiscalista decorra de falas de alguns dos Ministros do STF ao longo das discuss\u00f5es travadas durante o julgamento do leading case. Como, por exemplo, a express\u00e3o utilizada pelos Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux \u201cvento que venta l\u00e1 venta c\u00e1\u201d[1], ao conjecturarem durante suas manifesta\u00e7\u00f5es no decorrer do julgamento sobre a possibilidade da Fazenda P\u00fablica exigir o ICMS-ST a posterior nos casos em que o valor efetivo da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 superior ao valor presumido.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, inexistem fundamentos para sustentar a interpreta\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o do STF teria autorizado a cobran\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST. Muito embora a possibilidade de se complementar o ICMS-ST eventualmente pago a menor tenha sido discutida por parte dos Ministros ao longo do julgamento, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o na ementa do julgado, no dispositivo do ac\u00f3rd\u00e3o e na tese fixada pelo Tribunal sobre a complementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mais que isso, o STF foi provocado a analisar especificamente a quest\u00e3o da obrigatoriedade do complemento, nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela procuradoria fazend\u00e1ria no RE 593.849\/MG, e o Ministro Relator Edson Fachin foi categ\u00f3rico ao afirmar que tal mat\u00e9ria n\u00e3o foi requerida ou aventada no processo. Fato esse que j\u00e1 foi reconhecido por outras decis\u00f5es judiciais, como \u00e9 o caso da 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ\/RS, que j\u00e1 atestou que \u201cn\u00e3o houve debru\u00e7amento sobre tal hip\u00f3tese, descabendo-se, desta forma, estender o posicionamento adotado pela Corte Suprema\u201d[2].<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a decis\u00e3o do STF foi tomada com base no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 87\/96, dispositivos esses que fixam t\u00e3o somente a possibilidade da restitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prevendo em nenhum momento qualquer tipo de complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST. Verifica-se, assim, a total aus\u00eancia de previs\u00e3o constitucional e legal para a exig\u00eancia do complemento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser ressaltado que o termo overriding foi mencionado pelo Ministro Relator em seu voto. Tal termo \u00e9 empregado para descrever julgados em que ocorre revoga\u00e7\u00e3o parcial de precedente, uma vez que, no passado, nos autos da ADIn 1.851\/AL, o STF havia definido que o ICMS-ST seria definitivo, n\u00e3o havendo que se falar em restitui\u00e7\u00e3o. Assim, h\u00e1 espa\u00e7o para afirmar que a definitividade da sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS ainda \u00e9 v\u00e1lida para todas as outras situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquela enfrentada no RE 593.849\/MG.<\/span><\/p>\n

Por fim, os representantes das Fazendas Estaduais afirmam que a complementa\u00e7\u00e3o seria a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, fundada no simples entendimento de que se o contribuinte tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o fisco teria direito tamb\u00e9m a complementa\u00e7\u00e3o. Numa primeira an\u00e1lise, tal argumento parece l\u00f3gico e justo. Por\u00e9m, uma an\u00e1lise contextual um pouco mais aprofundada — levando em considera\u00e7\u00f5es premissas relacionadas \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS — desqualifica a alega\u00e7\u00e3o de que a complementa\u00e7\u00e3o corresponderia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

Isso porque a sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi criada em busca de aumentar efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o, de trazer praticidade para a cobran\u00e7a do imposto e de combater a sonega\u00e7\u00e3o por meio da concentra\u00e7\u00e3o do recolhimento. Em tal sistem\u00e1tica, o Fisco tem o direito de impor os pre\u00e7os presumidos e os contribuintes n\u00e3o t\u00eam outra op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja aceit\u00e1-los. Trata-se, portanto, de uma sistem\u00e1tica voltada para atender aos interesses fazend\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Nas palavras do Ilustre Professor Hugo de Brito Machado[3], burocratas a servi\u00e7o da Fazenda P\u00fablica insaci\u00e1veis na busca por formas de antecipar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos engendraram uma forma de antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS e a denominaram substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. De acordo com o renomado autor, trata-se de uma forma deturpada de substitui\u00e7\u00e3o, embasada t\u00e3o somente na conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ou seja, numa an\u00e1lise mais aprofundada, tem-se claro que a institui\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em si mesmo fere qualquer no\u00e7\u00e3o de igualdade e justi\u00e7a tribut\u00e1ria ao se fundar em fatos geradores presumidos, que ainda n\u00e3o s\u00e3o reais. O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma benesse concedida aos contribuintes que motiva uma contrapartida aos Fiscos Estaduais na forma do complemento. A previs\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o visa a atenuar as consequ\u00eancias de uma sistem\u00e1tica que contraria princ\u00edpios tribut\u00e1rios. Emprestando os termos utilizados no julgamento do leading case, o vento j\u00e1 estava a favor do Fisco e a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma previs\u00e3o constitucional que iguala o vento para o lado dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Assim, como mencionado no t\u00edtulo do presente texto, s\u00e3o muitos e robustos os argumentos existentes a favor do contribuinte para afastar a exig\u00eancia da complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST fundada no julgamento do RE 593.849\/MG.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] STF \u2013 Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.849\/MG, Relator Min. Edson Fachin, em 5.4.2017, pag. 53 e 66.<\/span><\/p>\n

[2] TJ\/RS \u2013 Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 70079755724 (N\u00ba CNJ: 0340784-09.2018.8.21.7000) – 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Relator Des. Luiz Felipe Silveira Difini \u2013 Julgamento 21.3.2019<\/span><\/p>\n

[3] MACHADO, Hugo de Brito. ICMS. Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Limites da Solidariedade. Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio – RDDT, Editora Dial\u00e9tica, S\u00e3o Paulo, Edi\u00e7\u00e3o 191, p. 123.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Luiz Roberto Peroba Barbosa, Pedro Colarossi Jacob e Luiza Prado Moreno<\/strong><\/span><\/p>\n

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