{"id":4562,"date":"2019-09-23T11:30:13","date_gmt":"2019-09-23T14:30:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4562"},"modified":"2019-09-23T11:30:13","modified_gmt":"2019-09-23T14:30:13","slug":"breves-consideracoes-sobre-o-direito-de-obter-uma-certidao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/23\/breves-consideracoes-sobre-o-direito-de-obter-uma-certidao-fiscal\/","title":{"rendered":"BREVES CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE O DIREITO DE OBTER UMA CERTID\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Recentemente a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a alterou o paradigma utilizado para resolver conflitos relacionados a emiss\u00e3o de certid\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos dez anos, as turmas do STJ vinham reconhecendo o direito de a filial obter certid\u00e3o de regularidade fiscal quando o fato impeditivo fosse apenas as d\u00edvidas do estabelecimento matriz ou vice-versa. Essas decis\u00f5es fundamentavam-se no artigo 127, do CTN, o qual determina que, relativamente aos fatos que d\u00e3o origem a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o domicilio fiscal da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o de cada estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Ao interpretar esse artigo o Tribunal reconhecia, impl\u00edcito, o princ\u00edpio da autonomia tribut\u00e1ria dos estabelecimentos. Rompendo com esse paradigma, em 27\/08\/2019, ao julgar o AREsp n\u00ba 1286122, a 1\u00aa Turma decidiu que a filial n\u00e3o tem direito a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, quando a matriz possui d\u00e9bitos. A decis\u00e3o adotou como ratiodecidendi o argumento de que \u201cmatriz e filial fazem parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica\u201d, argumento esse, veiculado no Recurso Especial n\u00ba 1.355.812, julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em 22\/05\/2013.<\/span><\/p>\n

Este breve artigo examinar\u00e1 os fundamentos utilizados em ambas as decis\u00f5es para demonstrar que nenhum deles \u00e9 suficientemente adequado para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos relacionados \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es pelo Fisco. O texto est\u00e1 estruturado em duas partes. A primeira aborda o conceito, a natureza e efic\u00e1cia da certid\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas em seu tr\u00e2nsito. A segunda parte trata dos princ\u00edpios da autonomia do estabelecimento e da unidade patrimonial da pessoa jur\u00eddica demonstrando as incoer\u00eancias em sua aplica\u00e7\u00e3o. Ambas as partes conter\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es com o intuito de contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma ratio juris mais adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios dessa natureza que ser\u00e3o sintetizadas na conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Certid\u00e3o Fiscal: Conceito, natureza e efic\u00e1cia<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade de apresentar certid\u00f5es fiscais decorre de lei. Os entes federativos est\u00e3o autorizados a faz\u00ea-lo por for\u00e7a do caput, do artigo 205, do CTN que tem status de lei complementar. A primeira parte do dispositivo est\u00e1 assim redigida: \u201cA lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o (…).\u201d<\/span><\/p>\n

Quando um contribuinte deseja contratar uma opera\u00e7\u00e3o financeira, alienar im\u00f3veis, participar de uma licita\u00e7\u00e3o, etc., ele dever\u00e1 demonstrar que est\u00e1 em dia com o fisco. Isso \u00e9 feito atrav\u00e9s de uma certid\u00e3o emitida pela fazenda p\u00fablica. A certid\u00e3o \u00e9 um ato administrativo, unilateral pelo qual se fornece ao interessado documento, que merece f\u00e9, no qual se afirma a exist\u00eancia de fato e sua modalidade[1].<\/span><\/p>\n

No caso das certid\u00f5es tribut\u00e1rias, trata-se de ato administrativo vinculado. Preenchidos os requisitos legais, o Fisco deve afirmar a exist\u00eancia do fato que \u00e9 de seu conhecimento. Os requisitos exigidos est\u00e3o nos artigos 205 e 206 do CTN. Para a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND), a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos. Para a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), a ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o previstas no artigo 151, do CTN. Cabe ainda uma observa\u00e7\u00e3o adicional, dentre os requisitos n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de que a certid\u00e3o verse sobre todos os tributos incidentes sobre o contribuinte, o artigo 205 se refere \u00e0 prova de quita\u00e7\u00e3o de \u201cdeterminado tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de ato administrativo, a certid\u00e3o det\u00e9m f\u00e9 p\u00fablica. Ela assegura a terceiros a veracidade do que est\u00e1 afirmado. Tendo isso em mente \u00e9 f\u00e1cil entender porque esse \u00e9 um direito fundamental previsto no artigo 5\u00ba, XXXIV, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CF\/88. S\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/span><\/p>\n

Quando o artigo 205, do CTN, menciona \u201ca prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo\u201d, ele n\u00e3o est\u00e1 se referindo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contribuinte\u2013fisco. Perante o fisco o contribuinte prova o pagamento do tributo apresentando o comprovante de pagamento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, o CTN confere ao Fisco o poder de rever os atos praticados pelo contribuinte desde que n\u00e3o tenham sido atingidos pela decad\u00eancia ou pela prescri\u00e7\u00e3o. Portanto, as certid\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o fazem prova a favor do contribuinte frente ao fisco. Como dito anteriormente, a certid\u00e3o \u00e9 uma garantia em favor de terceiro.<\/span><\/p>\n

