{"id":4591,"date":"2019-09-24T11:09:16","date_gmt":"2019-09-24T14:09:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4591"},"modified":"2019-09-24T11:09:16","modified_gmt":"2019-09-24T14:09:16","slug":"tst-rejeita-substituicao-de-deposito-recursal-por-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/24\/tst-rejeita-substituicao-de-deposito-recursal-por-seguro\/","title":{"rendered":"TST REJEITA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO RECURSAL POR SEGURO"},"content":{"rendered":"

Entendimento da 2\u00aa Turma diverge do aplicado em outros colegiados.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia n\u00e3o pode substituir o dep\u00f3sito judicial em processos. A possibilidade de troca \u00e9 prevista pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017). Os ministros entenderam,por\u00e9m, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pelo fato de o seguro ter prazo de vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o diverge de julgados de outros colegiados do TST. A 6\u00aa e a 8\u00aa Turmas aceitam a troca por considerar que a lei n\u00e3o trata de prazo de vig\u00eancia. O par\u00e1grafo 11 do artigo 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece apenas que\u201co dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Com a diverg\u00eancia entre as turmas, a quest\u00e3o pode ser definida pelas se\u00e7\u00f5es do TST, especializadas em diss\u00eddios coletivos ou individuais. O dep\u00f3sito recursal sai mais caro para os empregadores porque exige que o valor integral do processo fique reservado.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 2\u00aa Turma rejeitaram recentemente pedidos de substitui\u00e7\u00e3o por causa do prazo de vig\u00eancia estabelecido para as ap\u00f3lices de seguro apresentadas(2021 e 2023). Em processo envolvendo a Ambev (AIRR-2039-45.2016.5.13. 0026),consideraram que a garantia deve ser concreta e efetiva, \u201csendo, assim,incompat\u00edvel com a fixa\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice do seguro garantia judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Os ministros mantiveram entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Para\u00edba. Para os desembargadores, o seguro garantia ou a carta fian\u00e7a s\u00f3 podem ser aceitos se expedidos com prazo de vig\u00eancia indeterminado ou condicionado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o final do caso.<\/span><\/p>\n

O processo j\u00e1 transitou em julgado. O outro caso decidido pela 2\u00aa Turma no mesmo sentido envolve a Ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica (RR-11464-34.2016.5.03.0072).<\/span><\/p>\n

Na 6\u00aa Turma, por\u00e9m, o entendimento \u00e9 contr\u00e1rio. Por unanimidade, os ministros decidiram recentemente que, para apresentar recurso, a A\u00e7\u00e3o Contact Center poderia substituir o dep\u00f3sito recursal por uma ap\u00f3lice de seguro garantia judicial.<\/span><\/p>\n

Depois de decis\u00e3o contr\u00e1ria de primeira inst\u00e2ncia em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por uma operadora de telemarketing, a empresa, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, pediu para substituir o dep\u00f3sito recursal pela ap\u00f3lice, com prazo de validade de dois anos. Os desembargadores,por\u00e9m, n\u00e3o autorizaram a troca por causa da limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/span><\/p>\n

Na 6\u00aa Turma do TST, a decis\u00e3o foi reformada (RR 11135-26. 2016.5.03.0006). Os ministros levaram em considera\u00e7\u00e3o que o par\u00e1grafo 11 do artigo 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o ao prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice. A turma determinou, ent\u00e3o, o retorno do processo ao TRT para julgamento do recurso.<\/span><\/p>\n

A 8\u00aa Turma decidiu da mesma forma em junho (RR-10690-28.2017.5.03.0182). Para os ministros, n\u00e3o existe imposi\u00e7\u00e3o legal para que o seguro garantia judicial ou acarta de fian\u00e7a banc\u00e1ria tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o final do lit\u00edgio. O processo envolve a GR Servi\u00e7os e Alimenta\u00e7\u00e3o e o sindicato das empresas de refei\u00e7\u00f5es coletivas do Estado de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, afirma que a ap\u00f3lice de seguro apresentada estava dentro do prazo de vig\u00eancia – s\u00f3 expiraria em junho de 2021. \u201cN\u00e3o se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer,em caso de d\u00favida, novos documentos ou informa\u00e7\u00f5es para fins de reclama\u00e7\u00e3o do sinistro resulte na inefic\u00e1cia do seguro garantia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Os casos tratam de seguro apresentado na fase de \u201cconhecimento\u201d, quando o m\u00e9rito do processo ainda est\u00e1 sendo discutido. Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, a utiliza\u00e7\u00e3o de seguro garantia judicial, ainda que com prazo de validade, \u00e9 aceita com mais tranquilidade, segundo o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. A possibilidade est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, n\u00e3o h\u00e1 uniformidade nos tribunais regionais do trabalho sobre o seguro garantia com prazo determinado e nem no TST. \u201cO empres\u00e1rio n\u00e3o sabe de antem\u00e3o se o recurso ser\u00e1 ou n\u00e3o conhecido\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, segundo o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados,ap\u00f3lice de seguro com prazo indeterminado. Por isso, acrescenta, se a decis\u00e3o exige essa informa\u00e7\u00e3o, afasta a aplica\u00e7\u00e3o da lei sem declar\u00e1-la inconstitucional. \u201cQuando h\u00e1 escassez de recursos financeiros, fazer um dep\u00f3sito recursal \u00e9 deixar numa conta um dinheiro que poderia estar sendo usado para produ\u00e7\u00e3o ou pagamento de empregados\u201d, diz Chiode.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor <\/b>Econ\u00f4mico<\/b><\/span>\u00a0– Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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