{"id":4548,"date":"2019-09-23T11:19:28","date_gmt":"2019-09-23T14:19:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4548"},"modified":"2019-09-23T11:19:28","modified_gmt":"2019-09-23T14:19:28","slug":"lancamentos-indevidos-stj-mantem-execucao-fiscal-de-r-511-milhoes-contra-a-cpfl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/23\/lancamentos-indevidos-stj-mantem-execucao-fiscal-de-r-511-milhoes-contra-a-cpfl\/","title":{"rendered":"LAN\u00c7AMENTOS INDEVIDOS – STJ MANT\u00c9M EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DE R$ 511 MILH\u00d5ES CONTRA A CPFL"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve decis\u00e3o que condenou a Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL) ao pagamento de d\u00edvida de R$ 511 milh\u00f5es \u00e0 Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

O colegiado entendeu pela impossibilidade de julgar o m\u00e9rito da causa em raz\u00e3o dos enunciados das S\u00famulas 5 e 7 do STJ, por\u00e9m afastou multa protelat\u00f3ria aplicada \u00e0 empresa na segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Segundo o processo, em 1998 foi feito um acordo entre a CPFL e a Funda\u00e7\u00e3o CESP visando a cobertura de d\u00e9ficit do plano de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es dos empregados da companhia. Pelo acordo, a funda\u00e7\u00e3o, que administra o plano, quitaria a d\u00edvida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos.<\/span><\/p>\n

Conforme a empresa, o acordo \u2014 que configuraria nova\u00e7\u00e3o \u2014 teve como objetivo a sua privatiza\u00e7\u00e3o, implementando-se por meio da transforma\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios em plano misto de benef\u00edcios e da celebra\u00e7\u00e3o de contrato entre a CPFL e a Funda\u00e7\u00e3o CESP.<\/span><\/p>\n

A empresa alegou que lan\u00e7ou o valor da opera\u00e7\u00e3o como despesa operacional no exerc\u00edcio, deduzindo o respectivo montante das bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com a consequente apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e a transforma\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias recolhidas a t\u00edtulo de imposto e de contribui\u00e7\u00e3o na forma de estimativa em cr\u00e9dito a seu favor.<\/span><\/p>\n

O lan\u00e7amento teria sido submetido previamente \u00e0 consulta do secret\u00e1rio da Receita Federal, em mar\u00e7o de 1998, o qual teria dado sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em julho de 1999, por\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal em Campinas submeteu o contrato \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Fazenda Nacional, que deu parecer pela inviabilidade da opera\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o. Foi expedida nota t\u00e9cnica confirmando o parecer, e a CPFL foi autuada, com a cobran\u00e7a dos tributos, al\u00e9m de juros e multa.<\/span><\/p>\n

Sobreveio a execu\u00e7\u00e3o fiscal no valor de R$ 299 milh\u00f5es, em valores de novembro de 2004. Atualizada para maio de 2019, a d\u00edvida corresponde a R$ 511 milh\u00f5es. Foram interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, rejeitados pelo TRF-3 sob o fundamento de serem protelat\u00f3rios, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 538, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/span><\/p>\n

O TRF-3, ao afastar a exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, entendeu que a opera\u00e7\u00e3o efetuada pela CPFL tratou de um alongamento de d\u00edvida ou acordo de parcelamento. Ao impugnar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-3, entre outros argumentos, a CPFL afirmou ter havido ofensa ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, asseverando que a consulta feita por ela \u00e0 Receita Federal deveria prevalecer, e pediu o afastamento da multa do artigo 538 do CPC\/1973.<\/span><\/p>\n

Ao apresentar seu voto, o relator no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, afirmou que a an\u00e1lise da maior parte das quest\u00f5es levantadas no recurso \u2014 como a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao artigo 999 do C\u00f3digo Civil de 1916, que disp\u00f5e sobre o instituto da nova\u00e7\u00e3o \u2014 exigiria o reexame de cl\u00e1usulas contratuais e de provas do processo, o que \u00e9 vedado pelas S\u00famulas 5 e 7 do tribunal.<\/span><\/p>\n

“Para interpretar o dispositivo tido como malferido, com a altera\u00e7\u00e3o da referida convic\u00e7\u00e3o apresentada pelo julgador, \u00e9 necess\u00e1rio reexaminar o mesmo conjunto probat\u00f3rio utilizado, ou seja, o contrato celebrado entre as partes, al\u00e9m dos outros apresentados, o que \u00e9 vedado no \u00e2mbito do recurso especial”, explicou.<\/span><\/p>\n

Segundo Falc\u00e3o, mesmo que n\u00e3o houvesse esse impedimento, a CPFL n\u00e3o teria raz\u00e3o em suas alega\u00e7\u00f5es. Ele afirmou que o lan\u00e7amento do d\u00e9bito quitado como despesa operacional e a posterior dedu\u00e7\u00e3o do montante da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL foram levados a efeito ap\u00f3s consulta ao secret\u00e1rio da Receita Federal \u2014 “consulta, todavia, que n\u00e3o se ateve \u00e0 disciplina normativa dos artigos 48 a 50 da Lei 9.430\/1996 (procedimento administrativo de consulta), assumindo, em decorr\u00eancia disso, car\u00e1ter informal e n\u00e3o vinculativo”.<\/span><\/p>\n

O ministro observou, a t\u00edtulo de coment\u00e1rio, que seria “perfeitamente v\u00e1lida” a autua\u00e7\u00e3o fiscal feita posteriormente, lastreada por parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e nota t\u00e9cnica, em que se explicitou que a manifesta\u00e7\u00e3o anterior do secret\u00e1rio \u2014 fundada em informa\u00e7\u00f5es unilaterais \u2014, al\u00e9m de n\u00e3o refletir a real situa\u00e7\u00e3o fiscal da consulente, n\u00e3o teve car\u00e1ter vinculativo.<\/span><\/p>\n

Para o relator, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferia \u00e0 CPFL o direito de deduzir os mencionados valores das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a opera\u00e7\u00e3o implementada com a Funda\u00e7\u00e3o CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas, n\u00e3o configura nova\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o subsistiria a troca de uma d\u00edvida previdenci\u00e1ria por uma d\u00edvida financeira.<\/span><\/p>\n

Multa afastada<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de afastamento da multa prevista no artigo 538, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/1973, o relator acolheu a alega\u00e7\u00e3o da CPFL de que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos no TRF3 n\u00e3o tinham car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

“A despeito dos fundamentos vertidos no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para a aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o questionada, deve-se ter em conta o prop\u00f3sito prequestionador dos aclarat\u00f3rios, considerando o n\u00famero de dispositivos legais apontados como violados e a necessidade de atender ao referido requisito, o que atrai o comando da S\u00famula 98\/STJ.”<\/span><\/p>\n

Francisco Falc\u00e3o tamb\u00e9m revogou a decis\u00e3o que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/span><\/p>\n

REsp 1.644.556<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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