{"id":4564,"date":"2019-09-23T11:34:41","date_gmt":"2019-09-23T14:34:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4564"},"modified":"2019-09-23T11:34:41","modified_gmt":"2019-09-23T14:34:41","slug":"judiciario-e-orgaos-reguladores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/23\/judiciario-e-orgaos-reguladores\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO E \u00d3RG\u00c3OS REGULADORES"},"content":{"rendered":"

Nos setores regulados de maior complexidade, deve prevalecer o princ\u00edpio da defer\u00eancia judicial aos \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/span><\/p>\n

Em julho passado morreu John Paul Stevens, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos de 1975 a 2010.<\/span><\/p>\n

Indicado por Gerald Ford, a aprova\u00e7\u00e3o de Stevens no Senado para a Suprema Corte se deu por 98 votos a zero. Nos dias de hoje, marcados por uma belicosidade disfuncional, um placar como esse seria inimagin\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Nos setores regulados de maior complexidade, deve prevalecer o princ\u00edpio da defer\u00eancia judicial aos \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/span><\/p>\n

Um dos seus legados foi o voto condutor que deu no caso Chevron v. NRDC, em 1984, que ficaria famoso como a Teoria da Defer\u00eancia Judicial aos \u00d3rg\u00e3os Reguladores.<\/span><\/p>\n

Em tal julgamento Stevens conseguiu sistematizar um entendimento pelo qual,diante de comandos legais abertos, em mat\u00e9rias t\u00e9cnicas que exigem conhecimento especializado, o Judici\u00e1rio deve se conter e prestar defer\u00eancia aos atos regulat\u00f3rios e \u00e0s decis\u00f5es do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Com a crescente complexidade e dinamismo das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais, o Poder Legislativo tem delegado compet\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os especializados do Executivo. Tal realidade deve ser levada em conta pelo Judici\u00e1rio,pois o ato t\u00e9cnico de uma ag\u00eancia est\u00e1, em princ\u00edpio, legitimado pela delega\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e pelo dever de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas conferido ao Executivo.<\/span><\/p>\n

No Brasil, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ),antenado com a jurisprud\u00eancia norte-americana, nos ensina: \u201cCriou-se ent\u00e3o a Teoria da Defer\u00eancia, segundo a qual o Poder Judici\u00e1rio, em vista da separa\u00e7\u00e3o de poderes, da legitima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que tem o Poder Executivo para tomar decis\u00f5es na esfera administrativa, e da expertise t\u00e9cnica de que s\u00e3o dotadas as ag\u00eancias reguladoras, deve prestar defer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es e aos atos administrativos dessas ag\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Isso, obviamente, n\u00e3o significa que esses atos administrativos sejam inatac\u00e1veis, que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de controle jurisdicional. Significa apenas que o \u00f4nus para que sejam de alguma maneira controlados \u00e9 muito maior e o Poder Judici\u00e1rio, em princ\u00edpio, deve defer\u00eancia \u00e0 autoridade administrativa” (Sa\u00fade Suplementar: o dever de defer\u00eancia \u00e0s normas da ANS na jurisprud\u00eancia do STJ. Revista Jur\u00eddica de Seguros. Maio 2019. CNseg).<\/span><\/p>\n

Num precedente de previd\u00eancia privada, em que se questionavam regras de resgate de reservas em um plano previdenci\u00e1rio, o ministro Villas B\u00f4as Cueva as considerou v\u00e1lidas e reconheceu a autoridade do \u00f3rg\u00e3o regulador (REsp 1.518.525\/SE).<\/span><\/p>\n

Em outro importante julgado, referente a aumento real de aposentadoria complementar sem o devido custeio, o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, com sua caracter\u00edstica racionalidade, reconheceu o acerto do ato que impedira tal aumento,concluindo que o caso n\u00e3o poderia ensejar \u201csolu\u00e7\u00e3o individualizada discrepante da uniforme oriunda do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador\u201d e que a hip\u00f3tese era de \u201cdescabimento da excepcional interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na rela\u00e7\u00e3o contratual\u201d (REsp 1.414.672\/MG).<\/span><\/p>\n

O ministro Mauro Campbell j\u00e1 teve a oportunidade de assim se manifestar: \u201cEm mat\u00e9ria eminentemente t\u00e9cnica, que envolve aspectos multidisciplinares(telecomunica\u00e7\u00f5es, concorr\u00eancia, direito de usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos), conv\u00e9m que o Judici\u00e1rio atue com a maior cautela poss\u00edvel\u201d (REsp 1.171.688\/DF).<\/span><\/p>\n

Nos setores regulados de maior complexidade, deve prevalecer o princ\u00edpio da defer\u00eancia judicial aos \u00f3rg\u00e3os reguladores, o que naturalmente n\u00e3o impede o Judici\u00e1rio de apreciar o caso e intervir se constatar alguma ilegalidade. E o Legislativo pode, a qualquer tempo, reduzir ou ampliar as compet\u00eancias delegadas a tais \u00f3rg\u00e3os especializados.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 fundamental aprimorar o funcionamento das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de supervis\u00e3o, tornando-os mais capazes, est\u00e1veis,impessoais e transparentes.<\/span><\/p>\n

Em geral, a conten\u00e7\u00e3o judicial decorrente dessa defer\u00eancia ao regulador, ao desestimular a ideia de que toda norma regulat\u00f3ria pode ser derrubada na Justi\u00e7a,acaba prestigiando a for\u00e7a dos contratos e possibilitando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 advertiu o presidente do STJ, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, em evento do Col\u00e9gio Permanente das Escolas de Magistratura – Copedem, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ter a pretens\u00e3o de funcionar como uma gigantesca ag\u00eancia reguladora,sob pena de gerar mais incerteza e mais conflitos.<\/span><\/p>\n

John Paul Stevens, ao ingressar na Suprema Corte em 1975, foi rotulado como um republicano de carteirinha. Ao se aposentar, em 2010, aos 90 anos de idade, era visto como um liberal, mais identificado com as bandeiras dos democratas.<\/span><\/p>\n

Com a a\u00e7\u00e3o implac\u00e1vel do tempo, h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se tornam motivo de orgulho, de vergonha ou simplesmente se revelam datadas. Antes de falecer aos 99 anos de idade em Fort Lauderdale, Stevens teve a oportunidade de lan\u00e7ar seu livro de mem\u00f3rias (The makingof a Justice: Reflectionson My First 94 Years), com motivos para se orgulhar do voto proferido em uma decis\u00e3o da Suprema Cortes nortea mericana que permanece central em qualquer debate sobre os limites do Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adacir Reis<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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