Em sua din\u00e2mica, a certid\u00e3o fiscal integra tr\u00eas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: a primeira, entre fisco e contribuinte; a segunda, entre contribuinte e terceiro interessado; a \u00faltima, entre o terceiro interessado e fisco. Como j\u00e1 vimos o conte\u00fado da certid\u00e3o n\u00e3o faz prova em favor do contribuinte. Portanto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre contribuinte e fisco diz respeito, apenas, ao direito de expedi\u00e7\u00e3o do ato administrativo. Essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

O direito a certid\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, assim somente a lei em sentido estrito \u00e9 apta para limitar esse exerc\u00edcio. Em se tratando de certid\u00e3o fiscal, os requisitos exigidos para a sua expedi\u00e7\u00e3o est\u00e3o nos artigos 205 e 206, do CTN. Por se tratar de ato administrativo vinculado, atendidos os requisitos o fato de conhecimento da administra\u00e7\u00e3o deve ser certificado.<\/span><\/p>\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 licito \u00e0 Fazenda P\u00fablica limitar o direito a certid\u00e3o por meio de regulamento, criando por exemplo modalidades especificas, como \u00e9 o caso da certid\u00e3o conjunta ou, como veremos adiante, de um \u00fanico modelo abrangendo a totalidade da pessoa jur\u00eddica. Por raz\u00f5es de praticidade \u00e9 de se admitir que o Fisco padronize os modelos para disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet, mas isso n\u00e3o pode inviabilizar o direito do contribuinte de obter uma certid\u00e3o de seu interesse.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre contribuinte e terceiro \u00e9 meramente formal, em cumprimento a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao neg\u00f3cio pretendido pelas partes. O caput do artigo 205, do CTN, come\u00e7a dizendo: \u201cA lei poder\u00e1 exigir que a prova de quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A lei mencionada n\u00e3o \u00e9, necessariamente, a lei tribut\u00e1ria, e sim aquela que regula o ato jur\u00eddico. Assim, por exemplo, o artigo 29 da lei 8.666\/83, exige que o interessado fa\u00e7a a prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos para se habilitar em licita\u00e7\u00e3o. O contribuinte se desincumbe do encargo apresentando a certid\u00e3o determinada em lei. Apresentada a certid\u00e3o correta, ao terceiro s\u00f3 resta aceit\u00e1-la. No entanto, o terceiro tem um interesse a mais: ele almeja seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essa seguran\u00e7a jur\u00eddica que reveste a rela\u00e7\u00e3o entre terceiro e fisco ou outro \u00f3rg\u00e3o de controle, (como, por exemplo, os Tribunais de Contas). O conte\u00fado declarado na certid\u00e3o faz prova perante o fisco, em favor do terceiro. Interessa a ele a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio sem o risco de, futuramente, ser responsabilizado por atos praticados pelo contribuinte. Nesse sentido, a lei que exige a prova de quita\u00e7\u00e3o \u2013 que pode ser de um \u00fanico tributo \u2013 tem o objetivo de proteger o terceiro. Proteg\u00ea-lo de forma razo\u00e1vel, sem a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos desnecess\u00e1rios. Por isso, ao terceiro cabe assegurar-se de que a modalidade de certid\u00e3o apresentada corresponde \u00e0quela exigida pela lei regulamentadora, j\u00e1 que uma modalidade distinta n\u00e3o produzira os efeitos desejados para a garantia dos seus direitos.<\/span><\/p>\n

Com isso penso ter demonstrado a premissa deste trabalho, qual seja: 1) A certid\u00e3o fiscal, ato administrativo vinculado, \u00e9 direito fundamental do contribuinte para esclarecer situa\u00e7\u00e3o de seu interesse pessoal. 2) Quando fornecida em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o fiscal faz prova em favor de terceiro, perante o fisco ou outros \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

Unidade patrimonial da pessoa jur\u00eddica e autonomia dos estabelecimentos<\/span><\/p>\n

