{"id":4570,"date":"2019-09-24T10:51:26","date_gmt":"2019-09-24T13:51:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4570"},"modified":"2019-09-24T10:51:26","modified_gmt":"2019-09-24T13:51:26","slug":"reflexos-da-reforma-tributaria-no-ctn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/24\/reflexos-da-reforma-tributaria-no-ctn\/","title":{"rendered":"REFLEXOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO CTN"},"content":{"rendered":"

Com a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico tributo e a extin\u00e7\u00e3o dos antigos, como fica a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Nunca se discutiu tanto sobre reforma tribut\u00e1ria quanto neste ano. Parece que os pol\u00edticos acordaram de vez para o problema fiscal no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

As reformas em curso perante o Congresso Nacional visam em suma alterar o sistema para a sua simplifica\u00e7\u00e3o e diminuir, com isso, a dificuldade de entendimento da tributa\u00e7\u00e3o, promovendo maior transpar\u00eancia fiscal, unifica\u00e7\u00e3o de tributos que possuam a mesma base (ainda que de entes tributantes diversos) e, por consequ\u00eancia, promover uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias associadas aos tributos existentes.<\/span><\/p>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico tributo e a extin\u00e7\u00e3o dos antigos,como fica a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Por certo n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, at\u00e9 porque existe um not\u00f3rio d\u00e9ficit (diga-se de passagem) gigantesco nas contas p\u00fablicas, ent\u00e3o o que se tenta realizar com a simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 simplesmente tornar o sistema mais f\u00e1cil de se conviver, ainda que estudos demonstrem que alguns setores da economia ser\u00e3o prejudicados em termos de carga fiscal enquanto outros em tese ser\u00e3o beneficiados.<\/span><\/p>\n

Por melhores que sejam as inten\u00e7\u00f5es daqueles que est\u00e3o \u00e0 frente desses projetos,alguns aspectos pr\u00e1ticos relevantes n\u00e3o est\u00e3o sendo pensados para a transi\u00e7\u00e3o de um sistema para o outro, especialmente no que toca alguns institutos previstos no direito tribut\u00e1rio, tal como a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como adiante comentaremos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria proposta consiste especialmente na cria\u00e7\u00e3o de um novo IVA\/IBS (Imposto sobre o Valor Agregado ou Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que pretende unificar cinco tributos: tr\u00eas da Uni\u00e3o (Imposto de Renda, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).<\/span><\/p>\n

Pretende-se que tal tributo seja de compet\u00eancia federal, gerido por um Comit\u00ea Gestor sob a lideran\u00e7a da Uni\u00e3o e com a participa\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios para que seja feita a correta distribui\u00e7\u00e3o dos montantes arrecadados.<\/span><\/p>\n

Perceba-se que esse novo sistema tirar\u00e1 a autonomia que hoje Estados e munic\u00edpios t\u00eam para legislar e arrecadar seus respectivos tributos, o que pode significar uma inconstitucionalidade j\u00e1 de largada por ferir o pacto federativo estabelecido originalmente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que, por ser cl\u00e1usula p\u00e9trea, n\u00e3o pode ser alterado.<\/span><\/p>\n

Ademais disso e particularmente para o problema que visamos enfrentar neste artigo, com a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico tributo sob compet\u00eancia federal e a extin\u00e7\u00e3o dos antigos, como fica a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que atualmente \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal? Se uma empresa tiver, por exemplo, um cr\u00e9dito antigo de Cofins e tiver d\u00e9bitos vincendos de IVA\/IBS poder\u00e1 compensar? E seu tiver um cr\u00e9dito antigo de ICMS, poder\u00e1 ser abatido dos futuros d\u00e9bitos de IVA\/IBS?<\/span><\/p>\n

O artigo 170 do CTN diz que a lei dever\u00e1 prever as regras para a compensa\u00e7\u00e3o a cargo de cada ente tributante. No caso federal, hoje vigora a Lei 9.430\/96 (art. 74)que em s\u00edntese permite compensar tributos federais entre si desde que administrados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Supondo ent\u00e3o que esse IVA\/IBS fosse administrado em \u00faltima an\u00e1lise pela Receita Federal, ainda que se considere a exist\u00eancia do mencionado Comit\u00ea Gestor, a compensa\u00e7\u00e3o de Cofins com d\u00e9bito desse novo imposto seria vi\u00e1vel pela atual legisla\u00e7\u00e3o federal que trata a compensa\u00e7\u00e3o. Entretanto, caso haja qualquer d\u00favida sobre a administra\u00e7\u00e3o ser ou n\u00e3o exclusiva da Receita Federal, seria poss\u00edvel ainda assim o encontro de contas com base no art. 74 da Lei 9.430? Ou seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei?<\/span><\/p>\n

Caso seja necess\u00e1ria uma nova lei, considerando que com certeza haver\u00e1 muita coisa a regulamentar para a aplica\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio, \u00e9 quase certo que demorar\u00e1 para se preencher essa lacuna e \u00e9 poss\u00edvel que os contribuintes, de uma hora para a outra, tenham suas compensa\u00e7\u00f5es paralisadas, por impossibilidade de uso de seus cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no caso de Estados e munic\u00edpios, que em sua grande maioria at\u00e9 hoje n\u00e3o regulamentaram em suas compet\u00eancias a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,teriam eles de aceitar as compensa\u00e7\u00f5es como forma de devolu\u00e7\u00e3o de sua parte no IVA\/IBS? N\u00e3o deveria haver alguma modifica\u00e7\u00e3o\/adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o? Seria necess\u00e1ria ou at\u00e9 mesmo conveniente uma altera\u00e7\u00e3o do artigo 170 do CTN para prever uma transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas (atual e futuro?)Claro que n\u00e3o se espera que essa falta de continuidade de compensa\u00e7\u00e3o v\u00e1 ocorrer,mas vale neste momento o alerta. Al\u00e9m desse tema, \u00e9 prov\u00e1vel que outros problemas de transi\u00e7\u00e3o venham a ocorrer e ser\u00e1 necess\u00e1rio que o Poder Executivo e o Congresso Nacional rapidamente editem normas para que o sistema continue funcionando, sem deixar de fora quest\u00f5es t\u00e3o importantes como a efetiva\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es, como visto.<\/span><\/p>\n

Devemos, portanto, ficar atentos para as repercuss\u00f5es poss\u00edveis da reforma tribut\u00e1ria, e estarmos preparados para uma transi\u00e7\u00e3o, na qual poder\u00e3o ser necess\u00e1rias v\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e\/ou altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o somente no \u00e2mbito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m do CTN e das legisla\u00e7\u00f5es de cada tributo. Precisamos estar preparados para \u201cvirar a chave\u201d quando o momento apropriado se apresentar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcelo Annunziata<\/strong><\/span><\/p>\n

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