{"id":4576,"date":"2019-09-24T10:55:03","date_gmt":"2019-09-24T13:55:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4576"},"modified":"2019-09-24T10:55:03","modified_gmt":"2019-09-24T13:55:03","slug":"proposito-negocial-reducao-de-capital-nao-altera-incidencia-tributaria-sobre-ganho-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/24\/proposito-negocial-reducao-de-capital-nao-altera-incidencia-tributaria-sobre-ganho-diz-carf\/","title":{"rendered":"PROP\u00d3SITO NEGOCIAL – REDU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL N\u00c3O ALTERA INCID\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA SOBRE GANHO, DIZ CARF"},"content":{"rendered":"

Para o Carf, n\u00e3o produzem efeitos perante o Fisco as opera\u00e7\u00f5es realizadas sem prop\u00f3sito negocial, com o \u00fanico intuito de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o ganho de capital.<\/span><\/p>\n

Se a opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital de uma empresa foi realizada ap\u00f3s o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o, sem prop\u00f3sito negocial. Assim, n\u00e3o produz efeitos perante o Fisco.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi aplicado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um julgamento que analisou a exist\u00eancia de prop\u00f3sito negocial em opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital social.<\/span><\/p>\n

No caso, a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria foi distribu\u00edda aos s\u00f3cios que, posteriormente, a venderam a terceiros. Com essa opera\u00e7\u00e3o, conseguiram reduzir a al\u00edquota do IRPJ sobre ganho de capital de 34% para 15%, uma vez que os s\u00f3cios vendedores eram uma pessoa f\u00edsica e uma pessoa jur\u00eddica sediada no exterior.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento da conselheira Edeli Pereira Bessa. Para ela, a redu\u00e7\u00e3o de capital social est\u00e1 prevista em lei e consiste em uma op\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica. Todavia, n\u00e3o se pode admitir que, acordada a venda de ativo da pessoa jur\u00eddica, a redu\u00e7\u00e3o de capital social se preste, apenas, a alterar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre o ganho de capital da\u00ed decorrente.<\/span><\/p>\n

\u201cOs acionistas podem planejar a redu\u00e7\u00e3o do capital social, visando a subsequente aliena\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es a terceiros, tributando o ganho de capital de forma menos onerosa. Contudo, esta escolha deve ser efetivada antes da aliena\u00e7\u00e3o do ativo, pois a partir do momento em que o pre\u00e7o do neg\u00f3cio est\u00e1 delimitado, projetando-se o ganho de capital, as opera\u00e7\u00f5es passam a ter contornos exclusivamente fiscais e evidenciam aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo a conselheira, para efetivar op\u00e7\u00e3o fiscal v\u00e1lida, a contribuinte deveria ter promovido a transfer\u00eancias das a\u00e7\u00f5es antes de receber oferta vinculante de compra das a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cEm tais condi\u00e7\u00f5es, a faculdade poderia ser exercida sem obje\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que constitu\u00edsse outra pessoa como titular das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias a serem negociadas. Inadmiss\u00edvel, por\u00e9m, que, frente a uma oferta vinculante de compra estipulando o pre\u00e7o a ser pago pelas a\u00e7\u00f5es pretendidas e materializando o ganho de capital a ser auferido, a contribuinte invoque aquele permissivo legal para ser substitu\u00edda na figura de alienante\u00a0 com\u00a0 vistas, apenas, a reduzir a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Voto vencido<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Demetrius Nichele Macei ficou vencido. Para ele, a quest\u00e3o da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de prop\u00f3sito negocial em realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9, de fato, sempre controversa, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao julgador examinar as inten\u00e7\u00f5es subjetivas das partes envolvidas em tal opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Neste caso espec\u00edfico, verifica-se que a opera\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estava em andamento h\u00e1 muito tempo. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Companhia de Participa\u00e7\u00e3o em Concess\u00f5es S\/A \u2013 CPC (empresa adquirente) vinha negociando com as quatro pessoas jur\u00eddicas s\u00f3cias da SPVIAS\u00a0 desde 2006 e que, apenas em 2009, come\u00e7aram as negocia\u00e7\u00f5es definitivas para a aquisi\u00e7\u00e3o da empresa”, disse.<\/span><\/p>\n