Como mencionado na introdu\u00e7\u00e3o, para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0s certid\u00f5es fiscais, o STJ adotou como fundamento, o princ\u00edpio da autonomia dos estabelecimentos. Mais recentemente, a 1\u00aa Turma entendeu por superado esse princ\u00edpio, passando a utilizar o argumento de que \u201cmatriz e filial fazem parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o se procedeu no AREsp 1.286.122 em que se discutia se uma filial tinha o direito de obter uma certid\u00e3o fiscal quando o fato impeditivo fosse apenas a exist\u00eancia de d\u00edvidas na matriz. Para o deslinde da quest\u00e3o, o paradigma utilizado foi o Recurso Especial n\u00ba 1.355.812, julgado em 2013. Mas, neste recurso o que estava em discuss\u00e3o era a satisfa\u00e7\u00e3o do debito tribut\u00e1rio, mais precisamente se os valores depositados em nome de uma filial poderiam ser objeto de penhora, via BACEM-JUD, em execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da matriz. Satisfa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Foi esse o contexto que resultou na premissa de que matriz e filial fazem parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica[2].<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio cumpre registrar a inadequada transposi\u00e7\u00e3o da ratiodecidendi. Ela foi adequadamente empregada para solucionar o caso relacionado a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por\u00e9m n\u00e3o se presta para solucionar casos envolvendo o direito fundamental do contribuinte de obter uma declara\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o perante terceiros. Aplicada a esses casos, a ratiodecidendi produz incoer\u00eancias quando confrontada com outras normas.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar, consideremos o artigo 133, do CTN, que limita a responsabilidade do adquirente de um estabelecimento aos d\u00e9bitos existentes at\u00e9 a data da sua aquisi\u00e7\u00e3o. Imagine que o estabelecimento que ser\u00e1 adquirido \u00e9 uma de v\u00e1rias filias pertencentes a pessoa jur\u00eddica alienante, sendo que algumas dessas filiais possuem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Em tal situa\u00e7\u00e3o o interesse pessoal do alienante \u00e9 a prova de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do estabelecimento ofertado. E, para os fins determinados pelo artigo 133, a prova de regularidade fiscal do estabelecimento adquirido \u00e9 a \u00fanica suficiente para eximir o adquirente de responder por outros d\u00e9bitos de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica alienante. Em tais situa\u00e7\u00f5es o princ\u00edpio da unidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o contribui para o exerc\u00edcio do direito fundamental \u00e0 emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Recurso Especial n\u00ba 1.355.812, considerou-se que o conceito de estabelecimento \u00e9 irrelevante. Em mat\u00e9ria de direito empresarial, \u00e9 certo que matriz e filial integram o acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica. O estabelecimento empresarial n\u00e3o pode ser confundido com a sociedade empresaria[3]. Apesar disso, o direito tribut\u00e1rio atribui enorme import\u00e2ncia ao conceito de estabelecimento. No \u00e2mbito internacional, a caracteriza\u00e7\u00e3o de um estabelecimento permanente \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o Estado de sua localiza\u00e7\u00e3o o submeta as suas normas tribut\u00e1rias. No \u00e2mbito interno, a legisla\u00e7\u00e3o confere caracter\u00edsticas pr\u00f3prias ao conceito de estabelecimento em conformidade com as peculiaridades de cada tributo.<\/span><\/p>\n

Quando se trata, por exemplo do IPI, do ICMS e do ISS, os fatos configuradores da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria transpassam pelo estabelecimento. Por isso \u00e9 que existe a obriga\u00e7\u00e3o de que cada estabelecimento se inscreva com n\u00famero pr\u00f3prio no CNPJ tem especial relev\u00e2ncia para a atividade fiscalizat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para tais situa\u00e7\u00f5es o conceito de estabelecimento adquire grande import\u00e2ncia na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios sobre o direito a emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, o princ\u00edpio da autonomia dos estabelecimentos melhor satisfaz o exerc\u00edcio ao direito fundamental do contribuinte a emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o. Por\u00e9m, quando se tratar de tributo cujos fatos configuradores da obriga\u00e7\u00e3o extravasam os limites do estabelecimento, como \u00e9 o caso do IRPJ, a sua aplica\u00e7\u00e3o isolada n\u00e3o oferece a adequada seguran\u00e7a jur\u00eddica ao terceiro. Mas, em tais situa\u00e7\u00f5es, t\u00e3o pouco o princ\u00edpio da unidade patrimonial da empresa funciona adequadamente para solu\u00e7\u00e3o do litigio.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

De todo o exposto conclui-se que a emiss\u00e3o de certid\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um direito do contribuinte. Para exerce-lo \u00e9 suficiente a satisfa\u00e7\u00e3o dos requisitos contidos nos artigos 205 e 206, do CTN. O fisco n\u00e3o tem compet\u00eancia para, mediante ato administrativo, limitar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es determinando que elas somente ser\u00e3o expedidas em nome da pessoa jur\u00eddica como um todo. Somente a lei \u00e9 competente para determinar o tipo de certid\u00e3o fiscal que deve ser exigido em cada neg\u00f3cio jur\u00eddico para a prote\u00e7\u00e3o de terceiros. Para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados a emiss\u00e3o, a ratiodecidendi mais adequada deve combinar o direito fundamental \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o com as caracter\u00edsticas de cada tributo.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princ\u00edpios do Direito Administrativo. 3\u00ba ed., vol. I. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 589.<\/span><\/p>\n

[2] At\u00e9 a conclus\u00e3o desse artigo, o voto do Ministro-relator para o acord\u00e3o n\u00e3o havia sido publicado. Essa informa\u00e7\u00e3o foi obtida junto a imprensa: https:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/6409665\/stj-muda-entendimento-sobre-emissao-de-certidao-fiscal-negativa.<\/span><\/p>\n

[3] COELHO, Fabio Ulh\u00f4a. Curso de Direito Comercial. 16\u00aa ed., vol. I. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 160<\/span><\/p>\n

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princ\u00edpios do Direito Administrativo. 3\u00ba ed., vol. I. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 589.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Atilio Dengo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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