{"id":4595,"date":"2019-09-24T11:14:42","date_gmt":"2019-09-24T14:14:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4595"},"modified":"2019-09-24T11:14:42","modified_gmt":"2019-09-24T14:14:42","slug":"governo-edita-norma-com-novas-regras-para-acordos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/24\/governo-edita-norma-com-novas-regras-para-acordos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"GOVERNO EDITA NORMA COM NOVAS REGRAS PARA ACORDOS TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.876, os acordos n\u00e3o podem apenas discriminar valores como indenizat\u00f3rios, caso existam verbas de natureza remunerat\u00f3ria como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras.<\/span><\/p>\n

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legisla\u00e7\u00e3o publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.876, os acordos n\u00e3o podem apenas discriminar valores como indenizat\u00f3rios, caso existam verbas de natureza remunerat\u00f3ria – como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei, as partes podiam determinar como discriminariam os valores acertados. A nova norma acaba com uma pr\u00e1tica comum, de estabelecer todo o valor como indeniza\u00e7\u00e3o (danos morais, pr\u00eamios e bonifica\u00e7\u00f5es, por exemplo) para fugir da tributa\u00e7\u00e3o – contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda. A lei,sancionada na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda traz par\u00e2metros m\u00ednimos do que dever\u00e1 ser estipulado como verba indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, a norma tende a dificultar um pouco a realiza\u00e7\u00e3o de novos acordos na Justi\u00e7a do Trabalho.Ele conta, por exemplo, que estava para fechar um acerto na sexta-feira no valor de R$ 240 mil, com verbas indenizat\u00f3rias. Com as novas regras, segundo seu c\u00e1lculo,haver\u00e1 um aumento de 20% no valor. \u201cA partir de agora, o juiz j\u00e1 n\u00e3o pode mais aceitar um acordo somente firmado como verbas indenizat\u00f3rias\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.876 altera o artigo 832 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho(CLT). Estabelece que \u201csalvo na hip\u00f3tese de o pedido da a\u00e7\u00e3o limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizat\u00f3ria, a parcela referente \u00e0s verbas de natureza remunerat\u00f3ria\u201d n\u00e3o poder\u00e1 ter como base de c\u00e1lculo valor inferior: ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria definido por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, \u201ccaso exista, para as compet\u00eancias que integram o v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido\u201d. Ou a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o reconhecida como devida na decis\u00e3o e a efetivamente paga pelo empregador, respeitando o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Para Chiode, a lei vai exigir mais cautela na elabora\u00e7\u00e3o desses c\u00e1lculos. Isso porque,em geral, as empresas estipulam valores m\u00e1ximos de quanto podem gastar. Por outro lado, o trabalhador tamb\u00e9m pensa em um valor m\u00ednimo que poderia aceitar.E nessa negocia\u00e7\u00e3o, antes havia a possibilidade de caracterizar todos os valores como indenizat\u00f3rios. \u201cSe a empresa n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de oferecer mais, pode haver uma diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de acordos.\u201d<\/span><\/p>\n

A norma, segundo Chiode, foi sancionada com a necessidade de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o com os acordos trabalhistas. Somente os pedidos judiciais que tratarem de verbas indenizat\u00f3rias \u00e9 que poder\u00e3o resultar em acordos sem a incid\u00eancia efetiva de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vem desde o ano 2000, com altera\u00e7\u00f5es na CLT, segundo a advogada Carla Lobo, do escrit\u00f3rio Romar Massoni e Lobo Advogados. A Lei n\u00ba 10.035, de 2000, estabeleceu que as decis\u00f5es dever\u00e3o sempre indicar a natureza jur\u00eddica das parcelas constantes da condena\u00e7\u00e3o ou do acordo homologado, \u201cinclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, se for o caso\u201d.<\/span><\/p>\n

Depois disso, em 2004, a Lei n\u00ba 11.033 previu que a Uni\u00e3o ser\u00e1 intimada das decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordos que contenham parcela indenizat\u00f3ria\u201cfacultada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos\u201d. E agora, com essa nova altera\u00e7\u00e3o, fica ainda mais clara que deve haver parcela remunerat\u00f3ria, respeitando o que diz o pedido. \u201cAs partes agora t\u00eam que ficar mais atentas. Deve haver maior recolhimento de INSS\u201d, diz Carla.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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