\u201cA \u00fanica motiva\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o foi a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial distinto da economia tribut\u00e1ria, ou seja, o fato da recorrente ter seu capital reduzido, com entrega de ativos \u00e0 sua s\u00f3cia, n\u00e3o foi uma opera\u00e7\u00e3o abusiva ou fraudulenta, mas realizada exclusivamente com o intuito de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o pelo ganho de capital na venda das a\u00e7\u00f5es pela venda da empresa de participa\u00e7\u00e3o que as detinha\u201d, defendeu.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro, a opera\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de capital social n\u00e3o poderia ser considerada, por si s\u00f3, abusiva ou fraudulenta, pois expressamente permitida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o traz condi\u00e7\u00f5es para que o capital social de uma pessoa jur\u00eddica possa ser reduzido e, uma vez que estas s\u00e3o preenchidas e efetivamente se atinge o resultado pretendido, a consequ\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o deve ser considerada leg\u00edtima independentemente dos \u2018motivos n\u00e3o fiscais\u2019 que levaram \u00e0 decis\u00e3o por tal forma de transferir a participa\u00e7\u00e3o\u201d, informou.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, n\u00e3o cabe ao Fisco impor ao contribuinte uma op\u00e7\u00e3o mais onerosa em situa\u00e7\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o faculta a op\u00e7\u00e3o de realizar um determinado ato jur\u00eddico que, ao final, tem o cond\u00e3o de permitir um ganho tribut\u00e1rio pelo pagamento menor de tributo.<\/span><\/p>\n

\u201cA empresa tinha op\u00e7\u00f5es diferentes para a realiza\u00e7\u00e3o da venda de ativos com ganho de capital. Optou pela menos onerosa tributariamente e isso, na linha do que vem decidindo o Carf relativamente a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de capital para posterior venda na pessoa f\u00edsica dos s\u00f3cios, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 planejamento abusivo\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o da tributarista Tha\u00eds Meira, do escrit\u00f3rio BMA Advogados, em diversos outros ac\u00f3rd\u00e3os do Carf em que se discutiu “a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de capital e posterior aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que estava sujeita a um tratamento fiscal mais benef\u00edcio, houve decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte”.<\/span><\/p>\n

Caso<\/span><\/p>\n

O colegiado analisou um processo administrativo resultantes de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados em 18\/09\/2015 visando \u00e0 cobran\u00e7a de supostos d\u00e9bitos de IRPJ, CSLL, Cofins e contribui\u00e7\u00e3o ao PIS referente a fatos geradores ocorridos no ano-calend\u00e1rio. Os supostos d\u00e9bitos fiscais foram acrescidos de juros Selic e multa de mora qualificada de 150%, totalizando aproximadamente R$ 80 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo as autoridades fiscais, o contribuinte teria deixado de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de sociedade brasileira. Entendeu-se que teria ocorrida a indevida redu\u00e7\u00e3o de capital do contribuinte com a entrega da referida participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica residente e domiciliada no exterior.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, teria ocorrido a omiss\u00e3o de receitas financeiras decorrentes do recebimento de juros contratualmente acordados, incidentes entre a data da assinatura do contrato de compra e venda em 03\/08\/2010 e o efetivo recebimento, em 22\/10\/2010, sem a consequente tributa\u00e7\u00e3o das referidas receitas financeiras pela Cofind e contribui\u00e7\u00e3o ao PIS.<\/span><\/p>\n

Segundo o fisco, as infra\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pelo auto de infra\u00e7\u00e3o consistem em omiss\u00e3o de receitas financeiras decorrentes do recebimento de juros contratualmente acordados, incidentes entre a data da assinatura do contrato de compra e venda em 03\/08\/2010 e o efetivo recebimento, em 22\/10\/2010 e omiss\u00e3o de ganho de capital.<\/span><\/p>\n

Processo 16561.720127\/2015\u00ad18<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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